Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803095-97.2024.8.18.0030 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803095-97.2024.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BARTOLOMEU FRANCISCO VELOSO REU: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803095-97.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por BARTOLOMEU FRANCISCO VELOSO, por meio de advogado regularmente constituído, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados nos autos. A parte requerente aduz que formulou pedido administrativo em 17/07/2023 (benefício nº 644.592.646-4), concedido até 09/10/2023. Sustenta que novo pedido foi protocolado somente em 29/01/2024 (benefício nº 647.620.643-9), o qual foi deferido até 06/04/2024. Afirma, ainda, que em terceiro requerimento (NB 649.553.716-0), datado de 14/05/2024, o benefício foi indeferido sob fundamento de inexistência de incapacidade laboral. Anexou aos autos documentos ID. 67984598 e ss.. Laudo Médico com resposta aos quesitos apresentados pelas partes em documento de ID. 71867337. Regularmente citado, o réu apresentou proposta de acordo, conforme Id. 77514998. Instada a se manifestar, a parte autora não aceitou a composição, sob o argumento de que o acordo limitava o restabelecimento do benefício apenas a partir da cessação do segundo benefício (NB 647.620.463-9), quando o correto seria o restabelecimento desde a cessação do primeiro benefício, ou seja, 10/10/2023, pois permanecia incapacitado desde aquela época. Vieram os autos conclusos. Fundamentação Do mérito Cuida a demanda de pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei 8.213/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput). Para obtenção da aposentadoria por invalidez, por sua vez, a referida lei, em seu art. 42, prevê que, além da: a) condição de segurado, torna-se imprescindível o preenchimento de dois outros requisitos legais, quais sejam: b) carência mínima, quando exigida, e c) a incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A condição de segurado do autor restou comprovada e foi reconhecida administrativamente pela própria Autarquia, uma vez que houve o reconhecimento dessa qualidade, com a consequente concessão de auxílio-doença no período de 17/07/2023 a 09/10/2023 e 29/01/2024 a 06/04/2024, conforme consta no extrato do CNIS (Id. 67984629). Assim, nos termos do disposto nos incisos I e II do art. 15 da Lei 8.213/1991, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, o segurado que estiver em gozo de benefício (auxílio-doença), sem limite de prazo, e o segurado que deixar de exercer atividade remunerada, até 12 meses após a cessação das contribuições. Verifica-se, ainda, que “não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada” (STJ, REsp 800860, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe, 18-5-2009). Desse modo, em conformidade com a legislação vigente e consoante argumentos exposados, verifica-se que a parte autora atende aos requisitos da qualidade de segurado. Acerca da comprovação de b) carência mínima, tem-se que esta é dispensável no presente caso, a teor do que prevê o art. 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91. No mesmo sentido já se sedimentou a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO AO BENEFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO COMO SEGURADO FACULTATIVO. INCAPACIDADE COMPROVAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. I. Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo), independe de carência, mas pressupõe a demonstração da qualidade de segurado e de incapacidade laboral. II. Não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material, corroborado por prova testemunhal. III. Aperfeiçoados os requisitos legais, o segurado especial tem direito à concessão de benefício previdenciário independentemente do recolhimento de contribuições facultativas. IV. Restando caracterizada a incapacidade definitiva da segurada para realizar suas atividades habituais, correta a concessão de aposentadoria por invalidez em seu favor. V. Adequados os critérios de atualização monetária. (TRF-4 - APL: 50522060520154049999 5052206-05.2015.404.9999, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 14/06/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 15/06/2016). Por fim, quanto à c) incapacidade do autor, tem-se que esta restou devidamente demonstrada, pelos atestados médicos apresentados, bem como pelo laudo pericial (id. 71867337), que atesta que que o autor esteve incapacitado para o trabalho desde junho de 2023, em razão de fratura no punho direito, com tratamento cirúrgico, tendo perdurado a incapacidade por aproximadamente doze meses. Atualmente, conforme registrado, o autor encontra-se reabilitado, não apresentando incapacidade laborativa. Entretanto, o fato de não haver incapacidade atual não descaracteriza o direito ao benefício no período em que efetivamente esteve inapto. Dessa forma, deve ser reconhecido o direito ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária no período delimitado pela perícia. O termo inicial deve ser fixado em 10/10/2023, dia seguinte à cessação do primeiro benefício, momento em que o autor ainda se encontrava impossibilitado de exercer suas atividades habituais. O termo final deve ser estabelecido em junho de 2024, quando sobreveio a recuperação, conforme conclusões do perito judicial. Portanto, a autora faz jus ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a cessação indevida (09/10/2023) até a recuperação constatada (30/06/2024), conforme a conclusão pericial. Destaco que o laudo foi elaborado por profissional de confiança deste juízo, de forma clara e fundamentada, não havendo nada que o inquine descrédito, sendo que o quadro patológico alegado pela autora foi suficientemente abordado pelo trabalho pericial, sendo constatada a existência das patologias indicadas. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, não há que se negar que tal prova é valiosa na formação do convencimento, até porque o magistrado não possui o conhecimento técnico para a solução da controvérsia e não foram apresentados documentos ou argumentação técnica para afastar o trabalho do perito. Nesta linha de raciocínio: PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE. LAUDO FAVORÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. PERÍODO DE GRAÇA. 12 MESES DA CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. EXTENSÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 15 DA LEI Nº 8.213/91. PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. LAUDO IDÔNEO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. DIB FIXADA PELO PERITO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Os benefícios de aposentadoria por invalidez (artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991) e de auxílio-doença (artigo 59 da Lei 8.213/1991) destinam-se ao segurado incapaz de forma total e permanente ou temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência sem possibilidade de reabilitação. O laudo pericial é o meio de prova idôneo a aferir o estado clínico do segurado, tendo em vista que tanto os documentos anexados pelo autor como o processo administrativo constituem prova de caráter unilateral. No caso dos autos, a parte autora apresenta incapacidade total, porém temporária, sem direito à aposentadoria por invalidez. Ausentes elementos de prova a infirmar a conclusão do laudo pericial, prevalece a data de início da incapacidade fixada pelo perito, devendo a DIB ser fixada em tal data. 8. Recurso do INSS improvido. Recurso do autor parcialmente provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 00490611620204036301 SP, Relator: Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 23/05/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 26/05/2022). III. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Autor e EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, para condenar a Ré a conceder o benefício previdenciário de auxílio incapacidade temporária devido ao autor, na forma da Lei n°. 8.213/91, a qual será devida desde a cessação do benefício (09/10/2023) até a recuperação constatada (30/06/2024). Sem custas pelo vencido, ante a isenção prevista em lei estadual. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art.85, § 3º, I do CPC). Juros a partir da citação. Correção monetária a partir da data em que cada prestação vencida se tornou devida. Os juros e a correção monetária sobre as prestações vencidas devem seguir os seguintes parâmetros: - até 29/06/2009: a atualização monetária e incidência de juros moratórios contra a Fazenda seguiria a legislação vigente à época, ou seja: i1: atualização com base nos índices fornecidos pelos Tribunais (Manual de Cálculos da Justiça Federal). i.2: juros de mora de 1% ao mês. ii) a partir de 30/06/2009 a 25/03/2015: (Data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, art.1-F da Lei nº 9494/97) ii.1: a atualização monetária deverá ser realizada pela TR; ii.2: juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. iii) a partir de 25/03/2015: (Data da modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425 pelo STF) iii.1: atualização monetária corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). iii.2: juros monetários nos débitos: Poupança iv) A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem pleito de cumprimento de sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

16/09/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de INSS em 30/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(54)