Procedimento Comum Cível 0800848-77.2025.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800848-77.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCILIA RIBEIRO DOS SANTOS REU: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800848-77.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c.c. Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por LUCILIA RIBEIRO DOS SANTOS em face do BANCO CETELEM S.A.. A parte autora alega desconhecer contrato de empréstimo consignado (nº 51-826187532/17), do qual resultaram descontos em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do contrato, restituição em dobro de R$ 27.925,80 e indenização moral de R$ 10.000,00. Valor da causa: R$ 13.962,90. Justiça gratuita deferida. Em despacho de 08/04/2025, este Juízo determinou a juntada de extratos bancários (3 meses antes e após os descontos) e a confirmação pessoal da demanda. Em 15/04/2025, a autora compareceu remotamente, confirmou a ação e apresentou documentos pessoais, comprovante de residência e extrato bancário. Contudo, deixou de juntar os extratos necessários à comprovação da ausência de depósito do empréstimo, inviabilizando a verificação do alegado. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda se insere em um contexto de elevado e preocupante número de ações ajuizadas em face de instituições financeiras nesta Comarca, muitas delas patrocinadas pelos mesmos procuradores e caracterizadas por petições iniciais padronizadas e pedidos genéricos. Tal panorama, conhecido como litigância predatória ou em massa, compromete seriamente a celeridade processual, a duração razoável do processo e o cumprimento das metas judiciais, desviando recursos e tempo de outras causas prioritárias. Diante desse quadro, este Juízo atuou no exercício de seu poder-dever geral de cautela, conforme previsto no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, que lhe incumbe prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça. Tal atuação é chancelada por diretrizes jurisprudenciais e normativas, a exemplo da Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Diretriz Estratégica 07 da Corregedoria Nacional de Justiça, que orientam os tribunais a coibir a judicialização predatória. No âmbito estadual, o Tribunal de Justiça do Piauí consolidou entendimento por meio da Súmula n.º 33, segundo a qual “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. A Nota Técnica n.º 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), em que se baseou a determinação de emenda, reforça o poder-dever do magistrado de adotar diligências cautelares para conduzir o feito com rigor, coibindo o abuso do direito e atos atentatórios à boa-fé processual. De igual modo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.198, firmou entendimento no sentido de que, verificados indícios de litigância predatória, é lícito ao magistrado determinar que a parte autora emende a petição inicial, com o propósito de demonstrar de forma adequada o direito de agir e a autenticidade da postulação. Mais recentemente, a Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, consolidou essas diretrizes, definindo litigância abusiva e recomendando a "notificação para complementação de documentos comprobatórios" ou "apresentação de documentos originais" sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade dos documentos apresentados. A exigência de juntada dos extratos bancários dos 3 meses anteriores e posteriores ao suposto empréstimo consignado visava, precisamente, a evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário e afastar a suspeita de uma demanda desprovida de lastro fático real, especialmente a alegação de não recebimento do valor emprestado. Essa documentação era de crucial importância para a verificação da verossimilhança dos fatos alegados e para o prosseguimento regular do processo, mormente em um contexto de litigância serial. Embora se reconheça a condição de hipervulnerabilidade da autora, que é aposentada e a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, essa prerrogativa não exime a parte beneficiária do encargo de apresentar indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações. No caso concreto, a autora, embora tenha comparecido de forma remota, deixou de apresentar os extratos bancários exigidos de forma adequada, inviabilizando a comprovação de que o valor do empréstimo não foi transferido para sua conta. A inobservância de uma determinação judicial clara e fundamentada, que busca verificar a legitimidade da própria demanda e a existência de indícios mínimos do direito alegado em um contexto de massificação, configura obstáculo intransponível ao regular desenvolvimento do processo. Não se trata de cercear o acesso à justiça, mas de qualificar esse acesso, coibindo seu uso desvirtuado. Este Juízo expressamente advertiu a parte autora sobre as consequências do não cumprimento das diligências, qual seja, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. A parte autora, devidamente intimada na pessoa de seu representante legal, optou por não cumprir integralmente a determinação, inviabilizando a verificação do lastro de sua pretensão. Desse modo, a omissão em apresentar os extratos bancários solicitados para comprovar o não recebimento do valor emprestado configura a inércia da parte autora em sanar o vício apontado na inicial, o que impede a análise do mérito da causa. A petição inicial, sem os elementos mínimos para conferir lastro à alegação de que o valor do empréstimo não foi recebido, mostra-se inapta para o prosseguimento do feito. Esclareça-se que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é automática, devendo a parte autora apresentar indícios mínimos de suas alegações, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Com efeito, o artigo 321 do Código de Processo Civil prevê que, ao constatar irregularidades ou vícios na petição inicial que dificultem o julgamento do mérito, o juiz deve conceder prazo para que o autor a emende ou complete. O parágrafo único do art. 321 do CPC é peremptório ao dispor que o não cumprimento dessa determinação acarreta o indeferimento da petição inicial. Outrossim, o artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal, estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, considerando a inobservância da determinação judicial para emenda da petição inicial, e com fundamento nas disposições do art. 321, parágrafo único, e do art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, c/c as diretrizes estabelecidas pela Súmula n° 33 do TJPI, pelo entendimento consolidado no Tema Repetitivo n.º 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, pela Recomendação CNJ nº 159/2024 e pela Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI), as quais conferem ao magistrado o poder-dever de coibir a litigância abusiva e garantir a integridade do processo: INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais devidas pela parte autora. Contudo, em face da concessão da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade de tais verbas, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação formal do réu. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato - PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

16/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Todas as movimentações(53)