Cumprimento de sentença 0000090-89.2017.8.18.0113 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000090-89.2017.8.18.0113 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: VITALINA MARIA LEITE INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000090-89.2017.8.18.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por VITALINA MARIA LEITE em face do BANCO BRADESCO S.A., decorrente de ação de indenização por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. O executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 73082250), arguindo excesso de execução e juntando planilha de cálculos no montante de R$ 21.999,78. A exequente, por sua vez, manifestou concordância expressa com o valor apontado pelo executado, requerendo a homologação e a expedição de alvarás (ID 78883836/78883839). É o breve relatório. Decido. Considerando a concordância da exequente quanto ao excesso de execução suscitado pelo executado, impõe-se o reconhecimento da procedência da exceção de pré-executividade, para adequar o valor da execução ao montante incontroverso de R$ 21.999,78. Verifica-se que o executado procedeu ao depósito judicial da quantia devida, o que assegura a integral satisfação da obrigação. Desse modo, deve ser declarada a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade arguida pelo executado, em face da concordância manifestada pela exequente, e extingo o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento integral da obrigação. Determino a expedição dos alvarás de levantamento, nos seguintes termos: a) em favor da parte exequente, R$ 18.699,81 (dezoito mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos); b) em favor do advogado da exequente, a título de honorários sucumbenciais, R$ 3.299,96 (três mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). A Secretaria deverá consignar no alvará expedido em nome da parte autora que, nos termos do § 1º do art. 108-A do Código de Normas da CGJ/PI, o levantamento do valor junto à instituição financeira deverá ser realizado exclusivamente pela beneficiária, vedada qualquer autorização de terceiros. Quanto ao levantamento dos valores, deverá ser realizado pessoalmente pelos interessados, devendo comparecerem à agência bancária munidos dos alvarás disponibilizados nos autos, para efetuar o saque ou realizar a transferência dos valores, conforme sua conveniência, sendo vedado à secretaria judicial determinar de ofício a liberação direta aos bancos, salvo mediante determinação judicial específica e fundamentada, nos casos em que assim se justifique. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

17/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(162)