Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806862-06.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806862-06.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VANEIR FRANCISCA DOS SANTOS REQUERIDO: 0 ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806862-06.2025.8.18.0032 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Curativos/Bandagem] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS) PARA CUMPRIR O DEVER POLÍTICO-CONSTITUCIONAL DE PRESTAR SERVIÇO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por VANEIR FRANCISCA DOS SANTOS em face do ESTADO DO PIAUI e MUNICIPIO DE PICOS. A Lei Complementar nº 266, introduzida no ordenamento jurídico em 20 de setembro de 2022, dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do estado do Piauí. Entre os seus dispositivos, destaco o art. 75, caput e inciso IV, que dispõe sobre o Sistema dos Juizados Especiais, integrado, dentre outros, pelos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública. O parágrafo único do artigo 77 da referida Lei preconiza que, in verbis: “Na comarca onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência passa a ser absoluta em relação a todas as outras unidades jurisdicionais, inclusive especializadas.” O art. 94, por sua vez, informa que a divisão judiciária do estado do Piauí compreende 08 (oito) comarcas de entrância final, sendo uma delas a de Picos, formada por 05 (cinco) Varas e 01 (um) Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública. Conclui-se, pois, da conjugação dos dispositivos processuais que, em Picos/PI, incumbe doravante ao Juizado da Fazenda Pública processar, conciliar, julgar e executar as causas cíveis de interesse do Estado e dos municípios, das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, respeitadas as exceções proibitivas e o limite estabelecido pelos §§ 1º e 2º do art. 2º, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, em detrimento de qualquer outra unidade, ainda que especializada. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Neste contexto, a análise dos elementos do processo evidencia que a causa se insere no âmbito do Juizado da Fazenda Pública, visto que o valor da demanda se encontra abaixo do teto estabelecido, considerando ainda que a parte requerida é a fazenda pública Municipal e Estadual. O artigo 64, §1º do CPC determina que a incompetência absoluta deve ser reconhecida pelo próprio magistrado, independente de alegação: “Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. §1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.” Dessa forma, por se tratar de incompetência absoluta deste Juízo (art. 64, §1º do CPC) declino de competência em favor do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Picos/PI. INTIMEM-SE as partes para ciência. Após, remetam-se os autos ao juízo competente, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Expedientes necessários. PICOS-PI, 10 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

22/09/2025, 00:00

16/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(64)