Execução Fiscal 0830310-82.2019.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0830310-82.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: MAPI COMERCIAL LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830310-82.2019.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos, Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Piauí contra MAPI COMERCIAL LTDA - EPP (C. SANTIAGO EUCLIDES MÓVEIS LTDA - EPP) e, posteriormente, com pedido de redirecionamento para a sócia Cibele Santiago Euclides. O valor da causa é de R$ 524.388,54. A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 56190179), alegando, em síntese: Ilegitimidade passiva para o redirecionamento, pois a empresa foi dissolvida regularmente em 26/08/2019. A defesa argumenta que a Súmula 435 do STJ não se aplica, pois a baixa da inscrição no CNPJ foi comunicada aos órgãos competentes. Nulidade de uma das CDAs, a de nº 1511918001290-7, sob a alegação de que o débito já foi pago, conforme relatório de arrecadação da própria Secretaria da Fazenda (SEFAZ) anexado aos autos. Erro material na CDA de nº 1511918001290-7, que contou com índice equivocado de multa, além de não considerar a natureza de parte dos bens sobre os quais recaiu o imposto, que seriam para consumo, não para comercialização. Ilegalidade dos juros e multas aplicados em todas as CDAs. Analisando os autos, verifica-se que a empresa executada não foi encontrada nos endereços indicados, conforme certidões do Oficial de Justiça de 11/05/2021 (AR devolvido com a anotação "MUDOU-SE") e de 12/04/2024 (informada a inexistência da empresa no local). A jurisprudência consolidada, notadamente a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que a dissolução irregular da empresa é presumida quando esta deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes. No presente caso, as certidões do Oficial de Justiça confirmam que a empresa não foi localizada nos endereços fornecidos, o que, por si só, configura a presunção de dissolução irregular. A mera baixa da inscrição no CNPJ não é suficiente para afastar a presunção de dissolução irregular, sobretudo quando a empresa não é encontrada em seu domicílio fiscal. Conforme o Art. 9º, § 5º, da Lei Complementar 123/06, a baixa da inscrição de microempresas e empresas de pequeno porte não exime os sócios e empresários das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, cabendo aos sócios o ônus de comprovar a regular liquidação. A defesa não anexou aos autos os documentos que comprovem os atos de liquidação, conforme previsto no Código Civil. A ausência de comprovação da regular liquidação, somada ao fato de a empresa ter deixado de operar no endereço fiscal, corrobora a tese de dissolução irregular. O redirecionamento da execução fiscal para a sócia-gerente, Cibele Santiago Euclides, é, portanto, medida que se impõe. Quanto à alegação de nulidade da CDA, é notório que a exceção de pré-executividade é cabível para questões de ordem pública que não demandem dilação probatória. A tese de que um dos débitos já foi pago, bem como que foi cobrado imposto sobre bens destinados a consumo depende de uma análise aprofundada dos documentos fiscais, a fim de se verificar a correlação entre os pagamentos e produtos alegados e os valores cobrados nas CDAs. A documentação apresentada, embora sugira um pagamento, requer uma avaliação técnica e contábil mais detalhada para confrontar as informações com o processo administrativo tributário, o que extrapola os limites cognitivos da exceção de pré-executividade e demanda dilação probatória. Dessa forma, a questão deve ser resolvida em sede própria, como os embargos à execução, onde a produção de prova pericial contábil poderá esclarecer se houve, de fato, a quitação do débito e/ou o erro material apontado. Ainda, relativamente a ilegalidade da cumulação de juros e multa, reputo inexistente, por adotados os parâmetros legais vigentes a cada época na constituição dos débitos, inclusive explicitada a forma de cálculo e a legislação aplicada em todos os períodos. Conclusão Diante do exposto, decido: Indefiro a Exceção de Pré-Executividade no que tange ao redirecionamento, em razão da presunção de dissolução irregular da empresa, e defiro o pedido de redirecionamento do polo passivo da execução para a sócia-gerente Cibele Santiago Euclides, determinando sua intimação para pagamento do débito ou garantia da execução, em 05 (cinco) dias, sob pena de penhora de seus bens. Indefiro a Exceção de Pré-Executividade quanto à alegação de nulidade da CDA por pagamento e/ou erro material, por ser matéria que exige dilação probatória, a ser discutida em sede de embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

15/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAPI COMERCIAL LTDA - EPP em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CIBELE SANTIAGO EUCLIDES em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(85)

legal