Procedimento Comum Cível 0801854-27.2025.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801854-27.2025.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS CLEMENTE DA SILVA NETO REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801854-27.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material movida por Domingos Clemente da Silva Neto em face de Banco do Ole Bonsucesso Consignado S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A decisão de id. 78795345 determinou a intimação da autora para que emendasse a petição inicial, juntando extratos bancários e procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado (últimos três meses) em nome da parte autora ou de parente direto com comprovação nos autos. Intimada, limitou-se a sustentar a desnecessidade da diligência em id 81147242. É o relatório. Passo a decidir. Como é cediço, caso a parte autora não atenda aos requisitos estabelecidos no art. 319 do CPC, deverá ser intimada para suprir a omissão no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. No caso, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial e juntar os documentos indispensáveis à propositura da ação. No entanto, não cumpriu a determinação. Assim, em conformidade com o art. 321, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial é a medida adequada diante da inércia da parte autora. Nesse sentido, a lição de Luiz Guilherme Marinoni: “Não atendida a determinação de emenda da petição inicial, cumpre ao juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial (art. 321, parágrafo único, e 485, I, CPC)” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 342). Diante do exposto, extingo o processo sem exame do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 85 do CPC), suspendendo a exigibilidade do pagamento em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários, pois o feito foi extinto antes da formação da relação processual. Em caso de apresentação de apelação, voltem-me os autos conclusos para as providências do art. 331, caput, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e não havendo interposição de apelação, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. BARRAS-PI, 15 de setembro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

16/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Sentença em 17/09/2025.

Todas as movimentações(31)