Interdito Proibitório 0801510-29.2025.8.18.0077 - TJPI

Interdito Proibitório 0801510-29.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE AZEVEDO FILHO Nome: JOSE AZEVEDO FILHO Endereço: Rua Mafrense, 228, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 REQUERIDO: JOBER ALVES MARTINS, JOSE CARLOS LUIZ DE LIMA Nome: JOBER ALVES MARTINS Endereço: Rua Arica Leal, 587, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 Nome: JOSE CARLOS LUIZ DE LIMA Endereço: Rua Projetada, 62, São Francisco, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 DECISÃO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ da Comarca de URUçUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801510-29.2025.8.18.0077 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO(S): [Interdito Proibitório ] Cuida-se de ação possessória de interdito proibitório, com pedido de tutela de urgência proposta por JOSE AZEVEDO FILHO, visando impedir atos de turbação ou esbulho sobre o seu imóvel por parte de JOBER ALVES MARTINS e JOSE CARLOS LUIZ DE LIMA, segundo os fatos narrados na petição inicial em ID 79765207. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. Petição inicial. A exordial: (a) indica o juízo competente; (b) qualifica as partes; (c) expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; (d) formula pedidos certos e determinados (inclusive tutela liminar); (e) atribui valor à causa; (f) junta documentos indispensáveis, o que resta formalmente apta ao processamento, atendendo aos arts. 319 e 320 do CPC. 2. Gratuidade judiciária. Há requerimento expresso e declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC). À luz do conjunto documental constante dos autos, DEFIRO a gratuidade de justiça, ressalvada a possibilidade de revogação caso demonstrada a capacidade econômica (art. 98, §5º, CPC). 3. Audiência. Ademais, quanto a audiência de conciliação, vale lembrar o que dispõe o Enunciado nº 35 da ENFAM, que diz: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a designação da audiência, nos termos do art. 139, VI, do CPC. 4. Tutela provisória. Em sede de cognição sumária, observo a probabilidade do direito (art. 300, caput, CPC) nos elementos iniciais (IDs 79765215, 79765216, 79765223, 79765223 e 79765226) indicam plausibilidade do exercício da posse pela parte autora sobre o imóvel litigioso. Já o perigo de dano, resta demonstrada nas condutas atribuídas aos réus, descritas na inicial como ameaças (boletins de ocorrências ID 79765213 e 79765214) concretas ao exercício da posse, evidenciam risco de dano próximo e de difícil reparação. O interdito proibitório destina-se a evitar a turbação ou o esbulho iminente (art. 567 do CPC), preservando o status quo da posse até o contraditório e a instrução. À vista disso, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC e, no âmbito possessório, os pressupostos dos arts. 560 e seguintes, justificando a concessão da tutela liminar para impedir a concretização de novos atos de turbação ou esbulho, sem prejuízo da oportuna dilação probatória. Diante dos fatos e fundamentos expostos, nos termos dos arts. 300, 297 e 560-568 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para EXPEDIR MANDADO PROIBITÓRIO em favor da parte autora, determinando que os réus se abstenham de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho na área objeto da lide, incluídos, exemplificativamente: adentramentos não autorizados, cortes/retiradas de cercas, abertura de picadas, medições/alterações unilaterais de divisas e quaisquer outras condutas que impeçam ou restrinjam o exercício da posse pela parte autora. Desde já alerto aos requeridos que o não cumprimento, ensejará em multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas (art. 297 do CPC). AUTORIZO o Oficial de Justiça a valer-se das prerrogativas do art. 212 do CPC, podendo requisitar reforço policial, se necessário ao fiel cumprimento. FACULTO à parte autora restabelecer e manter as cercas/marcos do perímetro do imóvel, sem oposição dos réus, enquanto vigente esta ordem, vedada qualquer interferência ilícita. CITEM-SE os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal (art. 335 do CPC). Havendo juntada de documentos com a contestação (art. 336 do CPC) ou alegação de matérias previstas no art. 337 do CPC, desde já determino a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, rebater as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, manifestar-se sobre os argumentos da parte ré, bem como acerca de eventuais documentos apresentados, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente, no qual está registrado o terreno, para que informe o atual proprietário do imóvel. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Expedientes necessários. Documentos associados ao processo: Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072508252598900000074376232 Interdito Possessório - Inicial Petição (outras) 25072508252603900000074378142 Documentos Pessoais DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072508252616000000074378143 Procuração Procuração 25072508252628900000074378146 Holerites DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072508252637300000074378147 Boletim de ocorrencia 1 Documentos 25072508252643200000074378148 Boletim de ocorrencia 2 Documentos 25072508252654700000074378149 Certidão - Lote 13 - 4770 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072508252662300000074378150 Certidão - Lote 14 - 4769 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072508252688800000074378151 CCIR - Lote 13 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072508252715000000074378152 CCIR - Lote 14 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072508252723700000074378153 Escritura Lote 13 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072508252733200000074378154 Escritura Lote 14 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072508252760600000074378155 ITR - Lote 13 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072508252788700000074378156 ITR - Lote 14 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072508252798800000074378158 Lote 13 - Geo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072508252814300000074378159 Lote 14 - Geo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072508252827900000074378160 Fotografias DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072508252840100000074378161 Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Uruçuí - PI, 12 de setembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

16/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de JOSE CARLOS LUIZ DE LIMA - CPF: 833.697.248-04 (REQUERIDO)

Deferido o pedido de

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(49)