Agravo Interno Cível 0762065-41.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0762065-41.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ELMIRA PAULO DIAS AGRAVADO: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0762065-41.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Bloqueio / Desbloqueio de Valores ] Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por ELMIRA PAULO DIAS, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº. 0800852-15.2022.8.18.0140, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, mantendo-se hígida a Certidão de Dívida Ativa e válida a constrição realizada via SISBAJUD. A decisão recorrida manteve a constrição judicial realizada no bojo da mencionada execução fiscal, cujo valor total da cobrança alcança R$ 82.769,77 (oitenta e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos). No ID 80595029 dos autos de origem, consta documento referente ao detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores. O juízo a quo fundamentou que a parte não comprovou documentalmente que os valores constritos são oriundos de conta poupança, deixando de juntar extratos ou outros documentos idôneos. Sem essa prova, aduziu não ser possível reconhecer a impenhorabilidade, sob pena de violar o princípio da efetividade da execução e o interesse público na satisfação do crédito tributário. Em suas razões recursais de ID 27795455, a agravante aduz, em síntese: a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que fundamenta a execução, por ausência de menção ao número do processo administrativo em que constituído o crédito tributário, o que comprometeria a higidez do título executivo, posto que não restou evidenciado nos autos que ao contribuinte foi oportunizada a defesa administrativa; a impenhorabilidade da quantia bloqueada, à luz do disposto no art. 833, X, do CPC, tendo em vista tratar-se de valor depositado em conta poupança, inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos, e que seria destinado à subsistência da agravante e de sua família; e a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência recursal, evidenciada pela probabilidade do direito invocado e pelo risco de dano de difícil reparação, decorrente da indevida expropriação de verba de natureza alimentar. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, com o imediato desbloqueio dos valores constritos, e, no mérito, pelo provimento do recurso para extinguir a ação de execução de origem, ante a nulidade do título, e reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança de titularidade da agravante. É o relato do necessário. Decido. De início, anoto que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, sendo tempestivo o presente agravo de instrumento e comprovado o recolhimento do preparo, com previsão no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Em continuidade, compete, neste momento processual, analisar o pedido liminar, na forma prescrita no art. 1.019, inciso I, do CPC, que autoriza o relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Dispõe o art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse proceder, em análise perfunctória da demanda, inerente ao momento, entendo que a pretensão liminar merece acolhida. Na decisão agravada consignou o magistrado a quo que “a defesa limitou-se a afirmar que os valores constritos provêm de conta poupança, sem juntar aos autos extratos bancários, cópia da declaração de imposto de renda ou qualquer outro documento hábil a comprovar a alegação”. Assim, “diante da ausência de comprovação nos autos”, entendeu não ser possível reconhecer a impenhorabilidade arguida. Destacou, ainda, que “a liberação de valores sem a necessária demonstração documental implicaria afronta ao princípio da efetividade da execução e ao interesse público na satisfação do crédito tributário, cuja natureza é privilegiada”. Pois bem. Como cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos não apenas em caderneta de poupança, mas, também, em fundo de investimento ou conta corrente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, COM BASE NO ART. 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, não acolheu a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, mantendo o valor bloqueado via SISBAJUD. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos não apenas em caderneta de poupança, mas, também, em fundo de investimento ou conta corrente. (AgInt no AREsp n. 2.224.539/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023; AgInt no REsp n. 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.283.224/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.109.114/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024) No caso em exame, verifica-se que a documentação anexada pela agravante comprova que a penhora recaiu sobre numerário depositado em conta poupança. Ademais, o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores de ID 80595029 dos autos de origem aponta o montante de R$ 37.116,26 (trinta e sete mil, cento e dezesseis reais e vinte e seis centavos). Dessa forma, tratando-se de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, incide a regra de impenhorabilidade, prevista no artigo 833, inciso X, do CPC. Assim sendo, evidenciada está a verossimilhança do direito alegado, vez que a agravante carreou aos autos extrato bancário que demonstra tratar-se de conta poupança, cujo montante é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos. O perigo de dano também se encontra presente, porquanto a manutenção da constrição judicial sobre valores destinados à subsistência da agravante e de sua família configura evidente risco de comprometimento da própria sobrevivência digna, em afronta direta ao princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, da CF. Diante do exposto, preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, defiro o pedido liminar, para determinar o desbloqueio dos valores constritos, via SISBAJUD, em conta poupança da agravante na Caixa Econômica Federal, conforme documento de ID 80595029 dos autos da execução fiscal nº. 0800852-15.2022.8.18.0140. Comunique-se ao juízo de origem para o cumprimento desta decisão. Intime-se a agravante desta decisão e o agravado, inclusive para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada em sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

16/09/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELMIRA PAULO DIAS em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de expediente.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ELMIRA PAULO DIAS em 08/10/2025 23:59.

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