Cumprimento de sentença 0800399-29.2017.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800399-29.2017.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ANA MARIA DA CONCEICAO, FORTUNATA ANA DA SILVA, MANOEL SILVINO DA SILVA, FRANCISCO SILVINO DA SILVA, EMILIA ANA DA CONCEICAO, MARIA DO AMPARO SILVA, FRANCISCA MARIA DA SILVA LIMA, MARIA DAS DORES SILVA, JUDITE MARIA DA SILVA, FRANCISCA JUDITE DA SILVA, ANDRE LUIS DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS À VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO POR FALECIMENTO DA AUTORA SEM HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 30 DO TJPI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à autora EMÍLIA ANA DOS SANTOS, falecida no curso do feito, por inércia de seus sucessores, apesar de regularmente intimados por edital, na forma do artigo 313, §2º, II, do CPC. 2. O contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa analfabeta, desacompanhado de assinatura a rogo e da subscrição por duas testemunhas, é nulo, nos termos do artigo 595 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 3. Incide ao caso a Súmula 30 do TJPI, segundo a qual: “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.” 4. A relação jurídica entre consumidor e instituição financeira atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consagrado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, notadamente os princípios da vulnerabilidade e da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 5. Ausente prova válida da contratação e havendo descontos indevidos em benefício previdenciário, impõe-se a restituição dos valores pagos, na forma simples até 30/03/2021 e, após tal data, em dobro, nos termos do entendimento fixado no EAREsp 676.608/RS, em razão da violação à boa-fé objetiva. 6. O desconto indevido em verbas de natureza alimentar, oriundas de benefício previdenciário, configura constrangimento ilegal e dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização compensatória, fixada em R$ 2.000,00, considerando-se os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e o caráter dúplice (compensatório e pedagógico) da reparação civil. 7. Recurso conhecido. Processo extinto parcialmente. Apelação provida. Sentença reformada. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800399-29.2017.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por ANA MARIA DA CONCEIÇÃO, em conjunto com FORTUNATA ANA DA SILVA, MANOEL SILVINO DA SILVA, FRANCISCO SILVINO DA SILVA, EMILIA ANA DA CONCEIÇÃO, MARIA DO AMPARO SILVA, FRANCISCA MARIA DA SILVA LIMA, MARIA DAS DORES SILVA, JUDITE MARIA DA SILVA, FRANCISCA JUDITE DA SILVA e ANDRÉ LUÍS DA SILVA, todos devidamente qualificados, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A sentença recorrida, da lavra do Juízo de piso, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de ausência de vício na contratação, bem como da regularidade documental do contrato de empréstimo consignado impugnado, reconhecendo ainda que não há comprovação de má-fé por parte da instituição financeira. Condenou-se a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a concessão da gratuidade judiciária (Id. 15773849). Em suas razões (Id. 15773852), a parte apelante sustenta, em síntese:(i) que é pessoa idosa, hipossuficiente e analfabeta, circunstância que exige, por imperativo legal, a formalização do contrato de empréstimo por meio de instrumento público ou por procurador habilitado, conforme disposto nos artigos 104, III; 166, IV; 595 do Código Civil e artigo 37, §1º, da Lei nº 6.015/73; (ii) que os documentos juntados pelo banco recorrido não comprovam a existência válida da relação contratual, sendo insuficientes para configurar manifestação de vontade livre e consciente da parte recorrente, pois se tratam, majoritariamente, de propostas genéricas e minutas contratuais sem individualização; (iii) que não há prova do efetivo repasse de valores em seu favor, sendo inaplicável a presunção de legalidade do negócio jurídico. Invoca, nesse particular, a incidência da Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que estabelece a nulidade do contrato quando ausente a demonstração da transferência dos valores à conta do consumidor; (iv) que o juízo a quo, ao reconhecer a validade do negócio sem a devida comprovação contratual e documental, incorreu em error in judicando, pois deixou de observar o disposto no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo os princípios da vulnerabilidade e da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC); (v) que, diante da ausência de contrato válido, dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário e da falha na prestação do serviço bancário, é devida a restituição dos valores pagos e a indenização por danos morais, dado o abalo psíquico e financeiro suportado pela parte autora, pessoa idosa, vulnerável e de baixa renda. Em contrarrazões (Id. 15773855), o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A sustenta a validade do contrato celebrado, a inexistência de defeito na prestação do serviço, bem como a ausência de qualquer irregularidade que justifique a anulação do negócio jurídico. Aduz que foram observadas as formalidades legais, inclusive com a juntada de documentos hábeis a comprovar a regularidade da contratação. Alega, ainda, que o pedido de indenização por danos morais não merece acolhida, por inexistirem nos autos elementos que configurem abalo à personalidade da parte autora. Decisão (Id. 19728852) determinando a suspensão do feito e, posteriormente, a intimação do espólio, sucessores ou herdeiros de EMÍLIA ANA DOS SANTOS, mediante edital, para manifestação quanto à habilitação processual, nos termos do artigo 313, §2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Embora devidamente intimados, por meio do procurador e por edital (ID 23287803), não houve qualquer manifestação nos autos. O recurso foi recebido em ambos os efeitos. É o relatório. Decido. