Reclamação 0761621-08.2025.8.18.0000 - TJPI

Reclamação 0761621-08.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO PROCESSO Nº: 0761621-08.2025.8.18.0000 CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] RECLAMANTE: ROMUALDO MILITAO DOS SANTOS RECLAMADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE FLORIANO - PI DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Reclamação Constitucional ajuizada por Romualdo Militão dos Santos contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano – PI, que negou seguimento ao recurso de Apelação interposto nos autos da Ação de Cancelamento de Registro (Proc. nº 0803515-79.2022.8.18.0028), sob o fundamento de intempestividade. O Reclamante alega que a decisão impugnada afronta o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, ao proceder a indevido juízo de admissibilidade, competência exclusiva do Tribunal ad quem, o que configura usurpação de competência. Sustenta, ainda, que estão presentes os requisitos da tutela de urgência (arts. 294 e 300 do CPC), uma vez que a retenção do recurso implica risco concreto de dano grave e de difícil reparação, pois impede apreciar o recurso de Apelação pelo órgão competente. Pleiteia, em sede liminar, a imediata determinação de remessa dos autos do processo originário ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com o fim de apreciar a Apelação interposta. Acostam à inicial os documentos que reputam pertinentes. Em juízo de cognição inicial, foi deferido o pedido liminar. O terceiro interessado JOSÉ ALBERTO GUEIROS NEVES PIRES apresentou contestação, em que alega: (i) inexistência de cabimento da Reclamação, uma vez que o processo originário já se encontrava arquivado, cujo trânsito em julgado foi certificado em 25/6/2024; (ii) que o juízo reclamado não proferiu juízo de admissibilidade, mas apenas determinou o retorno dos autos ao arquivo, diante da intempestividade da apelação; (iii) que não ocorreu violação à competência deste Tribunal, nos termos do art. 988 do CPC; e (iv) que a liminar deferida possui caráter satisfativo e, portanto, merece imediata revogação. Sendo o que interessa relatar, passo a decidir. 1. Do Juízo de Retratação Como é sabido, o art. 296 do CPC é expresso ao dispor que “a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada”. Tal regra se aplica integralmente às tutelas concedidas no bojo da Reclamação Constitucional, por sua natureza de tutela de urgência incidental. Conforme relatado, foi deferido o pedido liminar contido na presente Reclamação, com o fim de suspender a decisão atacada e, em consequência, determinar a remessa dos autos do processo originário ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Naquela decisão, partiu-se da premissa de que o magistrado a quo teria obstado o processamento da referida Apelação, o que configuraria usurpação da competência deste tribunal, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema n.º 1.267. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.267/STJ. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL. MEDIDA PROCESSUAL CABÍVEL EM CASO DE INADMISSÃO DA APELAÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU: RECLAMAÇÃO OU, NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. 1. Para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC, fixam-se as seguintes teses jurídicas:"1.1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC;1.2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC;1.3. Modulação: Até a data da publicação dos acórdãos referentes ao Tema Repetitivo n. 1.267/STJ, é possível, com base no princípio da fungibilidade e em caráter excepcional, o recebimento da correição parcial (ou do agravo de instrumento previsto no caput do artigo 1.015 do CPC ou de mandado de segurança) como a reclamação apta a impugnar a decisão do juiz de primeiro grau que inadmite a apelação, desde que não tenha ocorrido o seu trânsito em julgado."2. Caso concreto: em razão da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que receba a correição parcial do ora recorrente como reclamação.3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2072868 MA 2023/0056991-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/03/2025, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJEN 08/04/2025) Entretanto, após o contraditório, com a intervenção do Terceiro Interessado, percebe-se se mostra equivocada a premissa adotada na decisão que antecipou a tutela da presente Reclamação. Isso porque, em consulta aos autos da Ação Originária, verifica-se que a sentença foi proferida em 24/5/2024, com intimação eletrônica regularmente expedida ao patrono do Reclamante, cuja consulta se deu automaticamente em 3/6/2024, nos termos do art. 5º, §§ 1º a 3º, da Lei 11.419/2006. Em consequência, transcorrido o prazo recursal, operou-se o trânsito em julgado em 24/6/2024, devidamente certificado nos autos em 25/6/2024. Ressalte-se que, em 1/07/2024, foi procedida à baixa e arquivamento definitivo do processo. Assim, quando foi interposta a Apelação, em 20/9/2024, o processo já estava definitivamente encerrado. Ou seja, o ato do juízo reclamado, datado de 8/8/2025, não se confunde com juízo de admissibilidade, mas tão somente com determinação de arquivamento diante da intempestividade e da ausência de objeto processual. Logo, percebe-se, em juízo sumário, que não ficou configurada a usurpação da competência deste Tribunal, uma vez que o recurso foi interposto após o trânsito em julgado e o arquivamento definitivo, situação que retira a aplicabilidade do art. 1.010, § 3º, do CPC. Portanto, diante dos fatos e fundamentos apresentados, impõe-se revogar a liminar outrora deferida. 3. Do dispositivo Posto isso, REVOGO a liminar anteriormente deferida nos presentes autos. Comunique-se, com urgência, ao Juízo reclamado. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. Teresina, data registrada no Sistema. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Relator -

16/09/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Processo Desarquivado

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2026

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECLAMAÇÃO (12375)

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO GUEIROS NEVES PIRES em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMUALDO MILITAO DOS SANTOS em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

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