Monitória 0850461-64.2022.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0850461-64.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: CAIO ALVES DE MELO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850461-64.2022.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu (Id 83223226), alegando omissão na sentença proferida no Id 82615178. Intimado para se manifestar, o embargado requereu a rejeição dos embargos. (Id 84158904). Decido. Tem-se como cediço que os embargos de declaração mostram-se aptos a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria. Trata-se, portanto, de recurso limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e prequestionamento do julgado. Ocorre que o embargante não logrou provar nenhum dos requisitos previstos no art. 1022 do CPC, pois não há nenhuma omissão/contradição a ser sanada na sentença. Embora afirme que o julgado foi omisso, observo que o embargante objetiva apenas a rediscussão da sentença com os presentes aclaratórios. Portanto, a meu ver, trata-se, na verdade, de inconformismo com o julgado proferido, devendo assim ser manejado o recurso hábil para tanto. Ademais, o recurso interposto não pode ser encarado como meio hábil ao reexame da questão e nem à modificação do julgado, salvo se estivesse caracterizado como caso excepcional, já que, conforme dito, nenhum dos elementos constitutivos do instituto da contradição, omissão ou obscuridade obteve abrigo na decisão atacada. A esse respeito, colhe-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 5. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 6. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. 7. Não cabe ao STJ, em recurso especial, tampouco em embargos declaratórios, analisar matéria constitucional. 8. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EAREsp: 1125072 RJ 2017/0152534-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 02/04/2019) Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, não acolho os embargos de declaração, mantendo-se inalterada a sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 7 de novembro de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: CAIO ALVES DE MELO SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850461-64.2022.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de CAIO ALVES DE MELO, ambos qualificados nos autos, na qual o autor pretende a condenação da ré no pagamento da quantia de R$ 425.260,46 (quatrocentos e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), em decorrência da inadimplência do réu, referente à Crédito Direto ao Consumidor nº 953296188 emitido em 20/11/2020. Com a exordial vieram os demais documentos com os quais buscou o autor comprovar suas alegações, pelo que foi determinada a expedição do mandado de citação do devedor para pagamento ou para a oferta de embargos, sob pena de constituição da dívida em título executivo judicial (Id 33718968). O demandado apresentou Embargos Monitórios (Id 62121067), levantando a preliminar de carência de ação, no mérito alega que está com parcelas em aberto da obrigação assumida, que os juros do contrato são abusivos e capitalizados, alega excesso de execução, ao final requer o acolhimento dos embargos. Com os embargos juntou documentos. O banco autor apresentou impugnação aos embargos monitórios (Id 67788274), rebatendo as alegações do embargado e ao final requerendo o julgamento improcedente dos embargos. Determinada a intimação das partes para informar sobre outras provas a produzir (Id 76329841), o autor requer o julgamento antecipado da lide (Id 77255847). Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente analiso a preliminar levantada. DA CARÊNCIA DA AÇÃO O embargante alega iliquidez e inexigibilidade do título objeto do feito. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Assim, não se faz necessária a liquidez e exigibilidade do título na ação monitória, requisitos necessários para ação de execução, pelo que não acolho a preliminar levantada. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito prescinde da produção de outras provas, bastando ao julgamento da lide as provas documentais, suficientes ao esclarecimento dos fatos e à prolação de decisão de mérito. O art. 355 do CPC estabelece as hipóteses em que se permite o juiz julgar antecipadamente o pedido, dentre as quais está à desnecessidade de produção de outras provas. Da intelecção do referido dispositivo se infere que cabe ao magistrado analisar as provas produzidas para o processo e, consequentemente, proferir decisão fundamentada, indicando as razões da formação de seu convencimento. A meu piso, a matéria controvertida nos autos está suficientemente comprovada pela documentação juntada pelas partes, de modo que a causa se encontra madura para julgamento razão pela qual concluo que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Passo a análise do mérito. MÉRITO Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, o que enseja o seu julgamento antecipado, consoante as regras do art. 355, I do CPC. O presente feito não oferece maiores considerações, podendo ser julgado no estado em que se encontra. Trata-se de Ação Monitória em que visa o autor compelir a ré ao pagamento do débito referente a contrato de abertura de crédito. Para ajuizamento da ação monitória, reza o artigo 700, incisos I e II, do CPC, que basta prova escrita sem eficácia de título executivo, a quem pretender o pagamento de determinada quantia de dinheiro. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; Nos termos da súmula 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Assim, como os documentos particulares acostados aos autos não tem eficácia de título executivo, é prova escrita suficiente para embasar pedido monitório, uma vez que comprova a existência do débito. Nesse contexto, o autor juntou com a inicial o contrato de crédito direto ao consumidor (Id 33678114), o demonstrativo do débito (Id 33678116) e o extrato da conta corrente do demandado (Id 33678119, Id 33678120), constituindo documento hábil para embasar a ação monitória. Sobre o tema, segue o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. DOCUMENTO SEM ASSINATURA. DISPENSA. EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. PLANILHA DE DÉBITO. RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS EM CONTA-CORRENTE PELA TITULAR. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DISCUSSÃO QUANTO AOS JUROS APLICÁVEIS. 1. Ação monitória embasada em extrato de operação bancária, denominada Crédito Direto ao Consumidor, vinculada à conta-corrente de titularidade da ré, ora apelada, acompanhada planilha de cálculo e extratos bancários. 2. Apelada que não nega ter tomado os empréstimos indicados, insurgindo-se tão somente quanto à taxa de juros e à contratação de seguro. 