Procedimento Comum Cível 0018010-97.2014.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0018010-97.2014.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINERSUL - MINERACAO DE CALCARIO DO SUL LTDA - ME REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0018010-97.2014.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Indenização por Dano Material, Liminar] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MINERSUL – MINERAÇÃO DE CALCÁRIO DO SUL LTDA – ME em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, todos devidamente qualificados na inicial. No caso, o autor tem sede em Morro Cabeça do Tempo – PI e o endereço da ré, declinado nos autos, na cidade de Teresina – PI. Contudo, a pretensão autoral é de reparação de danos materiais sofridos em razão de oscilações de energia elétrica que teriam comprometido sua atividade industrial, não possuindo a demanda qualquer vínculo com este Fórum Central, de acordo com as regras dos art. 101, I, do CDC e art. 53, IV, “a”, do CPC, in verbis: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (Código de Defesa do Consumidor, 1990). Art. 53. É competente o foro: (…) IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; (Código Processual Civil, 2015). Portanto, não vislumbro razão para este processo estar aqui, não podendo a parte escolher aleatoriamente o foro para propositura da ação, desconsiderando as regras de competência territorial que evidentemente visam a melhor distribuição e organização do serviço jurisdicional. Inobstante exista o direito de escolha do foro, tal escolha deve ser realizada na estrita observância dos princípios de competência, eficiência e da boa-fé processual, de forma a promover a economia processual para que se evitem atos dispendiosos ao processar-se a demanda em local distinto, além do que, a não existência de um critério prudente e razoável na definição do lugar da propositura da demanda fere o que dispõe o art. 53 do CPC. O entendimento ora esposado encontra guarida na jurisprudência, a qual colaciono: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Em que pese a orientação segundo a qual a competência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do c. STJ), excepciona-se a regra na hipótese de escolha aleatória e injustificada de foro pela parte, sob pena de violação às normas gerais de exercício da jurisdição. Precedentes do c. STJ e deste e. TJDFT. (TJ-DF 07178326720228070000 1435244, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 27/06/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2022). EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - REGRA GERAL - INAPLICÁVEL - DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA PARA DEMANDAS DE REPARAÇÃO DE DANO - FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO - ART. 53, IV, "a", CPC. - O art. 46 do CPC, que inaugura a regulamentação da competência territorial com a regra geral do sistema para as ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, é de incidência subsidiária, somente devendo ser aplicado na ausência de regramento específico nos artigos seguintes, como é o caso do art. 53, que elenca uma série de exceções à regra do domicílio do réu, das quais podem se valer o autor para escolha do local onde ajuizará a demanda. Nos termos do art. 53, IV, "a", CPC, é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 02940554820258130000, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 06/06/2025, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS – REPARAÇÃO DE DANOS – Pretensão de que seja reformada a r.decisão recorrida, que acolheu preliminar de incompetência relativa, determinando a remessa dos autos do processo para a comarca do domicílio da ré – Descabimento – Hipótese em que a agravante busca, em regresso, a condenação da agravada ao pagamento de indenização por dano material decorrente do descumprimento (falha do serviço) de contrato de fornecimento de eletricidade – Danos decorrentes de oscilação na rede elétrica – Competência territorial do local do ato ou fato prevista no artigo 53, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, para ação em que se busca a reparação de danos – Previsão que prevalece sobre a regra geral do foro do domicílio do réu (CPC, art. 46) e da sede da pessoa jurídica, bem como de suas agências ou sucursais (CPC, art. 53, inciso III, a e b)– Precedentes do STJ – Inaplicabilidade da norma do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS À COMARCA DE LAJEADO-RS. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2018502-16.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 07/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024). (grifo nosso). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO COMPETENTE. LOCAL DO ATO OU FATO. RECURSO PROVIDO. 1) As prerrogativas de caráter personalíssimo do consumidor sub-rogado não se transmitem à seguradora, limitada a sub-rogação ao direito material vinculado no contrato de seguro. Precedentes. 2) Por exercer o direito em nome próprio, a seguradora não pode se valer da condição de consumidor do sub-rogado para ver utilizado como critério de fixação de competência mais favorável. 3) Em se tratando de demanda indenizatória deve preponderar a regra específica do artigo 53, IV, a do CPC, o qual estabelece como competente o lugar do ato/fato para a ação de reparação de dano sobre a regra genérica disposta no inciso III desse dispositivo, que estabelece a competência do local da sede da pessoa jurídica nas ações em que esta for ré. 4) Recurso provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50077157220248080000, Relator.: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 1ª Câmara Cível). (grifo nosso). Portanto, diante dos endereços da parte autora e do local do fato dos danos alegados, declino da competência para análise e julgamento desta ação e determino a urgente remessa dos autos à Comarca de Avelino Lopes – PI, com as homenagens deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(31)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MINERSUL - MINERACAO DE CALCARIO DO SUL LTDA - ME em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINERSUL - MINERACAO DE CALCARIO DO SUL LTDA - ME em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINERSUL - MINERACAO DE CALCARIO DO SUL LTDA - ME em 17/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(208)