Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801419-13.2023.8.18.0075 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801419-13.2023.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CELIO ROBERTO ALENCAR DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação é cabível como aponta os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença terminativa. A parte é legítima e está bem representada por seu procurador. Ocorre no caso a dispensa do preparo, por se tratar o Apelante de ente público, ex vi do art. 1.007, § 1º, CPC. O recurso apresenta a devida motivação e, portanto, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0801419-13.2023.8.18.0075 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] RECEBO a apelação (ID n° 23562194) na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Regularmente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso de apelação no ID n° 23562195. Ato contínuo, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, para os fins legais. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador José James Gomes Pereira Relator

16/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

12/03/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 11:25

Conclusos para despacho

31/10/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

23/09/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 18:31

Documentos

Despacho

•01/11/2024, 11:25

Despacho

•28/08/2024, 18:31

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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