Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800075-86.2024.8.18.0034 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800075-86.2024.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

01/05/2026, 10:10

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 13:28

Deferido em parte o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CNPJ: 05.805.924/0001-89 (AUTOR)

28/04/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 13:38

Conclusos para despacho

27/11/2025, 13:38

Juntada de Petição de cota ministerial

29/09/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 11:58

Publicado Despacho em 17/09/2025.

17/09/2025, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREU: HAYRTON DOS SANTOS DESPACHO O Ministério Público informou que realizou pesquisas em seus bancos em busca de registro atualizado do acusado, entretanto afirma não ter logrado êxito e requereu intimação da autoridade policial no sentido de diligenciar em busca da acusado. Ocorre que, segundo disposto no artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal, o qual afirma que é função institucional do Ministério Público “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais”, entendo que o parquet detém de meios suficientes para requisitar diligências diretamente à autoridade policial, de modo semelhante ao que já ocorre na tramitação dos inquéritos policiais (art. 368 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí). Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800075-86.2024.8.18.0034 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Injúria, Ameaça] indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público. Remetam-se os autos ao órgão ministerial para que, querendo, providencie o cumprimento das diligências que entender necessárias diretamente com a Autoridade Policial, ou requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda-se às intimações necessárias. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 11:05

Conclusos para despacho

22/11/2024, 11:05

Juntada de Petição de cota ministerial

22/11/2024, 09:03

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 13:28

Decisão

•28/04/2026, 13:28

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CNPJ: 05.805.924/0001-89 (AUTOR)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota ministerial

Expedição de Outros documentos.

Publicado Despacho em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota ministerial

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