Procedimento Comum Cível 0800357-92.2024.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800357-92.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO DE SOUSA BRITO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Com fundamento no art. 108-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí (Provimento nº 186/2025 - Ato nº 28/2025), que autoriza o magistrado, em demandas de massa envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a determinar o levantamento diretamente em nome do credor, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800357-92.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas] indefiro o pedido de levantamento integral em favor da patrona da parte exequente, porquanto o valor pertence, em sua maior parte, à parte demandante. Assim, determino que o valor principal seja liberado exclusivamente em favor da parte exequente, como forma de resguardar seu patrimônio e assegurar a efetividade da jurisdição. Preclusas as vias impugnatórias, determino a expedição dos alvarás para levantamento dos valores nos seguintes termos: a) Em favor do exequente (ANTONIO DE SOUSA BRITO - CPF: 132.785.763-49), no valor de R$ 2.925,00 (dois mil novecentos e vinte e cinco reais), já descontada a verba sucumbencial; b) Em favor da advogada (ROSANA ALMEIDA COSTA - OAB TO11.314), a título de honorários sucumbenciais (10%), o valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), sem prejuízo do pagamento dos honorários contratuais. Ressalto, ainda, que na ausência de indicação de conta bancária da autora para transferência dos valores, nos termos do § 1º do art. 108-A do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, a retirada do alvará deverá ser realizada pessoalmente pela parte beneficiária. Deverá constar expressamente no documento que a instituição financeira está autorizada a efetuar o pagamento exclusivamente em nome da parte credora identificada, vedando-se o pagamento a terceiros ou representantes, ainda que munidos de procuração com cláusula específica para receber e dar quitação, inclusive os advogados constituídos nos autos. Após, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 29 de agosto de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

16/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUSA BRITO em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUSA BRITO em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Decisão em 17/09/2025.

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