Cumprimento de sentença 0800257-71.2020.8.18.0112 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800257-71.2020.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADAO FERREIRA DA COSTA REU: INSS SENTENÇA ADÃO FERREIRA DA COSTA ajuizou a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados na exordial, visando à concessão do benefício assistencial (LOAS), na condição de pessoa com deficiência, com a condenação da autarquia requerida ao pagamento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. O autor alega que é portador de epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal e parcial) com crises de início focal (CID10 G40.0), transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (CID10 F06.9), transtorno do humor (afetivos) orgânicos (CID10 F06.3), hidrocefalia (CID10 G91.9) conforme atestados médicos juntados, o que, evidentemente, o incapacita para o pleno e efetivo desempenho das atividades consideradas normais para o homem médio. Diz que recebe nenhum tipo de benefício da Previdência Social, tampouco de outro regime previdenciário e reside apenas com seus genitores, sendo que aqueles são lavradores e não possuem CTPS assinada, e, portanto, não auferem renda mensal fixa (artigo 20, § 1.º, da Lei n.º 8.742, de 07.12.1993). Aduz que pleiteou o benefício (NB. 703.557.666-6) administrativamente junto à autarquia Federal ré, 31.01.2018 contudo, teve o requerimento negado sob a justificativa de que não “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC – LOAS”. Juntou documentos em id. 12626860. Não concedida medida liminar em decisão de id. 12696836. Citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 13215690), alegando que a parte autora não preenche os requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Laudo de perícia médica juntado em id. 42637180. Estudo social acostado em id. 66292385. Intimadas a se manifestarem sobre os documentos acostados aos autos, bem como para informarem interesse na produção adicional de provas, a parte autora concordou com os resultados dos laudos e requereu o julgamento antecipado do mérito (id. 74117637), enquanto a parte requerida manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800257-71.2020.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pessoa com Deficiência] Defiro a gratuidade de justiça requerida nos autos. Cumpre destacar que o feito comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por estarem as questões de fato documentalmente provadas e pendente de resolução apenas questões de direito. Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora pede a concessão do benefício assistencial (LOAS), na condição de pessoa com deficiência, bem como o pagamento dos valores em atraso, desde a data do requerimento administrativo, com acréscimo de juros e correção monetária. O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput, da Lei 8.742/93). Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2o do art. 20 da Lei 8.742/93). No caso dos autos, o primeiro requisito restou suficientemente demonstrado. A perícia médica (id. 42637180), realizada em 09/05/2023, atestou que “periciando com histórico de traumatismo crânio encefálico (TCE), evoluindo com o quadro de ventriculomalia. Devido este quadro de TCE, o mesmo evoluiu com epilepsia (CID 10 G40) e transtorno mental de causa orgânica e irreversível (…) o periciando não apresenta condições para realizar atividades trabalhistas devido ao seu quadro de doença orgânica e mental”. O segundo requisito, isto é, a miserabilidade, também está demonstrado, pois, de acordo com a situação descrita no relatório socioeconômico de id. 66292385, a parte autora reside com seus genitores, sendo que a subsistência do grupo familiar provêm do valor mensal das aposentadorias mensais percebidas pelos genitores, perfazendo o valor de R$ 941,00, considerando descontos de empréstimos consignados nos proventos percebidos. Destaco que, mesmo que a renda per capita familiar seja superior a ¼ do salário-mínimo, a hipossuficiência econômica para fins de obtenção de benefício assistencial pode ser aferida por outros meios além do limite indicado acima, como é o caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento do STJ, podendo ser verificado no julgamento do REsp n. 1.112.557/MG (Terceira Seção do STJ, sob o regime de recursos repetitivos). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC/73. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. II -A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.112.557/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo- previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 -não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. III - No caso dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o benefício assistencial utilizando como fundamento exclusivamente o critério objetivo de renda per capita mensal previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, em desconformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça. Por outro lado, colhe-se da sentença que, com base no critério objetivo de renda e no contexto fático da situação familiar na qual vive a parte autora, ficou reconhecida a condição de miserabilidade. IV - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a sentença. (AREsp 1336506/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019). Ainda conforme estudo socioeconômico, o demandante reside em imóvel precário localizado na zona rural, o que dificulta o acesso aos serviços oferecidos pelo município. Consta ainda a informação de comprovados gastos significativos com medicamentos prescritos por profissionais do SUS, necessitando o autor de suporte financeiro necessário para sua qualidade de vida e tratamento adequado. O INSS, por sua vez, não trouxe aos autos elementos capazes de descaracterizar o estado de hipossuficiência econômica do núcleo familiar. Por fim, os elementos probatórios constantes dos autos demonstram que o autor preenche todos os requisitos legais, de forma que o indeferimento administrativo não encontra respaldo legal. Sendo assim, deve ser concedido o benefício assistencial desde a DER (31.01.2018). DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS vertidos na inicial, determinando a implantação do benefício amparo assistencial em favor da parte autora, no valor de 01 (um) salário-mínimo, desde a data do requerimento administrativo (31.01.2018). As parcelas vencidas são devidas no período de 31.01.2018 (DIB) a 01.09.2025 (DIP ora fixada), observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, nos termos do art. 3° da EC 113/2021. Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente. Por fim, concedo a tutela provisória de urgência para determinar implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, independentemente de eventual interesse em recorrer, posto que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, dada a natureza alimentar do benefício, devendo a entidade autárquica federal ré trazer aos autos comprovação do cumprimento da obrigação de fazer. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional, fixo, desde logo, multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem que tenha havido o devido cumprimento da ordem de implantação/restabelecimento do benefício. Condeno a autarquia requerida em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor a ser recebido pela parte autora a título de parcelas atrasadas. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, juntada de contrarrazões e/ou decurso do prazo para contrarrazões ao recurso, enviem-se os autos ao TRF competente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas da lei. RIBEIRO GONçALVES-PI, 15 de setembro de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

16/09/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de INSS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(17)