Execução Fiscal 0000240-51.2006.8.18.0050 - TJPI

Execução Fiscal 0000240-51.2006.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: JOÃO VASCONCELOS DO NASCIMENTO e outros DECISÃO A ausência de localização do devedor e/ou de bens penhoráveis importa na suspensão da execução fiscal pelo período máximo de 01 (um) ano (artigo 40, da lei n 6.830/80). Ocorre que a referida suspensão se deu de modo automático na data de 09/11/2006 (momento em que o exequente teve ciência da não localização do devedor) - fl. 28 do ID 5786856, conforme elucidativo esclarecimento da Corte Cidadã, no julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos: "Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano." (REsp 1.340.553/RS). Assim, ao juízo competia, apenas, declarar a suspensão do processo e do prazo prescricional desde 09/11/2006, pelo período de 1 (um) ano, notoriamente já superado. Urge ressaltar que, já tendo escoado referido prazo iniciou-se o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, independentemente de vista dos autos à Fazenda Pública (“TEMA 390 - RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. STF. Plenário. RE 636.562/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/2/2023 (Repercussão Geral – Tema 390).”). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0000240-51.2006.8.18.0050 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ambiental] Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO, ao passo que determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre eventual prescrição intercorrente. ESPERANTINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina

16/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOÃO VASCONCELOS DO NASCIMENTO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAILTON SALES DO NASCIMENTO em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Sentença em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 31/10/2025 23:59.

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