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), RECEBO o recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À EMÍLIA ANA DOS SANTOS Consta dos autos que a parte autora/apelante EMÍLIA ANA DOS SANTOS veio a óbito em 09/05/2024, conforme Certidão da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí (ID 17412549), fato este reconhecido por este Relator na Decisão Monocrática de ID 19728852, na qual foi determinada a suspensão do feito e, posteriormente, a intimação do espólio, sucessores ou herdeiros, mediante edital, para manifestação quanto à habilitação processual, nos termos do artigo 313, §2º, inciso II, do Código de Processo Civil. A intimação dos herdeiros foi regularmente promovida por meio de edital (ID 23287803), tendo a Coordenadoria Judiciária Cível certificado a ausência de qualquer manifestação nos autos (ID 23344360), o que revela inércia injustificada dos legitimados à sucessão processual. Sobre o tema, dispõe o artigo 110 do Código de Processo Civil: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” O artigo 313, §2º, inciso II, do mesmo diploma legal, estabelece que: “§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.” (Grifou-se) A habilitação processual depende de iniciativa da parte interessada, não podendo ser instaurada de ofício pelo magistrado, haja vista o princípio da inércia da jurisdição. O não comparecimento dos sucessores, mesmo após intimação por edital, implica a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nessa linha, o seguinte precedente jurisprudencial é pertinente: “FALECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. PREJUDICADO O RECURSO. Falecimento do autor após interposição da apelação. Ausência de habilitação dos herdeiros. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Manutenção da extinção do processo, sem resolução de mérito, alterada a definição judicial (art. 485, IV, do Código de Processo Civil). Recurso prejudicado.” (TJSP – Apelação Cível 1002395-10.2019.8.26.0348, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2020). Portanto, diante da inércia dos sucessores ou herdeiros de EMÍLIA ANA DOS SANTOS, após regular intimação editalícia, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto à referida apelante, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Ante o exposto, extingo, de ofício, o processo em relação à parte autora/apelante EMÍLIA ANA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o recurso interposto em seu nome. Superada essa questão, passo ao exame do mérito recursal quanto às demais partes apelantes. 2.2. MÉRITO DO RECURSO Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.” Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-D, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: […] VI-D - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, dessas disposições normativas para julgar a presente demanda, uma vez que a matéria em discussão já se encontra sumulada por esta Corte. A análise do litígio deve ser feita à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista se encontrarem as partes insertas nos conceitos de fornecedor e consumidor, delineados pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Outrossim, dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sobre o cerne do mérito do recurso em apreço, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a súmula nº 30 no sentido de que “a ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação”. Primeiramente, importante destacar que o caso versa a respeito de contrato firmado com analfabeto. Não restam dúvidas de que essas pessoas são capazes para os atos da vida civil. Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar formalidades legais a fim de que aqueles tenham validade. O artigo 595 do Código Civil preceitua o seguinte: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Embora inserido na parte do Código Civil que trata especificamente do contrato de prestação de serviço, esta regra é aplicável a todo e qualquer negócio jurídico, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. […] 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. […] (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Nesse contexto, analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o Banco/Apelado acostou aos autos o instrumento contratual (id´s. 15773788, 15773789 e 15773790), no entanto, ao analisar os autos, verifica-se que o contrato apresentado não contém assinatura a rogo, constando apenas a impressão digital da parte autora e a assinatura de duas testemunhas. Nula, portanto, a relação contratual. A exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os idosos analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. É neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. […] 2. […] 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1868099/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Como exposto acima, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo a qual, por sua vez, não se confunde, tampouco poderá ser substituída pela mera aposição de digital ao contrato escrito. A digital do analfabeto no contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. No entanto, não prova que ele foi informado adequadamente a respeito das cláusulas do contrato. Sendo o contrato nulo, em decorrência do vício citado, a cobrança é indevida, sendo imperiosa a repetição do indébito. Quanto à repetição de indébito, é necessário observar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, que definiu que a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, depende