Procedimento Comum Cível 0802115-44.2024.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802115-44.2024.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ISABEL DOS SANTOS NASCIMENTO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802115-44.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Transferência de Financiamento (contrato de gaveta), Financiamento de Produto] Vistos, etc., Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de revisão contratual c/c repetição do indébito e danos morais, em razão de transferência de financiamento (contrato de gaveta), proposta por ISABEL DOS SANTOS NASCIMENTO, em face de BANCO VOTORANTIM S.A. A parte autora alega que, em 22/11/2017, celebrou com o réu contrato de financiamento de veículo, sob a modalidade de alienação fiduciária, e que o referido pacto apresenta cláusulas manifestamente abusivas. Dentre estas, aponta a cobrança de: (i) tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 435,00; (ii) tarifa de cadastro no valor de R$ 659,00; (iii) tarifa de registro do contrato no valor de R$ 177,15; (iv) contratação de seguro no valor de R$ 751,66, sem liberdade de escolha da seguradora; e (v) taxa de juros remuneratórios superior à pactuada, sendo aplicada a taxa de 1,50% ao mês, quando o contrato previa 1,48%. Aduz que tais práticas evidenciam conduta negligente e abusiva por parte da instituição financeira, resultando em prejuízos de ordem material e moral, razão pela qual não lhe restou alternativa senão a propositura da presente demanda, com o intuito de buscar a tutela jurisdicional para revisão das cláusulas contratuais, repetição dos valores pagos indevidamente e reparação pelos danos suportados. Em despacho inicial, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça, bem como determinada a citação do réu. Citado, o réu apresentou contestação (ID 67028217). A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação (ID 70312738). Vieram-me os autos conclusos. Passo às razões de DECIDIR. II - DAS PRELIMINARES II.1 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte ré, em sede de contestação, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, sustentando a ausência dos requisitos legais para sua concessão. Contudo, conforme dispõe o artigo 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural, sendo dispensável a apresentação de declaração formalmente assinada. Assim, cabe à parte que impugna o benefício o ônus de apresentar prova inequívoca de que a parte beneficiária possui condições econômicas para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, a parte requerida não logrou demonstrar que a parte autora possui condições financeiras de suportar as custas judiciais sem comprometer seu sustento ou o de sua família, limitando-se a argumentações genéricas, desprovidas de qualquer elemento probatório concreto. Assim, indefiro a impugnação apresentada, mantendo-se o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora. II. 2 - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O réu arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora não teria apresentado memória de cálculo relativa à revisão pretendida, o que configuraria descumprimento ao disposto no art. 330, §2º, do CPC, que exige, nas ações revisionais, a indicação do valor incontroverso da dívida. Todavia, a alegação não merece prosperar. A ausência de planilha ou memória de cálculo não acarreta inépcia quando os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos estão devidamente delimitados, como ocorre na presente hipótese. A autora especifica os encargos impugnados e os valores que entende indevidos, possibilitando a apuração do montante controvertido. O §2º do art. 330 do CPC só admite o indeferimento da inicial se a ausência do valor incontroverso impedir essa apuração, o que não se verifica. Assim, em atenção ao princípio da primazia da resolução do mérito, afasto a preliminar de inépcia, vez que a petição inicial não apresenta nenhum dos defeitos indicados no art. 330, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a causa de pedir e os pedidos deduzidos pela parte autora estão bem delineados na petição inicial, permitindo não apenas o julgamento da causa como o perfeito exercício do contraditório pelo réu. III - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Por outro lado, verifica-se que o feito está maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de novas provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide é medida de rigor, com amparo no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 355: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas." No caso concreto, todos os elementos essenciais ao deslinde da causa encontram-se devidamente produzidos nos autos, estando os fatos devidamente delimitados pelas partes, além de documentação suficiente para análise dos requisitos legais. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "o julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório". Essa solução prestigia a celeridade processual, conforme o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, e reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do diploma processual. IV - DO MÉRITO No mérito, a controvérsia gira em torno da existência ou não de cláusulas abusivas no contrato de financiamento celebrado entre as partes, notadamente no que se refere à cobrança de tarifas administrativas, contratação de seguro sem liberdade de escolha da seguradora e aplicação de taxa de juros remuneratórios supostamente superior à contratualmente pactuada. A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Cabe ressaltar que, embora o contrato celebrado entre as partes seja de adesão, ele é plenamente válido, pois não restou demonstrado qualquer vício de consentimento ou irregularidade na sua formalização que comprometa a legalidade do pacto. Registra-se, ainda, que a eventual abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.639.320/SP (Tema repetitivo nº 972). IV.1 – Das tarifas administrativas (avaliação do bem, cadastro e registro de contrato) Inicialmente, é importante destacar que, conforme orientação consolidada do STJ, a cobrança de tarifas bancárias não é, por si só, ilícita, desde que se comprove a efetiva prestação dos serviços e que o valor cobrado seja compatível com os parâmetros legais e normativos. O STJ já se manifestou, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331/RS), no sentido de que a tarifa de avaliação do bem e a tarifa de cadastro são válidas, desde que contratadas expressamente e observadas as diretrizes do Banco Central. No tocante à tarifa de registro do contrato, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.578.553/SP (Tema 958), segundo o qual é válida a cobrança dessa tarifa quando houver comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado e o valor não for abusivo. No