Cumprimento de sentença 0809015-52.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0809015-52.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOCIANA FRANCISCA DE SA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809015-52.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE movida por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em desfavor de JOCIANA FRANCISCA DE SÁ MOTA, todos devidamente qualificados. Alega o excepto, sem síntese, excesso nos cálculos. Intimado, o excipiente se manifestou em id 76766280. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que a exceção de pré-executividade tem cabimento apenas em hipóteses excepcionais, visto que a defesa em execução se faz, em regra, por meio de embargos. A possibilidade de discutir a eficácia do título executivo em sede dos próprios autos de execução justifica-se pela necessidade de o Poder Judiciário dar proteção jurídica aos interesses individuais ilegitimamente ameaçados de lesão pela própria ação de execução Consagrou-se na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que a exceção de pré-executividade visa à análise de vícios relativos à formação do processo de execução, que constituem matéria de ordem pública, tais como a ausência de condições da ação, a ocorrência de prescrição, decadência, entre outras, ou, ainda, que constituem matéria atinente ao impedimento, modificação ou extinção da obrigação inserta no título executivo, desde que demonstráveis de plano, as quais exijam o exame, inclusive de ofício, pelo magistrado. O Superior Tribunal de Justiça, ao debruçar-se acerca da matéria, estabeleceu o enunciado da Súmula 393, que dispõe que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Constata-se, portanto, que se consagrou, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que a exceção de pré-executividade visa à análise de vícios relativos à formação do processo de execução, que constituem matéria de ordem pública, tais como a ausência de condições da ação, a ocorrência de prescrição, decadência, dentre outras, desde que demonstráveis de plano. Se, porém, a matéria exigir dilação probatória, não poderá ser deduzida em sede de exceção de pré -executividade, demandando a oposição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. O alegado na presente exceção, não se enquadra em tal definição, porquanto necessitaria da produção de outras provas, encontrando ambiente mais propício em sede de embargos à execução (art. 917, CPC). Nessa linha, o STJ trouxe o seguinte entendimento: “RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.717.166/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021.) Diante do exposto, NÃO ACOLHO da exceção de pré-executividade, por entender que demanda de dilação probatória e não se coaduna com o procedimento da exceção de pré-executividade. Descabida a condenação em honorários advocatícios. Prossiga-se a execução. Nesse sentido, considerando a implantação da Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE, determino a remessa dos presentes autos ao referido setor, nos termos do art. 2º, e art. 8º, do Provimento Nº 10/2025-PJPI/TJPI/SECPRE. Assim, expeça-se certidão de triagem, conforme anexo do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE. Após, remetam-se os autos à CENTRASE. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 15 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/10/2025, 00:00

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOCIANA FRANCISCA DE SA INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809015-52.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE movida por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em desfavor de JOCIANA FRANCISCA DE SÁ MOTA, todos devidamente qualificados. Alega o excepto, sem síntese, excesso nos cálculos. Intimado, o excipiente se manifestou em id 76766280. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que a exceção de pré-executividade tem cabimento apenas em hipóteses excepcionais, visto que a defesa em execução se faz, em regra, por meio de embargos. A possibilidade de discutir a eficácia do título executivo em sede dos próprios autos de execução justifica-se pela necessidade de o Poder Judiciário dar proteção jurídica aos interesses individuais ilegitimamente ameaçados de lesão pela própria ação de execução Consagrou-se na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que a exceção de pré-executividade visa à análise de vícios relativos à formação do processo de execução, que constituem matéria de ordem pública, tais como a ausência de condições da ação, a ocorrência de prescrição, decadência, entre outras, ou, ainda, que constituem matéria atinente ao impedimento, modificação ou extinção da obrigação inserta no título executivo, desde que demonstráveis de plano, as quais exijam o exame, inclusive de ofício, pelo magistrado. O Superior Tribunal de Justiça, ao debruçar-se acerca da matéria, estabeleceu o enunciado da Súmula 393, que dispõe que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Constata-se, portanto, que se consagrou, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que a exceção de pré-executividade visa à análise de vícios relativos à formação do processo de execução, que constituem matéria de ordem pública, tais como a ausência de condições da ação, a ocorrência de prescrição, decadência, dentre outras, desde que demonstráveis de plano. Se, porém, a matéria exigir dilação probatória, não poderá ser deduzida em sede de exceção de pré -executividade, demandando a oposição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. O alegado na presente exceção, não se enquadra em tal definição, porquanto necessitaria da produção de outras provas, encontrando ambiente mais propício em sede de embargos à execução (art. 917, CPC). Nessa linha, o STJ trouxe o seguinte entendimento: “RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.717.166/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021.) Diante do exposto, NÃO ACOLHO da exceção de pré-executividade, por entender que demanda de dilação probatória e não se coaduna com o procedimento da exceção de pré-executividade. Descabida a condenação em honorários advocatícios. Prossiga-se a execução. Nesse sentido, considerando a implantação da Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE, determino a remessa dos presentes autos ao referido setor, nos termos do art. 2º, e art. 8º, do Provimento Nº 10/2025-PJPI/TJPI/SECPRE. Assim, expeça-se certidão de triagem, conforme anexo do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE. Após, remetam-se os autos à CENTRASE. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 15 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59.

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

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