Procedimento Comum Cível 0802092-63.2024.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802092-63.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GESVALDO M DE SOUSA LTDA e outros REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802092-63.2024.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por GESVALDO MARTINS DE SOUSA contra BANCO DO BRASIL S.A., visando a revisão de cláusulas contratuais, especialmente quanto a suposta cobrança abusiva de encargos financeiros e juros. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessário que estejam presentes a probabilidade do direito – demonstrada por elementos que evidenciem plausibilidade do pleito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – quando a medida seja necessária para resguardar o direito antes da decisão final. No caso, os documentos acostados aos autos limitam-se a demonstrar a existência do contrato, acompanhados de alegações genéricas de abusividade, sem trazer elementos suficientes para evidenciar, de plano, a plausibilidade do direito invocado. Além disso, não se vislumbra perigo de dano imediato que justifique a antecipação da tutela, uma vez que a cobrança se mantém, até o momento, dentro dos parâmetros pactuados, sem prova de ilegalidade manifesta. Assim, não restam configurados, nesta fase processual, os requisitos autorizadores da medida excepcional. Os fatos alegados demandam maior dilação probatória e apreciação sob o contraditório, não sendo possível, em juízo preliminar, a revisão contratual pretendida. Sem adentrar no mérito, INDEFIRO a liminar pleiteada por não restar convencido a respeito da verossimilhança da alegação apresentada pela parte autora, deixando de avaliar os demais requisitos da tutela antecipada, por reputá-los prejudicados. No tocante ao impulso do processo, CITE-SE o requerido, para apresentar contestação na forma do art. 335, III, CPC, com a advertência do dever de manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, conforme art. 341, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, 4 de setembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

16/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GESVALDO M DE SOUSA LTDA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GESVALDO MARTINS DE SOUSA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GESVALDO MARTINS DE SOUSA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GESVALDO M DE SOUSA LTDA em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GESVALDO M DE SOUSA LTDA em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GESVALDO MARTINS DE SOUSA em 08/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(44)