Execução de Título Extrajudicial 0801181-47.2019.8.18.0135 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801181-47.2019.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINOEXECUTADO: GILSON EUGENIO RODRIGUES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801181-47.2019.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo MUNICÍPIO DE PEDRO LAURENTINO - PI em face de GILSON EUGÊNIO RODRIGUES. Compulsando os autos, verifica-se que o cumprimento do mandado de penhora e avaliação, conforme se extrai da Certidão Circunstanciada de Penhora Infrutífera de ID 72061133. Segundo o relatório do Oficial de Justiça, em cumprimento às determinações contidas no despacho de ID 37032798, que ordenou a intimação pessoal do executado para pagamento da dívida atualizada no valor de R$ 3.703,89, no prazo de três dias, foi realizada busca por bens passíveis de penhora no endereço indicado nos autos. A diligência revelou que, embora tenham sido cumpridas as formalidades legais e realizadas buscas minuciosas, somente foram localizados bens que guarnecem a residência do executado. O conjunto probatório fotográfico revela ambiente residencial com móveis e objetos de uso cotidiano, não sendo identificados bens de valor significativo ou que possam satisfazer o crédito exequendo sem comprometer os meios básicos de subsistência do devedor. A documentação apresentada indica que os bens encontrados enquadram-se nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil, notadamente no que se refere aos bens essenciais ao exercício de atividade profissional e à manutenção da dignidade da pessoa humana. Considerando que a execução se encontra em fase de constrição patrimonial e que a tentativa de penhora restou infrutífera por ausência de bens penhoráveis suficientes para garantir o débito executado, faz-se necessária a manifestação da parte exequente acerca das medidas a serem adotadas para o prosseguimento do feito executivo. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a Certidão Circunstanciada de Penhora Infrutífera apresentada pelo Oficial de Justiça, devendo indicar outros bens passíveis de constrição, requerer a adoção de medidas executivas alternativas previstas em lei, ou, ainda, requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

16/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Desentranhado o documento

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Desentranhado o documento

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILSON EUGENIO RODRIGUES em 05/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(65)

legal