Execução Fiscal 0808022-38.2022.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0808022-38.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: VISTA CHOPPERIA E RESTAURANTE LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808022-38.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos, Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Piauí contra VISTA CHOPPERIA E RESTAURANTE LTDA com o objetivo de satisfazer um débito de R$ 577.675,74. Após tentativas frustradas de citação da pessoa jurídica, o Estado do Piauí requereu o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, Lucas Mattos Veras e Silva. O sócio apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 49675976) alegando, em suma: Ilegitimidade passiva para o redirecionamento, pois a empresa ainda estaria ativa e, mesmo que não estivesse, o sócio não agiu com excesso de poder ou infração à lei. Impossibilidade de responsabilização, uma vez que o sócio é minoritário e não detém poderes de gerência plenos. Alteração do percentual da multa aplicada, conforme consta na petição de defesa. A tentativa de citar a empresa VISTA CHOPPERIA E RESTAURANTE LTDA foi infrutífera. Conforme certidão do oficial de justiça, no endereço da empresa, foi informado que ela não se encontra mais estabelecida, e que outra empresa, com o nome fantasia BANQUETE COZINHA, funciona no local. Esse fato, por si só, presume a dissolução irregular da empresa, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, conforme a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. A alegação de que a empresa se encontra "ATIVA" no cadastro da Receita Federal não afasta a presunção de dissolução irregular, pois a certidão do oficial de justiça possui fé pública e demonstra que a empresa de fato não foi encontrada em seu domicílio fiscal. O requerente, inclusive, não demonstrou nos autos a atividade empresarial, naquele ou em outro endereço, nem juntou qualquer comprovação dos atos de liquidação previstos no Código Civil. Quanto à alegação de que o excipiente, Lucas Mattos Veras e Silva, é sócio minoritário e não detém poderes de gerência, tal argumento não se sustenta. O próprio Quadro de Sócios e Administradores (QSA), anexado pelo exequente, comprova que Lucas Mattos Veras e Silva figura como Sócio-Administrador. As demais alegações, como a de alteração do percentual da multa, são matérias que extrapolam o escopo da exceção de pré-executividade. A Exceção de Pré-Executividade destina-se a discutir questões de ordem pública que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. A contestação do percentual da multa, bem como a avaliação da sua legalidade, demandam uma análise aprofundada do mérito do ato administrativo e do processo administrativo que a originou. Portanto, essa matéria deve ser discutida em sede de embargos à execução, onde a produção de provas é cabível. Dessa forma, a Exceção de Pré-Executividade não deve ser acolhida. Diante do exposto, decido: Indefiro a Exceção de Pré-Executividade no que tange ao redirecionamento, pois a presunção de dissolução irregular da empresa foi corroborada pela certidão do oficial de justiça e as alegações de ausência de poderes de gerência foram refutadas pelos documentos do Quadro de Sócios e Administradores. Reabro-lhe, pois, o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento e/ou garantia do débito, sob pena de penhora de seus bens. Indefiro a Exceção de Pré-Executividade quanto ao pedido de alteração do percentual da multa aplicada, por se tratar de matéria que exige dilação probatória e, portanto, não é cabível nesta via processual. Determino, ainda, a expedição de mandado de citação e penhora em nome do outro sócio administrador da empresa, senhor Epitácio Neres dos Santos Filho, no endereço constante do documento de ID 34395072 – Pág. 2. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

15/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de custas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(75)