Execução de Título Extrajudicial 0827905-73.2019.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0827905-73.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. INTERESSADO: JORGE RICARDO PAULO CARDOSO e outros DECISÃO executada: Lusiberica Com. e Importação e Exportação de Alimentos LTDA – CNPJ: 08.325.016/0001-86. Havendo indisponibilidade excessiva, determino o cancelamento de bloqueio que exceda o valor da dívida. (Art.854,§1°, CPC). Tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827905-73.2019.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face de Lusiberia Com. Importação e Exportação de Alimentos LTDA e Jorge Ricardo Paulo Cardoso. Passo a decidir sobre a petição de Id. 62962733. O artigo 139 do código de Processo Civil, em seu inciso 4º, determina que” incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”; Nesse sentido, embora as cláusulas gerais como aquela trazida pelo mencionado dispositivo sejam mais genéricas, por se utilizarem de conceitos indeterminados para lhes permitir maior alcance, sua concretude deve ser extraída do próprio litígio enfrentado pelo Juiz, que, por isso, não está autorizado a implementar toda e qualquer providência porventura requerida pela parte interessada no cumprimento da obrigação. Ou seja, a medida coercitiva necessária para garantir a efetividade do processo deve ser razoável e guardar proporcionalidade e coerência com a finalidade a que se destina. De fato, pedidos como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, bem como a do passaporte e cartões de crédito do executado referem-se a tema controverso, encontrando soluções divergentes na jurisprudência pátria. Contudo, o entendimento majoritário dos tribunais pátrios consigna a inadequação da medida, por se tratar de meio desproporcional e exageradamente gravoso, além de inócuo no atingimento dos fins a ele conferidos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDA EXCEPCIONAL - INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. O Magistrado pode determinar medidas excepcionais que visem à satisfação da obrigação judicialmente imposta, no entanto, as medidas devem ser adequadas e necessárias. Assim, evidenciadas a impertinência e a falta de proporcionalidade na suspensão da CNH, do passaporte e de cartões de crédito do agravado, deve ser mantida a decisão impugnada. (TJ-MG - AI: 10000211165873001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 14/09/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decisão determinando a suspensão da CNH do devedor pelo prazo de 6 meses. Diversas tentativas de penhora, todas infrutíferas. Liminar recursal deferida para suspender os efeitos da decisão recorrida. Jurisprudência do TJSP no sentido da inadequação da medida, a qual aliás teria pouca efetividade no atingimento dos fins a ela conferidos. Precedentes desta Câmara. Outras medidas constritivas e coercitivas em andamento no feito originários, mais adequadas ao caso concreto. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21695786320198260000 SP 2169578-63.2019.8.26.0000, Relator: Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, Data de Julgamento: 26/11/2019, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019) Por essa razão, o único pedido do exequente que merece deferimento no presente momento e fase procedimental é o da realização de penhora com repetição (teimosinha). Assim, em face do decurso do prazo sem pagamento do débito e sabendo que o sistema atestou ter “Decorrido prazo de LUSIBERICA COM. E IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 22/02/2022 23:59”, dispensada nova citação, DETERMINO a realização de bloqueio e penhora on-line, via SISBAJUD, com repetição, na modalidade “teimosinha”, no valor atualizado em execução, qual seja, R$ 345.145,90 (trezentos e quarenta e cinco mil e cento e quarenta e cinco reais e noventa centavos), nas contas/aplicações financeiras da intime-se este na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se, conforme disposto no artigo 854,§ 3° I e II, CPC. Diligências necessárias. Cumpra-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Daiane de Fátima Soares Fontan Brandão Juíza de Direito em exercício na 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JORGE RICARDO PAULO CARDOSO em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUSIBERICA COM. E IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(23)