Execução Fiscal 0801246-90.2020.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0801246-90.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: ALEXIS M. N. MACHADO NETO - ME e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801246-90.2020.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos, 1. Trata-se de manifestação do Exequente (ID 70881806) requerendo o prosseguimento do feito. 2. Conforme análise processual, a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado foi rejeitada pela decisão de 20/04/2023 (ID 39763187). Na referida decisão, ficou claro que, por se tratar de empresa individual, não há distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa física do empresário, prevalecendo a unicidade patrimonial e a responsabilidade ilimitada do titular. 3. Ademais, a decisão também rejeitou o pedido de suspensão da execução, por entender que o ajuizamento de Ação Anulatória não possui efeito suspensivo automático, sendo necessária a garantia do juízo, o que não foi demonstrado nos autos. 4. Desta forma, os argumentos que impediam o avanço da execução fiscal já foram devidamente apreciados e rejeitados. O processo se encontra em fase de prosseguimento, pendente de atos de constrição para a satisfação do crédito público. 5. Diante do exposto, defiro o pedido do Exequente e determino o prosseguimento da execução fiscal. 6. Observando que no pedido de ID 48485062 a Fazenda Pública requereu a penhora de imóveis, antes de determinar o cumprimento da decisão de ID 65194658, intime-se a Fazenda para que, em 15 dias, diga se requer a penhora dos imóveis referidos, ou se prefere que a medida seja aplicada apenas se as diligências da decisão mencionada forem frustradas. 6.1. Deve, em igual prazo, juntar em petição o montante atualizado do débito. 7. Se a Fazenda Pública requerer a penhora dos imóveis, conforme o pedido de ID 48485062, proceda-se à penhora e avaliação dos bens, com a expedição de mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 13 da Lei de Execuções Fiscais (LEF) c/c art. 845, §1º, do Código de Processo Civil (CPC/15), nomeando-se a parte executada como depositário fiel. 7.1. Deve ser confeccionado um mandado para cada imóvel, a ser cumprido em seu respectivo endereço, e não no domicílio fiscal da parte executada. 7.1.1. Caso o bem se encontre em outro Estado da Federação, expeça-se carta precatória. 7.2. Após, registre-se a penhora no sistema CNIB ou expeça-se ofício ao cartório competente, intimando-se a executada, por seu patrono, para que, se desejar, oponha embargos à execução, em 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

16/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Informações.

Expedição de Certidão.

Juntada de Informações

Decorrido prazo de ALEXIS M. N. MACHADO NETO - ME em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXIS MONTEIRO NUNES MACHADO NETO em 08/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(76)

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