Procedimento Comum Cível 0801827-93.2024.8.18.0034 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801827-93.2024.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSEFA RUTH DA SILVA VELOSO REU: PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA DECISÃO Há irregularidade no pedido de justiça gratuita. Como é cediço, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Contudo, além de a referida declaração estar ausente nos autos, verifica-se que não foi concedido ao causídico poderes especiais para declarar a hipossuficiência, conforme exige o art. 105 do Código de Processo Civil, sendo este poder distinto daquele necessário para requerer o benefício da justiça gratuita. Ocorre, ainda, que a lei processual civil dispõe que, antes de indeferir ou, eventualmente, revogar o benefício, deve ser oportunizado à parte interessada comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão (art. 99, §2º, CPC), prevendo, inclusive, a aplicação de multa em caso de má-fé, se comprovada a falsidade da alegação de hipossuficiência (art. 100, parágrafo único, CPC). Diante disso, considerando a necessidade de regularização, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801827-93.2024.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] intime-se a autora, por meio de seu(sua) causídico(a) cadastrado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho ou pelo(a) causídico(a), desde que acompanhada de procuração com poderes especiais para deduzi-la. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a) Declarações de imposto de renda da pessoa física (últimos cinco anos); b) Comprovação de rendimentos oriundos da atividade profissional (recibos, contratos de prestação de serviço etc.); c) Contracheques e/ou Carteira de Trabalho (CTPS), se houver; d) Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); e) Comprovantes de pagamento de dívidas ou débitos substanciais que comprometam sua renda mensal; f) Extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses; g) Outros documentos que entenda pertinentes à demonstração de sua situação financeira, sob pena de indeferimento do benefício. Providências necessárias. ÁGUA BRANCA-PI, 12 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

16/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o cancelamento da distribuição

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSEFA RUTH DA SILVA VELOSO - CPF: 067.102.403-55 (AUTOR).

Conclusos para despacho

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