Procedimento Comum Cível 0806093-95.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806093-95.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 10:56

Conclusos para despacho

16/12/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição (outras)

08/10/2025, 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 08:23

Publicado Despacho em 17/09/2025.

17/09/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAMIA KARINE DE MOURA MARTINSREU: MUNICIPIO DE PICOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806093-95.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos materiais ajuizada por SÂMIA KARINE DE MOURA MARTINS em face do MUNICÍPIO DE PICOS/PI, decorrente de supostas perdas salariais por impedimento ilegal de posse em cargo público. A parte autora requer o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, não há nos autos elemento que comprove de forma inequívoca a alegada insuficiência de recursos, o que inviabiliza a concessão do pedido nesta fase inicial do processo. O art. 99, §2º do CPC estabelece que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, determino que a parte autora EMENDE À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para: I) Comprovar a hipossuficiência financeira, apresentando: declaração completa do imposto de renda dos anos 2024 e 2023 ou comprovante de isenção referente aos dois últimos exercícios financeiros, cópia da CTPS, extratos de conta bancária dos últimos 02 meses, e cópia dos dois últimos contracheques atualizados, ou, alternativamente, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição/indeferimento da inicial. Outrossim, faculto à autora o parcelamento das custas, consoante disposição do §6º do art. 98 do CPC, podendo dividir o pagamento em até 10 (dez) parcelas, nos termos do Manual de Custas do TJ/PI. Expedientes necessários. Após cumprida a determinação, RETORNEM-ME os autos CONCLUSOS. I e Cumpra-se. PICOS-PI, 15 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:39

Determinada a emenda à inicial

15/09/2025, 13:39

Juntada de Petição de procuração

22/08/2025, 11:40

Juntada de informação

17/08/2025, 07:12

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 11:11

Conclusos para despacho

14/08/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 11:11

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 15:53

Despacho

•15/09/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAMIA KARINE DE MOURA MARTINSREU: MUNICIPIO DE PICOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806093-95.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos materiais ajuizada por SÂMIA KARINE DE MOURA MARTINS em face do MUNICÍPIO DE PICOS/PI, decorrente de supostas perdas salariais por impedimento ilegal de posse em cargo público. A parte autora requer o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, não há nos autos elemento que comprove de forma inequívoca a alegada insuficiência de recursos, o que inviabiliza a concessão do pedido nesta fase inicial do processo. O art. 99, §2º do CPC estabelece que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, determino que a parte autora EMENDE À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para: I) Comprovar a hipossuficiência financeira, apresentando: declaração completa do imposto de renda dos anos 2024 e 2023 ou comprovante de isenção referente aos dois últimos exercícios financeiros, cópia da CTPS, extratos de conta bancária dos últimos 02 meses, e cópia dos dois últimos contracheques atualizados, ou, alternativamente, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição/indeferimento da inicial. Outrossim, faculto à autora o parcelamento das custas, consoante disposição do §6º do art. 98 do CPC, podendo dividir o pagamento em até 10 (dez) parcelas, nos termos do Manual de Custas do TJ/PI. Expedientes necessários. Após cumprida a determinação, RETORNEM-ME os autos CONCLUSOS. I e Cumpra-se. PICOS-PI, 15 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

16/09/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Despacho em 17/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de procuração

Juntada de informação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(16)