Usucapião 0800647-03.2022.8.18.0102 - TJPI

Usucapião 0800647-03.2022.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA REU: JOSÉ PEREIRA DE SÁ e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800647-03.2022.8.18.0102 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA em face de JOSÉ PEREIRA DE SÁ e TERESINHA DE JESUS BRITO SÁ, visando ao reconhecimento da propriedade sobre imóvel rural com área total de 2,6463 ha (dois hectares e seis mil quatrocentos e sessenta e três ares) e perímetro de 737,58m (setecentos e trinta e sete metros e cinquenta e oito centímetros), no Povoado Vale Verde, Zona Rural da cidade Porto Alegre do Piauí. De início, verifico que tramita neste Juízo o Processo nº 0800069-06.2023.8.18.0102 de reintegração de posse, com identidade de partes e objeto. Assim, reconheço a conexão e determino o apensamento e processamento conjunto dos feitos, com ressalva de que a possessória permanece limitada à tutela da posse, sem discutir domínio (CPC, regime das possessórias). Analisando a petição inicial e os documentos acostados, verifico a existência de vícios e omissões que obstam o regular prosseguimento do feito, nos termos dos arts. 319, 320 e 321 do Código de Processo Civil (CPC), os quais impõem a emenda da inicial para sanar as irregularidades apontadas a seguir, sob pena de indeferimento. 1 - Da gratuidade da justiça A autor requereu a concessão da gratuidade judiciária, apresentando declaração de hipossuficiência como documento comprobatório. Considerando que o art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ainda, nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nesse sentido, Com fulcro nos artigos 98 e 99 do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada, a qual goza de presunção de veracidade, e inexistindo nos autos elementos que apontem em sentido diverso, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ressalvada a revisão em caso de alteração de situação econômica (art. 98, §§ 3º e 5º, CPC). 2 - Delimitação da causa de pedir e do pedido – modalidade de usucapião Considerando a divergência identificada em relação a fundamentação do pedido, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, opte de forma definitiva pela modalidade que pretende ver apreciada, adequando a narrativa fática e os requisitos probatórios a uma, e apenas uma, das hipóteses a seguir: a) Usucapião extraordinária (art. 1.238, par. único, CC): comprovação de posse contínua, mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo prazo legal, admitida a redução por justo título e boa-fé; dispensa-se a declaração de inexistência de outro imóvel; ou b) Usucapião especial rural (art. 1.239 CC e art. 191 CF): comprovação de posse por 5 anos ininterruptos, moradia habitual e trabalho produtivo no imóvel (área não superior a 50 ha), com declaração expressa de não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, acompanhada da prova correspondente. Em sendo escolhida a modalidade especial rural deverá juntar, no mesmo prazo: (i) declaração de inexistência de outro imóvel; (ii) prova de moradia habitual e de exploração familiar/produtiva. Optando pela extraordinária, ajustar a inicial para indicar o justo título e a boa-fé que o amparam. 3 - Regularização registral e do polo passivo Deverá, no mesmo prazo, juntar certidão inteiro teor atualizada da matrícula apontada para o imóvel, com cadeia dominial e ônus, informar os dados necessárias para inclusão no polo passivo o proprietário registral constante da matrícula (e, se casado, o/a cônjuge; se falecido, o espólio, na pessoa do inventariante), fornecendo endereços completos para citação pessoal, sob pena de ineficácia do provimento, bem como a qualificação dos réus inicialmente indicados, apresentando dados mínimos (art. 319, §§ 1º a 3º, CPC) para viabilizar as citações/intenções e juntar planta e memorial descritivo assinados pelo responsável técnico e pelo(s) confrontante(s) que anuir(em), com coordenadas georreferenciadas e área total, com rol nominal de todos os confrontantes, com endereços, para notificação/citação (pessoal ou por AR; se incertos, por edital). 4 - Documentação fundiária e fiscal Anexe ITR dos últimos 5 (cinco) exercícios ou declaração idônea de isenção, conforme o caso. Retifique-se o valor da causa para refletir o valor do imóvel localizado em Porto Alegre do Piauí/PI, indicando o critério adotado (art. 292, II e § 3º, CPC). Se inexistente valor venal rural, utilize avaliação idônea (p.ex., laudo simples do técnico responsável ou referência agrária oficial) e justifique. 5 - Pontos controvertidos e ônus da prova (art. 357, § 1º, CPC) Fixo, desde já, como pontos controvertidos: (i) posse exercida pela parte autora (início, continuidade, exclusividade e publicidade), com ânimo de dono; (ii) extensão e limites do imóvel (congruência entre posse e perímetro); (iii) oposição ou não do(s) titular(es) registral(is) e de confrontantes; (iv) cadeia dominial e eventual sobreposição com matrícula existente; (v) requisitos específicos da modalidade eleita (moradia/exploração produtiva e inexistência de outro imóvel, se especial rural; ou justo título/boa-fé para prazo reduzido, se extraordinária). Ônus da prova: da parte autora, quanto aos fatos constitutivos (art. 373, I, CPC); dos réus, quanto aos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, II, CPC). 6 - Provas a produzir, audiência e demais providências Especifiquem as partes, em 15 (quinze) dias, as provas remanescentes que pretendem produzir, justificando sua pertinência à luz dos pontos controvertidos. Havendo requerimento de prova oral, apresentem rol de testemunhas (qualificadas, até o limite legal), no mesmo prazo, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). Necessária a prova oral ou pericial, designarei audiência de instrução e, se for o caso, nomearei perito, com definição prévia de quesitos e honorários. Ausente necessidade, o feito seguirá para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). Indefiro, por ora, o pedido de julgamento antecipado, diante das pendências saneadoras e da provável necessidade de instrução mínima. Advirto que a inobservância das determinações saneadoras poderá ensejar emenda/regularização (art. 321 do CPC) e, em caso de persistente inércia, o indeferimento do pedido ou extinção do processo, conforme o caso. Após a regularização do polo passivo, cite-se o(s) titular(es) registral(is) e demais réus. Notifiquem-se/citem-se os confrontantes indicados. Dê-se ciência à União, ao Estado do Piauí e ao Município de Porto Alegre do Piauí, para que informem eventual interesse público/regularização fundiária. Vista ao Ministério Público (art. 178 do CPC), após a formação válida do contraditório e a vinda das informações dos entes. Por fim, apense o presente ao processo nº 0801040-93.2020.8.18.0102, para o processamento conjunto. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, 4 de setembro de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

16/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 19/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ em 14/05/2026 23:59.

Expedição de Sistema.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSÉ PEREIRA DE SÁ em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS BRITO SÁ em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(88)