3. Aplicação do verbete sumular nº 247 do STJ, no sentido de que "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 3. Jurisprudência do STJ que vem dispensando a apresentação de documento assinado pelo devedor, considerando suficiente que a prova apresentada revele a verossimilhança do direito alegado. 4. O consumidor não pode ser compelido a contratação de seguro no contrato bancário. REsp 1639320/SP. Afastamento da cobrança. 5. Controvérsia quanto à taxa de juros aplicável, a ensejar a sua limitação à média de mercado verificada nas operações da mesma espécie. REsp 1112879/PR. 6. Embargos monitórios que são acolhidos em parte. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (0016180-33.2018.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO - Julgamento: 29/09/2020 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) O réu, por seu turno, alega que está com parcelas em aberto da obrigação assumida, que possui juros abusivos e capitalizados no contrato firmado. Passo a analisar os argumentos levantados referente a supostos encargos abusivos. Nenhuma dúvida existe acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito, tendo em vista, sobretudo a clareza do que dispõe a súmula 297, do Colendo STJ: Súm. 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (2ª Seção do STJ). Os contratos bancários, firmados entre as instituições financeiras e seus clientes, constituem relações jurídicas de consumo o que possibilita, à luz dos incisos IV e V, do artigo 6.º, da Lei Consumerista, a revisão de suas cláusulas consideradas manifestamente abusivas. No entanto, há de se ressalvar que a possibilidade de revisão contratual não indica que tal direito será exercido de forma potestativa, sem o cumprimento dos requisitos que o autorizam. Ao contrário, ao permitir a revisão dos contratos, a lei e a interpretação jurisprudencial afirmam que necessário se faz o cumprimento de certos requisitos, como é exemplo à demonstração das ilegalidades dos juros e encargos cobrados. Entre os princípios que regem a relações negociais encontra-se o do pacta sunt servanda, derivação direta da força obrigatória dos contratos. Tal princípio, dotado de supremacia absoluta em outros tempos, foi cada vez mais abrandado, tendo em vista, sobretudo a evolução social. Diplomas como o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil passaram a prever a possibilidade de flexibilização de tal preceito, sempre que presentes irregularidades que prejudiquem o equilíbrio contratual violando o princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações jurídicas, ou acontecimentos extraordinários onerem sobremaneira as condições inicialmente firmadas (rebus sic stantibus). No entanto, referida flexibilização não pode ser usada para se olvidar o cumprimento de um contrato legitimamente pactuado sob pena de gerar verdadeira insegurança jurídica nas relações negociais. Tais considerações são de suma importância no sentido de se determinar que o autor somente pode escapar ao cumprimento do que fora avençado provando a presença de cláusulas ilegais ou abusivas ou então a ocorrência de onerosidade excessiva. Com relação aos juros remuneratórios, não existe limitação da taxa de juros, somente havendo que se falar em ilegalidade quando a taxa de juros contratada está 1,5 vezes maior que a taxa média do mercado praticada em operações equivalentes na época que foi celebrado o pacto. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - EMBARGOS MONITÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É válida a livre contratação do percentual de juros remuneratórios nos negócios jurídicos bancários, pois a Lei n. 4.595/64 determinou que, para as instituições financeiras, não se aplica a restrição constante no Decreto n. 22.626/33 para a taxa desses juros. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante n. 07, do eg. STF. Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios quando claramente delineada a abusividade desse encargo, o que se evidencia quando a taxa de juros contratada está 1,5 vezes maior que a taxa média do mercado praticada em operações equivalentes na época que foi celebrado o pacto, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, hipótese que não se configurou nestes autos. Ausente a demonstração de cobrança abusiva de juros remuneratórios, deve prevalecer o percentual estabelecido no contrato. (TJ-MG - AC: 10145120511152001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 26/04/2018, Data de Publicação: 09/05/2018) Súmulas do STJ e STF também tratam do assunto. Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Súmula 596 do STF: “As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”. Súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Analisando dados do Banco Central, tem-se que, à data em que foi firmado o contrato, 20/11/2021 (Id 33678114), a taxa média de mercado para crédito pessoal para pessoa física não consignado era de 80,30% a.a. Assim, o contrato só seria abusivo, no que concerne à taxa de juros, se essa fosse pactuada maior que a taxa média do mercado, o que não ficou caracterizado na presente ação, vez que o contrato prevê juros anuais de 42,21% a.a., não havendo abusividade nesse sentido. Quanto à capitalização de juros, não é ilegal, como amplamente demonstrado. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. - Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, aplicável o artigo 5º, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, admitindo-se a capitalização de juros, desde que contratada. (TJ-MG - AC: 10324150021016001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 26/01/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2017) Ao pactuar a avença, a parte ré tinha total ciência de todos os encargos a serem pagos, tendo em vista que se trata de parcelas pré-fixadas. Assim, não há que se alegar ignorância ou ausência de capitalização expressa, se é claro e evidente que o requerente expressamente concordou com as prestações mensais quando da pactuação do negócio. Por todo o exposto não resta dúvida que existe a dívida. Procedente, pois, a presente ação. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no artigo art. 702, § 8º do CPC, rejeito os embargos interpostos, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e condeno o embargante/réu no pagamento da quantia de R$ 425.260,46 (quatrocentos e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), acrescida de juros de mora e correção monetárias incidentes a partir do vencimento da obrigação. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do que prescreve o art. 85, § 2º do CPC. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 12 de setembro de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

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