Procedimento Comum Cível 0805695-23.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805695-23.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EXPEDITO CABRAL DE LIMA FILHO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0805695-23.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT proposta por Expedito Cabral de Lima Filho em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., ambos devidamente qualificados. Na exordial, a parte autora alega que em 21.08.2019 sofreu um acidente que lhe trouxe sequelas e resultou em invalidez permanente, configurando-se o direito ao recebimento do seguro. Ante tais alegações, pleiteia a condenação da parte ré no pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), e demais condenações de praxe (Id. 24423622). Ao receber a inicial, este juízo concedeu gratuidade da justiça em favor da parte autora e determinou a citação da ré (Id. 25082777). Citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, alegou que a pretensão do autor foi satisfeita na esfera administrativa, com o pagamento da quantia de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). Em seguida, discorreu sobre a ausência de invalidez permanente, bem como outros argumentos contrários ao requerimento da parte autora. Requereu, ao final, a improcedências dos pedidos (Id. 26066016). Instado a se manifestar, a parte autora apresentou sua réplica à contestação (Id. 27128028). Designada a perícia médica, o expert nomeado por este juízo apresentou o respectivo laudo (Id. 68363964). Intimadas, as partes se manifestaram sobre o laudo pericial (Ids. 69973538 e 70005433). É o suficiente relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo se encontra pronto para julgamento, de forma que passo a apreciar as preliminares suscitadas pela ré. DO MÉRITO Pretende a parte autora o recebimento do seguro obrigatório DPVAT, sob o argumento de que no dia 21.08.2019 sofreu acidente causado por veículo automotor, e que o sinistro teria lhe ocasionado enfermidade permanente. As ações indenizatórios de seguro DPVAT dependem unicamente da prova do acidente e do dano decorrente, conforme expressamente prevê o art. 5.º da Lei n.º 6.194/74. Dentre a documentação mais comum, tem-se o boletim de ocorrência, laudo do IML e documentos de identidade. No caso dos autos, o boletim de ocorrência, prontuários de atendimento e o próprio pagamento administrativo, todos contemporâneos a data do sinistro, demonstram como certa a ocorrência do acidente. Na mesma linha, tem-se a perícia judicial, donde se pode concluir o dano sofrido pelo autor. Dessa forma, o que se discute no presente caso é a possibilidade, ou não, de pagamento de indenização de acordo com o grau de invalidez e qual seria o percentual a ser aplicado. Sobre a tese da possibilidade de cobertura parcial do DPVAT, proporcionalmente ao grau de invalidez, ela me afigura correta, considerado que o art. 3.º, §1.º, I e II da Lei n.º 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.482/2007, que converteu a Medida Provisória n.º 340/2006, e pela Lei 11.945/2009. Pois bem. No caso dos autos, o perito nomeado por este juízo constatou a existência de perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos, na ordem de 50% (Id. 68363964), devendo ser este o percentual a ser levado em consideração, tendo em vista que foi constatado por médico profissional com capacidade técnica para tal, equidistante das partes e sem nenhum interesse na causa. Superada a análise sobre o percentual de limitação sofrido pelo autor, faz-se necessário enquadrar a lesão no anexo da Lei n.º 6194/74, para que seja calculado o valor da indenização. Quanto à lesão em questão, o percentual sofrido (50%) deverá ser calculado sobre o percentual máximo de perda (70%), alcançando 35%, que incidirá sobre o teto da indenização (R$ 13.500,00). Portanto, o autor faz jus a R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), conforme operação a seguir: 50% x 70% = 35%; 35% x 13.500 = R$ 4.725,00). Considerando, todavia, que já houve o pagamento na via administrativa, da quantia de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), exsurge um saldo devedor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados na exordial para condenar a seguradora requerida no pagamento da indenização ao requerente no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), atualizado monetariamente desde a data do evento danoso (Súmula n.º 580, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, ambos com base em critérios fixados na regulamentação específica do seguro, nos termos do art. 5, §.º 7, Lei 6194/74. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que por apreciação equitativa fixo em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC. Neste caso, a correção monetária incide a partir da prolação da sentença e os juros de mora desde o trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 16, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA (PI), 29 de agosto de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina as

16/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Decorrido prazo de EXPEDITO CABRAL DE LIMA FILHO em 22/10/2025 23:59.

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