Procedimento Comum Cível 0801791-82.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801791-82.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADELMIR PEREIRA GOMES REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801791-82.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rural (Art. 48/51)] Vistos. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por ALDEMIR PEREIRA GOMES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados. Verifica-se que o autor instruiu a inicial com documentos, incluindo procuração datada de maio de 2025 e carta de indeferimento. Compulsando os autos, verifico que o requerimento administrativo foi feito em nome correto do autor, contudo, a carta de indeferimento juntada refere-se a benefício de salário-maternidade de terceira pessoa, qual seja: ALDEMAR MARIA DE OLIVEIRA, não havendo nos autos documento que comprove o indeferimento do benefício objeto da presente ação. Ressalto que a carta de indeferimento é documento indispensável para a propositura da ação judicial de aposentadoria por idade rural, nos termos da legislação previdenciária e da jurisprudência dominante, sendo necessária para demonstrar a tentativa administrativa prévia. Nesse sentido, entendimento firmado no Tema 350 do STF: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Destaco ainda que, cabia ao autor provocar o órgão administrativo para corrigir o erro constante na carta de indeferimento antes de ajuizar a ação, sob pena de indeferimento da demanda. Ante o exposto, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada da carta de indeferimento correta, referente ao benefício objeto desta ação, bem como de procuração atualizada. Advirto que, não sendo cumpridas as determinações acima, a inicial poderá ser indeferida, com eventual extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, I e IV, do CPC. Cumpra-se, com intimação do autor. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, 9 de setembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

16/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INSS em 08/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contestação

Não Concedida a Antecipação de tutela

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADELMIR PEREIRA GOMES - CPF: 863.930.573-00 (AUTOR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ADELMIR PEREIRA GOMES em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADELMIR PEREIRA GOMES em 08/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Decisão em 17/09/2025.

Juntada de Petição de manifestação

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