Cumprimento de sentença 0000293-96.2016.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000293-96.2016.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: LUIZ GONZAGA MIRANDA PORTELA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000293-96.2016.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural, Cédula Hipotecária] Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BANCO DO BRASIL S.A., requerendo a intimação de LUIZ GONZAGA MIRANDA PORTELA para pagamento voluntário em 15 (quinze) dias (arts. 513 e 523 do CPC), com a incidência da multa e dos honorários do § 1º do art. 523 e, na ausência de pagamento, a penhora on-line via SISBAJUD. A certidão de ID 53002932 atesta que o executado, devidamente intimado por seu patrono, deixou transcorrer o prazo para pagamento, bem como o prazo do art. 525 do CPC para impugnação, retornando os autos conclusos. No ID 57328139, foi proferida decisão determinando a constrição via SISBAJUD, com conversão da indisponibilidade em penhora na ausência de manifestação do executado. A informação ID 57442307 (do próprio sistema) registra ausência de saldo positivo em nome do executado, não havendo bloqueios úteis. Na sequência, o exequente requereu (ID 60397435) a penhora de bens imóveis em nome do executado, sob as matrículas nº 1.980 e 3.000 do CRI de Benedito Leite/MA, para prosseguimento executivo. No ID 63660730, este Juízo determinou que o exequente acostasse as certidões de inteiro teor dos imóveis pretendidos, para instruir a análise do pedido de penhora. No ID 65347204, o autor deixou de cumprir a determinação, requerendo a utilização do sistema PREVJUD, com o intuito de apurar a real situação econômica do demandado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio em dinheiro (art. 835, I, do CPC) e superados os prazos do art. 523 (multa e honorários de 10%) e do art. 525 (impugnação), impõe-se o prosseguimento pela via expropriatória, podendo a penhora recair sobre imóveis (art. 835, IV, do CPC). A constrição imobiliária demanda: (i) comprovação atualizada da titularidade do executado e de eventuais ônus/gravames, por certidão de inteiro teor (arts. 797 e 798 do CPC); (ii) observância das intimações legais executado e cônjuge, se casado (art. 841), coproprietários (art. 842) e credores com garantia real (art. 844 c/c art. 889, II); e (iii) averbação da penhora no registro imobiliário (art. 799, IX, do CPC). Ademais, nos termos do art. 835 do CPC, a penhora deve observar a ordem legal de preferência, que privilegia, como regra, a constrição em dinheiro e, apenas de forma subsidiária, a constrição sobre bens de menor liquidez (como imóveis), sob pena de afronta ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), o qual, embora não absoluto, deve ser sopesado com a efetividade executiva, conforme as particularidades do caso concreto. No ponto, o PREVJUD é ferramenta do Programa Justiça 4.0 destinada ao acesso a informações previdenciárias e à automação de rotinas em processos previdenciários e assistenciais, regida pela Resolução CNJ nº 595/2024. Seu emprego reclama finalidade específica, delimitação do escopo e justificativa concreta de necessidade e proporcionalidade, não se prestando a pesquisas genéricas ou prospectivas que importem devassa de dados pessoais, sem demonstração de utilidade direta e imprescindível aos atos executivos no caso em exame. Diante dos fatos e fundamentos expostos, INDEFIRO os pedidos (IDs 65347204 e 60397435) de utilização do PREVJUD e de constrição de bens imóveis, tendo em vista a ausência de demonstração de esgotamento ou inadequação das medidas preferenciais e menos gravosas dentro da própria gradação legal (novas rodadas pelo SISBAJUD com “teimosinha”, consultas patrimoniais de títulos de crédito, veículos e diligências cartorárias), nos termos do art. 835 do CPC e do princípio da menor onerosidade. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios executivos para a satisfação do crédito, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, do CPC). Ademais, alerto as partes que qualquer pedido de uso dos sistemas SERASAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, RENAJUD e dentre outros sistemas de banco de dados é condicionada ao pagamento de custas a consulta aos sistemas. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expeçam-se os expedientes necessários. Uruçuí - PI, 9 de setembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

16/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(18)