Execução Fiscal 0002332-46.2012.8.18.0032 - TJPI

Execução Fiscal 0002332-46.2012.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 17:06

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 07:00

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 07:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 14:11

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 14:07

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 14:07

Juntada de Petição de petição (outras)

20/01/2026, 16:27

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 05:51

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 08:20

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: MARIA JULIA DE SOUSA SALES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0002332-46.2012.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/Importação] Vistos etc. Por se buscar o adimplemento de quantia certa, assiste razão à parte exequente ao postular a utilização do sistema SISBAJUD, que é instrumento eficaz e célere para a devida e correta prestação jurisdicional, a teor do que dispõe o artigo 854 do CPC/2015 [Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.], que deverá incidir sobre recursos depositados em nome da parte executada, conforme preferência legal disciplinada no artigo 835 [Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;] do CPC/2015. EFETIVADA a indisponibilidade de ativos, INTIME-SE o devedor na pessoa de seu Advogado, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC/2015 [Art. 854. (...). § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros]. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS, via SISBAJUD, quanto ao valor buscado pelo exequente. AGUARDE-SE, na Secretaria, o envio do comprovante de protocolo e efetivação da indisponibilidade, via SISBAJUD. I. e Cumpra-se. PICOS-PI, 12 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

16/09/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 14:07

Decisão

•15/09/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: MARIA JULIA DE SOUSA SALES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0002332-46.2012.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/Importação] Vistos etc. Por se buscar o adimplemento de quantia certa, assiste razão à parte exequente ao postular a utilização do sistema SISBAJUD, que é instrumento eficaz e célere para a devida e correta prestação jurisdicional, a teor do que dispõe o artigo 854 do CPC/2015 [Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.], que deverá incidir sobre recursos depositados em nome da parte executada, conforme preferência legal disciplinada no artigo 835 [Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;] do CPC/2015. EFETIVADA a indisponibilidade de ativos, INTIME-SE o devedor na pessoa de seu Advogado, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC/2015 [Art. 854. (...). § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros]. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS, via SISBAJUD, quanto ao valor buscado pelo exequente. AGUARDE-SE, na Secretaria, o envio do comprovante de protocolo e efetivação da indisponibilidade, via SISBAJUD. I. e Cumpra-se. PICOS-PI, 12 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

16/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Decisão em 17/09/2025.

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