presente caso, consta nos autos prova de que o contrato foi devidamente registrado (ID 60836822), não havendo alegação ou prova de que o valor cobrado — R$ 177,15 — destoava do praticado no mercado. Diante disso, afasta-se a alegação de abusividade quanto a essa cobrança. Quanto à tarifa de avaliação do bem, igualmente se aplica o entendimento do Tema 958. Trata-se de encargo considerado lícito, desde que demonstrada a efetiva realização do serviço e razoabilidade do valor. No caso concreto, verifica-se a existência de documento comprovando a avaliação do bem (ID 67028220 - pág. 9), não impugnado pela parte autora em réplica. Ademais, não há qualquer indício de que o valor cobrado — R$ 435,00 — seja desproporcional, motivo pelo qual também se afasta a abusividade quanto a esse item. Em relação à tarifa de cadastro, o entendimento do STJ, fixado no Tema 620, admite sua cobrança apenas no início da relação contratual e desde que o valor esteja em conformidade com as diretrizes do Banco Central. A autora alega que o valor de R$ 659,00 é excessivo, mas não apresenta qualquer prova concreta de descompasso com o mercado. Veja-se, a propósito, o seguinte precedente do STJ: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007638 MS 2022/0174713-8, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) Ademais, consulta às tabelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil revela que, em novembro de 2017, as tarifas de cadastro praticadas por bancos privados podiam atingir valores até R$ 3.000,00 (três mil reais), o que reforça a razoabilidade do valor cobrado no presente caso. Não há, pois, qualquer indício de abusividade que justifique a exclusão do referido encargo. IV.2 – Da contratação do seguro prestamista em contrato de adesão: No que tange à contratação do seguro prestamista, no valor de R$ 751,66, não se verifica qualquer abusividade por eventual prática de “venda casada”. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do REsp repetitivo nº 1.639.320/SP (Tema 972), só se configura abusividade quando não é conferida ao consumidor a possibilidade de optar pela contratação ou não do seguro, bem como de escolher a seguradora. No caso dos autos, observa-se que a contratação do seguro foi realizada por meio de instrumento apartado, com cláusulas e condições expressamente destacadas (ID 67028221, pág. 14), o que evidencia que a autora teve plena ciência da facultatividade da contratação, além de informações suficientes sobre a identidade da seguradora envolvida. Assim, não há nos autos qualquer elemento que comprove a imposição do serviço ou a ausência de alternativa de escolha por parte da consumidora. IV.3 – Da taxa de juros remuneratórios No que se refere à alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, é importante observar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp repetitivo nº 1.061.530/RS. De acordo com esse precedente, a revisão das taxas de juros remuneratórios — com base na média de mercado — constitui medida excepcional, somente admitida quando caracterizada relação de consumo e demonstrada, de forma cabal, a abusividade capaz de impor desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese dos autos, a parte autora alegou que, embora contratada a taxa nominal de 1,48% ao mês, foi efetivamente aplicada uma taxa de 1,50% ao mês, o que teria gerado um acréscimo de R$ 3.996,92 no valor final do contrato, com prejuízo à consumidora. Tal alegação foi amparada nos cálculos apresentados em réplica (ID 70312738, pág. 3). Contudo, ao se examinar detidamente o contrato (ID 67028221, pág. 13), verifica-se que os cálculos realizados pela parte autora desconsideram a correta aplicação do Custo Efetivo Total (CET), elemento essencial na composição do valor das parcelas, informado expressamente no campo “H” da referida página, no valor de 2,39% ao mês / 33,26% ao ano. A diferença apontada no valor de R$ 3.996,92 decorre, portanto, de um erro metodológico: os cálculos da parte autora baseiam-se exclusivamente na taxa de juros nominal (1,48% a.m.), ignorando a incidência do CET, que inclui, além da taxa de juros, outros encargos legitimamente contratados, como tarifas administrativas, IOF, seguro prestamista e custos operacionais. Importa destacar que o CET não substitui, mas engloba a taxa de juros, tratando-se de índice exigido pelo Banco Central do Brasil (Resolução BACEN nº 3.517/2007), cuja finalidade é justamente conferir transparência e clareza ao custo global da operação de crédito. Tal índice deve ser informado de forma prévia, clara e destacada, antes da formalização contratual, contemplando, em percentual anual, todos os encargos incidentes sobre a operação financeira, como juros, tributos, seguros, tarifas administrativas e operacionais. Nesse sentido, a mera divergência entre a taxa nominal e o CET informado não configura abusividade, tampouco implica violação aos princípios da boa-fé objetiva ou da transparência contratual. O contrato em questão apresenta cláusulas claras e objetivas, assegurando à parte consumidora acesso às informações essenciais, em consonância com os princípios da informação e da vinculação contratual (arts. 6º, III, e 46, do CDC). A jurisprudência também tem reafirmado que o CET constitui índice de natureza informativa e complementar, que não se confunde com a taxa de juros, e cuja legalidade encontra respaldo na regulamentação vigente, conforme se depreende do seguinte julgado: APELAÇÃO DA AUTORA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso objetivando limitação do Custo Efetivo Total (CET) previsto no contrato de empréstimo consignado - Instruções normativas do INSS somente regulam o percentual máximo das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito, nada dispondo sobre a limitação do custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Taxas de juros que não se confundem com CET - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada - Ausência de violação da norma do INSS - Súmula 530 do STJ não se aplica ao caso em apreço. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013570320248260472 Porto Ferreira, Relator.: Olavo Sá, Data de Julgamento: 11/03/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/03/2025) Assim, não restando comprovada a aplicação de taxa diversa daquela pactuada, tampouco qualquer omissão quanto ao CET, afasta-se a alegação de cobrança abusiva ou de desvantagem exagerada. Diante de todo o exposto, conclui-se que a cobrança observou os limites legais e regulamentares, não havendo qualquer ilegalidade a justificar a procedência dos pedidos revisionais formulados pela parte autora V - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. PIRIPIRI-PI, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

16/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

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