Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0800149-74.2025.8.18.0077 - TJPI

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0800149-74.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA REU: FEITOSA NEVES PRODUTOS NATURAIS LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800149-74.2025.8.18.0077 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] Trata-se de ação de busca e apreensão de bem móvel, em que restou certificado que decorreu o prazo sem o cumprimento do mandado de busca e apreensão pelo(a) oficial(a) de Justiça e Avaliador(a). À precitada situação, aplica-se o comando normativo previsto no art. 96, XXIII, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Piauí – CGJ/TJPI: Art. 96. As providências a seguir relacionadas tratam-se de atos meramente ordinatórios e, como tais, independem de despacho e são praticadas de ofício pelo Secretário da unidade judiciária, ou por servidores devidamente autorizados, sob a fiscalização direta do Juiz, consoante previsão contida em legislação processual, tais como: […]; XXIII - após 15 (quinze) dias, cobrar o cumprimento dos mandados que se encontrem na Central de Mandados, ou diretamente ao(à) Oficial(a) de Justiça e Avaliador(a), onde não houver Central de Mandados. Diante do exposto, o que serve para todos os casos semelhantes, ou seja, todo e qualquer processo judicial com mandado pendente de cumprimento pela Central de Mandados, com exaurimento do prazo legal, deve a Secretaria Judicial, sem fazer conclusão dos autos, NOTIFICAR o(a Oficial(a) de Justiça e Avaliador(a) responsável pelo cumprimento para, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), devolver aos autos, devidamente cumprido. Na notificação, deve constar a cientificação de que o desatendimento dará ensejo ao conhecimento da autoridade judiciária competente. URUÇUÍ-PI, 29 de agosto de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

16/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 14/04/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Determinada diligência

Todas as movimentações(62)