Divórcio Litigioso 0800745-48.2023.8.18.0103 - TJPI

Divórcio Litigioso 0800745-48.2023.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEMIR DE OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO: JOELMA RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800745-48.2023.8.18.0103 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO(S): [Dissolução] Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada por VALDEMIR DE OLIVEIRA SOUSA em face de JOELMA RODRIGUES DS SANTOS, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. As partes realizaram acordo extrajudicial, cujo termo encontra-se acostado ao ID 51078102. No acordo, constam disposições sobre partilha de bens, pensão alimentícia de filhos, cláusula especial de usufruto de imóvel residencial com ponto comercial, dívidas dos requerentes, entre outros. Nesse sentido, requerem que seja homologado o acordo firmado entre as partes, consequentemente julgando totalmente procedente os pedidos formulados, uma vez que estão em consonância com os ditames legais, sendo reconhecida a dissolução do vínculo conjugal, nos termos pactuados no acordo. É o relato do essencial. Inicialmente, DEFIRO aos autores o benefício da gratuidade judiciária, com lastro na presunção legal do art. 99, §3º, do CPC. Considerando-se a regularidade dos pressupostos processuais e presença das condições da ação, passa-se, diretamente, à análise de mérito acerca da viabilidade do acordo. Verifica-se que o termo de acordo conta com a assinatura dos advogados das partes, as quais, portanto, se presumem cientes quanto aos termos integrais da proposta de acordo submetida a juízo. A tutela do divórcio encontra amparo constitucional no art. 226, §6º, da CF, do qual exsurge a interpretação atualizada de que a dissolução do vínculo se afigura direito potestativo dos cônjuges. Isto implica dizer que, desaparecendo a vontade de pelo menos um dos integrantes da relação matrimonial, é possível a decretação do divórcio. No caso sob exame, a desconstituição do vínculo conjugal deriva de consenso entre ambos os envolvidos, conforme se depreende dos termos do acordo. Considerando que consta nos autos prova documental sobre a preexistência de casamento (ID 42482333, Pág. 5) e havendo convergência de vontades para fins de rompimento da referida união, não há óbices à homologação do divórcio, inclusive com a continuação do nome de casada pela cônjuge, sem oposição do cônjuge varão. Registre-se, por oportuno, que os filhos dos requerentes são maiores de idade, de modo que não se afigura hipótese de atuação obrigatória do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, a teor dos arts. 178, II, e 698, ambos do CPC. No mesmo sentido, as partes acordaram na transação realizada sobre partilha de bens, prestação de alimentos, dívidas e outras questões. Logo, inexistem pendências passíveis de análise, restando autorizada a dissolução imediata do vínculo conjugal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC, para HOMOLOGAR o acordo entre as partes, a fim de que produza seus legais e jurídicos efeitos no que se refere ao divórcio, tudo nos termos propostos na exordial. SIRVA a presente sentença como mandado de averbação no Cartório de Registro Civil competente para os respectivos fins, a qual deve ser acompanhada de cópias das demais peças necessárias ao seu cumprimento (petição inicial e certidão de trânsito em julgado). A gratuidade de justiça ora concedida abrange, na forma do art. 98, §1°, do CPC, o fornecimento de 1 (uma) certidão de casamento com averbação de divórcio para cada uma das partes. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta decisão, vez que ausente interesse processual na interposição de recursos, na forma do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, por tratar-se de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Custas remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3°, do CPC, e despesas de averbação abarcadas pela gratuidade judiciária ora concedida. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MATIAS OLÍMPIO-PI, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Matias Olímpio

16/09/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informações.

Transitado em Julgado em 09/10/2025

Expedição de #Não preenchido#.

Decorrido prazo de JOELMA RODRIGUES DOS SANTOS em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Todas as movimentações(50)