apenas da violação à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de má-fé. Todavia, os efeitos dessa decisão foram modulados para incidir apenas em relação às cobranças realizadas após 30/03/2021. Logo, em relação aos descontos indevidos anteriores ao marco temporal referido, é necessário o exame do elemento volitivo do fornecedor. Contudo, não restou comprovada má-fé da parte ré no caso em tela, razão pela qual a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples até 30/03/2021. Por outro lado, eventuais descontos efetivados após a data acima mencionada, porque posteriores à data designada na modulação dos efeitos do acórdão supramencionado, deverão ser devolvidos em dobro. No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo. Deve ficar evidenciado, ainda, que isso repercutiu psicologicamente no bem-estar do consumidor, de forma a não ficar caracterizado o mero aborrecimento. Isto reconhecido, como é o caso dos autos, em que a empresa ré agiu com desídia ao retirar quantias da conta do acionante, impõe-se o estabelecimento de uma compensação financeira, a título de danos morais, observado a motivação reparadora. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (STJ – 4ª T. – REL CESAR ASFOR ROCHA – RT 746/183). A respeito da temática, colaciono aos autos os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios: RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DO REPASSE DO DINHEIRO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR MANTIDO 01. São indevidos descontos no benefício previdenciário quando o banco não demonstra a contração regular do empréstimo, o depósito ou a transferência eletrônica do valor do mútuo para conta de titularidade da parte autora. 02. O dano moral é in re ipsa, uma vez que decorre do próprio desconto. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos não providos. (grifos acrescidos) (TJ-MS - AC: 08021345720198120012 MS 0802134-57.2019.8.12.0012, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O desconto na aposentadoria do consumidor, sem contrato válido a amparar, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 2. O valor fixado, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como indenização por danos morais, atende à razoabilidade e à proporcionalidade, além de ser condizente com as peculiaridades do caso. Ademais, a quantia fixada está de acordo com os parâmetros desta Corte de Justiça. 3.Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo em conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 12 de novembro de 2019 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (grifos acrescidos) (TJ-CE - APL: 00007836920178060190 CE 0000783-69.2017.8.06.0190, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/11/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019). Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Segundo Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil volume único, página 871, ano 2021, editora método), com base na doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima. Tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça. Pacífico também o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Com base nestas balizas, e considerando a proporcionalidade e razoabilidade aplicável ao caso, tenho como suficiente para compensar o prejuízo imaterial suportado pela autora/apelada, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida. 3 – DISPOSITIVO 1. Extingo, de ofício, o processo em relação à parte autora/apelante EMÍLIA ANA DOS SANTOS, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da inércia de seus sucessores, apesar de regularmente intimados por meio de edital, nos termos do art. 313, § 2º, inciso II, do mesmo diploma legal. Por conseguinte, reputo prejudicado o recurso interposto em seu nome. 2. Superada tal questão, dou provimento à apelação interposta pelos sucessores de ANA MARIA DA CONCEIÇÃO habilitados nos autos, nos termos da fundamentação supra, a fim de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre a parte autora e a parte ré., ante a ausência de assinatura a rogo no instrumento contratual; b) determinar que no capítulo referente à restituição dos valores descontados indevidamente, este deve ser de forma simples até o dia 30/03/2021, e em dobro a partir de então, nos termos do EAREsp 676608/RS. Em relação aos danos materiais, em conformidade com o que preconiza a súmula 43 do STJ, a correção monetária é devida desde a data de cada desembolso, aplicando-se o IPCA até a citação (art. 2º, da Lei nº 14.905/24, que alterou a redação do art. 389, do CC/02), momento no qual se inicia, também, a contagem dos juros de mora (art. 405, do CC/02), utilizando-se a partir de então somente a Taxa SELIC, como assim ensina a exegese do art. 2º da Lei no 14.905/24, que introduziu os §§1º, 2º e 3º ao art. 406 do Código Civil. c) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora contados a partir da citação (art. 405 do CC/02), incidindo o percentual resultante da dedução da Taxa Selic e do IPCA, sendo negativo o resultado, utiliza-se o número zero para efeitos de cálculos, como prescreve o art. 406, §1º e §3º, do CC/02 (incluídos pela Lei 14.905/24). No que concerne à correção monetária, esta tem como termo inicial a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ, adotando-se a partir de então somente a Taxa SELIC, como assim ensina a exegese do art. 2º da Lei no 14.905/24, que introduziu os §§1º, 2º e 3º ao art. 406 do Código Civil. d) Inverto o ônus sucumbencias e condeno a parte ré/Apelada no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte autora/Apelante, na forma do art. 85, do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

16/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(25)