Inventário 0802082-30.2020.8.18.0054 - TJPI

Inventário 0802082-30.2020.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA AVELINO DA SILVA FONTES e outros (7) INVENTARIADO: ALFREDO MACEDO FONTES e outros (6) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0802082-30.2020.8.18.0054 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] Cuida-se de inventário em que a análise da assistência judiciária gratuita foi deixada para momento posterior e em que não foram realizadas as citações de todos os herdeiros. Nesse sentido, tem-se que os herdeiros JOSÉ MÁRIO DE MACÊDO FONTES, FRANCISCO MÁRIO AVELINO FONTES, MARIA DO SOCORRO DE MACÊDO DA SILVA e JOÃO AVELINO FONTES não foram devidamente citados, sendo a sua citação por whatsapp declarada nula pela decisão de id 38129537. O inventariante requereu a citação por edital dos referidos herdeiros. Também, não consta dos autos a citação do herdeiro JOAQUIM AVELINO FONTES. Há, ainda, pedido de reforço de multa, com a indicação de que os herdeiros JOAQUIM AVELINO FONTES e VALDINAR AVELINO FONTES continuam a realizar construções no bem sujeito à partilha. Decido. A) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Como é cediço, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, em ações de inventário, é do espólio, porquanto não houve, até o momento, a transferência de domínio dos bens que o compõe aos sucessores. No caso dos autos, o próprio inventariante declarou que o valor dos bens do monte partilhável é de R$ 150.000,00. Como se observa é quantia significante, quando vista à luz das condições das pessoas que, de fato, merecem o benefício da gratuidade para acesso à justiça. Isto posto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, mas, observando que não há, dentre os bens que formam o espólio, valores disponíveis neste momento, mas apenas imóveis, concedo ao inventariante a possibilidade de recolhimento das custas processuais ao final do processo, depois de proferida a sentença e antes de expedidos os formais de partilha ou certidões de pagamento. Caso algum dos bens seja vendido antes da sentença, como pretende o inventariante, as custas devem ser pagas com o valor daí obtido. B) DA CITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS Indefiro o pedido do inventariante para a citação por edital dos herdeiros JOSÉ MÁRIO DE MACÊDO FONTES, FRANCISCO MÁRIO AVELINO FONTES, MARIA DO SOCORRO DE MACÊDO DA SILVA e JOÃO AVELINO FONTES, uma vez que não se observa, ao menos até o presente momento, quaisquer das hipóteses do art. 256 do CPC. Quanto ao herdeiro JOSÉ MÁRIO DE MACÊDO FONTES, intime-se o inventariante para informar, em 5 dias, o seu CPF. Determino sejam realizadas buscas no Sistema PREVJUD para a localização dos endereços dos referidos sucessores que já tenham CPF cadastrado nos autos. Então, proceda com a sua citação, nos endereços indicados nos documentos anexos, ficando autorizada a expedição de cartas precatórias que se fizerem necessárias. Cite-se o herdeiro JOAQUIM AVELINO FONTES no endereço indicado nas primeiras declarações. Nas citações, deve ser dado conhecimento aos herdeiros do pedido de venda antecipada de um dos imóveis do monte, a fim se manifestem aceitação ou impugnem o pedido desde logo. C) DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR No que se refere ao descumprimento da liminar, fora constatado pelo Oficial de Justiça que houve a construção de elementos para a guarda e alimentação de animais no imóvel que forma o espólio (id 56402437). Sendo assim, evidente a realização de obras no local, mesmo após a decisão deste juízo que proibiu a alteração no estado de fato da coisa sob litígio. Por isso, elevo a multa anteriormente fixada para o valor de R$ 1000,00 (um mil reais) por obra realizada no local. Determino, ainda, aos sucessores JOAQUIM AVELINO FONTES e VALDINAR AVELINO FONTES que desfaçam, em 15 dias, as obras já realizadas, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento. D) DEMAIS DETERMINAÇÕES Expeça-se o edital previsto no art. 626, § 1º, do CPC. Intime-se a Fazenda Pública da União para ciência da manifestação de id 56957880, devendo informar a existência de débitos ainda não pagos. Intime-se o inventariante para que junte aos autos a certidão expedida pela Procuradoria da Fazenda Estadual e que indique o valor do ITCMD. Intimem-se os herdeiros JOAQUIM AVELINO FONTES e VALDINAR AVELINO FONTES sobre esta decisão, especialmente, para que cumpram o contido no item C. Observe-se que o primeiro deverá ser intimado no mesmo ato de sua citação e o segundo já possui patrono nos autos, razão pela qual será intimado por meio do diário de justiça eletrônico nacional. Após todas as citações, certifique-se nos autos e, caso não apresentadas impugnações às primeiras declarações, intimem-se, logo, todos os herdeiros para que apresentem pedido de quinhão, caso não entrem em consenso e seja apresentado plano de partilha. Só então, voltem conclusos. INHUMA-PI, 25 de julho de 2025. LUCIANA CLÁUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Inhuma

16/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(36)

Expedição de Carta precatória.

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAQUIM AVELINO FONTES em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de AQUILA GONCALVES ARAUJO em 24/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(146)