Execução de Título Extrajudicial 0800232-86.2020.8.18.0135 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800232-86.2020.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITAEXECUTADO: REGIO DE AQUINO LEAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800232-86.2020.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo Município de Nova Santa Rita em face de Régio de Aquino Leal. Do exame dos autos, verifica-se que o executado foi devidamente citado em 22/10/2020, conforme certidão do oficial de justiça, ocasião em que tomou ciência do mandado e recebeu a contrafé, não tendo efetuado o pagamento no prazo legal de três dias, tampouco oposto embargos à execução no prazo de quinze dias estabelecido no artigo 915 do Código de Processo Civil. Posteriormente, foi expedido mandado de penhora e avaliação, o qual restou cumprido pelo oficial de justiça, conforme certidão circunstanciada de ID 63767940, que atesta ter o executado sido devidamente cientificado da diligência, tendo declarado não possuir bens passíveis de penhora além daqueles que guarnecem sua residência, os quais são considerados impenhoráveis por força do artigo 833, II, do Código de Processo Civil. As fotografias anexadas aos autos corroboram o relato do oficial de justiça, demonstrando que o executado reside em imóvel modestamente mobiliado, com utensílios domésticos básicos e eletrodomésticos essenciais, todos caracterizados como bens de família e, portanto, protegidos pela impenhorabilidade legal, não se vislumbrando a existência de bens de valor excepcional que pudessem ser objeto de constrição judicial. Diante da certidão negativa de penhora, a serventia expediu ato ordinatório intimando a parte exequente para se manifestar acerca da impossibilidade de localização de bens penhoráveis, ao que o credor respondeu através de petição, requerendo a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de São João do Piauí para pesquisa de eventuais bens imóveis em nome do executado. Pois bem. Considerando que a pesquisa patrimonial constitui medida necessária ao prosseguimento da execução, uma vez que o oficial de justiça limitou-se aos bens encontrados na residência do devedor, sendo imprescindível a realização de diligências mais amplas para identificação do patrimônio do executado, inclusive mediante consulta aos registros públicos competentes, defiro o requerimento formulado pela parte exequente. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João do Piauí, requisitando certidão de propriedades e ônus reais em nome de Régio de Aquino Leal, CPF nº 797.739.823-00, abrangendo o período dos últimos dez anos, a fim de identificar a existência de bens imóveis passíveis de penhora. Após o retorno do ofício, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

16/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de REGIO DE AQUINO LEAL em 27/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

em cooperação judiciária

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(50)

legal