Execução de Título Extrajudicial 0831622-88.2022.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0831622-88.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: RAFFEYSEJAN RICK DO NASCIMENTO BARROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831622-88.2022.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA em desfavor de RAFFEYSEJAN RICK DO NASCIMENTO BARROS. Decisão (id. 29778008) deferindo a liminar de busca e apreensão. Diligência Infrutífera no id. 30749097 uma vez que a oficiala de justiça não localizou o bem e nem o executado. Petição da autora de id. 75201051 requerendo a intimação do requerido para informar a localização exata do bem objeto da demanda, sob pena de sua conduta ser considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça, o que poderá resultar em sua condenação por litigância de má-fé. Decido. A autora busca que seja o réu compelido a informar o paradeiro do bem, objeto da busca e apreensão, sob pena de multa bem como litigância de má-fé. Sabe-se que as ações de busca e apreensão são regidas pelo Decreto-Lei nº 911/69, razão pela qual as partes devem atender aos dispositivos legais ali previstos. Caso o devedor não cumpra com a sua obrigação de adimplir o valor financiado na modalidade de alienação fiduciária, ao credor é dada a oportunidade de propor ação de busca e apreensão para perseguir a consolidação da propriedade do bem em seu patrimônio, nos termos do que dispõe o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Da detida análise do referido decreto, conclui-se que caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requer a conversão do feito em ação executiva, nos moldes do que prevê o seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)". Além disso, não é possível constatar nenhuma determinação que impute ao devedor o ônus de identificar e informar o exato local onde se encontra o veículo alienado. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INFORMAR O PARADEIRO DE VEÍCULO – DESCABIMENTO. Decreto-lei 911/69 faculta ao autor da ação de busca e apreensão a conversão da demanda em execução (art. 4º), de modo que descabida a intimação do devedor a declinar o paradeiro do veículo, ao menos nesta etapa do processo. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - AI: 21943745020218260000 SP 2194374-50.2021.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 31/08/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021). Portanto, levando em consideração o que foi exposto acima, indefiro o pedido retro, por ausência de previsão legal. Intime-se a autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de RAFFEYSEJAN RICK DO NASCIMENTO BARROS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DA COMARCA DE TERESINA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 05/03/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(59)