Agravo Interno Cível 0760966-36.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0760966-36.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: STAND MOVEIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0760966-36.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Prescrição] Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por STAND MÓVEIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº. 0008599-69.2010.8.18.0140, proposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, ora agravado, que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal. O magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade com fundamento na ausência de prescrição dos créditos tributários executados, oriundos de ICMS dos exercícios de 2004 e 2005, consubstanciados na CDA nº. 0301.0933/10, inscrita em dívida ativa com base no Aviso de Débito nº. 4053, na data de 09/09/2008. Entendeu que a execução fiscal ajuizada em 07/12/2010 fora proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, afastando a tese de prescrição. Contra o mencionado decisum, foram opostos Embargos de Declaração pela parte ora agravante, os quais restaram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, conforme decisão proferida em 24/07/2025. Nas razões recursais de ID 27249711, a agravante sustenta, em síntese: (i) a nulidade da constituição do crédito tributário com base em Aviso de Débito, sem observância das formalidades legais exigidas pelo Código Tributário Nacional; (ii) a ocorrência da prescrição quinquenal, porquanto o crédito, de natureza declarada (lançamento por homologação), estaria constituído desde o vencimento das respectivas obrigações tributárias (05/2004 a 07/2005), tendo o despacho citatório ocorrido apenas em 14/12/2010; (iii) o descabimento da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, notadamente considerando a Súmula 436/STJ; (iv) a presença dos requisitos legais para concessão de tutela antecipada recursal, porquanto evidenciado o periculum in mora e a fumaça do bom direito, diante da possibilidade de bloqueios e constrições patrimoniais com arrimo em débitos presumivelmente prescritos. Com isso, pugna pela concessão de tutela antecipada recursal, no sentido de suspender a exigibilidade dos créditos relacionados à CDA nº. 0301.0933/10, até o julgamento definitivo do presente recurso, bem como, no mérito, pela reforma da decisão agravada, reconhecendo a extinção do crédito tributário em razão da prescrição. É o relato do necessário. Decido. De início, anoto que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, sendo tempestivo o presente agravo de instrumento e comprovado o recolhimento do preparo, com previsão no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Em continuidade, compete, nesse momento processual, analisar o pedido liminar, na forma prescrita no art. 1.019, inciso I, do CPC, que autoriza o relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Dispõe o art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse proceder, em análise perfunctória da demanda, inerente ao momento, entendo que a pretensão liminar merece acolhida. É o que restará explicitado a seguir. Com efeito, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal é de 5 (cinco) anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, conforme inteligência do art. 174, caput, do CTN: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". No caso específico dos autos, consoante se infere do Aviso de Débito nº. 4053 (ID Num. 9099007 - Pág. 25 dos autos de origem), os tributos foram declarados pelo contribuinte e não recolhidos, com os seguintes períodos de referência e datas de vencimento: (i) Período de referência 05/2004 – Data de vencimento 11/06/2004; (ii) Período de referência 06/2004 – Data de vencimento 12/07/2004; (iii) Período de referência 12/2004 – Data de vencimento 10/01/2005; (iv) Período de referência 04/2005 – Data de vencimento 10/05/2005; (v) Período de referência 05/2005 – Data de vencimento 10/06/2005; e (vi) Período de referência 07/2005 – Data de vencimento 10/08/2005. Observa-se, também, que a execução fiscal é proveniente de ICMS, que configura imposto sujeito ao lançamento por homologação (arts. 147 e 150 do CTN). Nessa hipótese, a entrega de declaração é modo de constituição do crédito tributário e o termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial do crédito declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior. Sobre a matéria, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. I - O presente feito decorre de ação objetivando a cobrança da falta de recolhimento do ICMS. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria constante no art. 173, I, do CTN, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas no dispositivo legal, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ. III - Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.035.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017 e AgRg no REsp n. 1.581.104/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016. IV - Ainda que superado esse óbice, ad argumentandum tantum, verifica-se que, para apreciar a incidência do dispositivo apontado no recurso especial, seria necessário constatar a inexistência de pagamento do tributo pelo contribuinte e também a ausência de entrega de qualquer declaração, sendo que a análise desse fundamento recursal pressupõe o revolvimento do conjunto probatório constante dos autos. V - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VI - Ainda que fosse apreciado o mérito, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal relativa aos tributos sujeitos a lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, ou com o vencimento do tributo, sendo o termo a quo determinado pela data que for posterior. Nesse sentido: REsp n. 1.651.585/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017 e AgRg no AREsp n. 675.341/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/12/2015. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.787.925/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 23/5/2019) Em sendo assim, considerando que os vencimentos dos tributos ocorreram em 06/2004, 07/2004, 01/2005, 05/2005, 06/2005 e 08/2005, e que a ação de execução fiscal somente foi ajuizada em 07/12/2010, com despacho citatório proferido em 14/12/2010, vislumbra-se, em sede de cognição sumária, a plausibilidade de ocorrência de prescrição da pretensão executiva estatal. Destarte, a probabilidade do direito alegado pela agravante encontra-se suficientemente demonstrada, ante a presença de indícios da prescrição do crédito tributário objeto da CDA nº. 0301.0933/10. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, tendo em vista que a manutenção da exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa pode ensejar constrições patrimoniais potencialmente indevidas, sobretudo diante da plausibilidade da tese de prescrição do débito, a qual, se confirmada ao final, evidenciará a ilicitude da medida executiva eventualmente adotada. Diante do exposto, defiro o pedido liminar, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários constantes da Certidão de Dívida Ativa nº. 0301.0933/10, até o julgamento final deste agravo de instrumento, ou ulterior deliberação deste Relator. Intime-se a parte agravante desta decisão e o agravado, inclusive para responder o recurso, querendo, no prazo legal. Comunique-se ao juízo a quo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

16/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Conclusos para despacho

Juntada de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Despacho em 12/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 10/11/2025 23:59.

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de STAND MOVEIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 08/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/09/2025.

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