Procedimento Comum Cível 0801309-36.2023.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801309-36.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEIA BEATRIZ DOS SANTOS VIANA, IARLEY VIANA LOPES, NATALY NICOLY VIANA LOPES, A. I. V. L., D. V. L. REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801309-36.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças de pensão por morte e indenização por danos morais e materiais, proposta por CLEIA BEATRIZ DOS SANTOS VIANA e seus filhos em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (PIAUÍPREV) e da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ (SEDUC). Sustentam os autores que, em razão do falecimento de SEBASTIÃO CLÉCIO LOPES, servidor da rede estadual de educação, teriam direito à pensão por morte nos termos do art. 52 da Emenda Constitucional Estadual nº 54/2019. Alegam que a autarquia previdenciária deixou de repassar a cota familiar de 50% (cinquenta por cento) e que os valores pagos a título de cotas individuais estariam incorretos, postulando a regularização do benefício e o pagamento de retroativos. Requereram, ainda, indenização por danos morais, ao argumento de que a conduta da Administração Pública lhes causou constrangimentos e dificuldades financeiras. O juízo deferiu a gratuidade da justiça (decisão de ID 58139117). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação. A PIAUÍPREV defendeu a correção dos valores pagos, sustentando que não há diferenças a quitar e pugnando pela total improcedência dos pedidos. Já a Procuradoria-Geral do Estado, em representação da SEDUC, suscitou impugnação à gratuidade de justiça e arguiu ilegitimidade passiva da Secretaria de Educação, por se tratar de órgão desprovido de personalidade jurídica e sem competência para concessão ou pagamento de pensões, de atribuição exclusiva da Fundação Piauí Previdência. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, tendo em vista que intimadas as partes para se manifestarem, requereram o julgamento antecipado do feito, art. 355, I DO CPC. Preliminarmente, a gratuidade de justiça fora deferida com base na declaração de hipossuficiência dos autores, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade prevista no art. 99, §3º, do CPC. A mera impugnação sem apresentação de documentos probantes não infirma declaração de hipossuficiência econômica. Assim, rejeito a impugnação. No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva, como é cediço, a legitimidade passiva consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. Registra-se que conforme doutrina e jurisprudência do STJ, vige a teoria da asserção, de forma que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma em sede de exordial; adstrita, portanto, ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes. No caso em comento, reconheço a ilegitimidade passiva da Secretaria de Educação do Estado do Piauí é mero órgão da Administração Direta, sem personalidade jurídica, não detendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A competência para gerir o Regime Próprio de Previdência Social e conceder pensões é da Fundação Piauí Previdência (Lei Estadual nº 6.910/2016). Dessa forma, acolho a preliminar para excluir a SEDUC do polo passivo. No mérito, o pedido não procede. Conforme se verifica, a pensão por morte está sendo paga nos exatos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 54/2019, que prevê uma cota familiar de 50% acrescida de 10% por dependente, até o limite de 100%. O óbito ocorreu na data de 07 de março de 2022, sendo que o de cujus era servidor público concursado, para fins de pensão por morte, tal direito será regido pelas normas da Emenda Constitucional 54/2019, em especial, seus artigos 52 e 53, que alterou a Constituição Estadual Piauiense. Ressalta-se o §1º do art. 52, da EC 54/2019 da CE/PI: § 1º A pensão por morte concedida a servidor público estadual será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). No caso concreto, considerando a viúva e quatro filhos, o valor da pensão por morte corresponde a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo servidor, acrescida de cotas de 10(dez) pontos percentuais por dependente, totalizando cota familiar de 50% mais 50%, tendo em vista que cada dependente corresponde a cota de 10%. Registra-se que a cota por dependente só alcançará o teto de 100%, no caso de haver 10 dependentes, não sendo este o caso dos autos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se verifica ato ilícito por parte da autarquia ensejador de reparação. Portanto, a demanda deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça; ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e excluo a Secretaria de Educação do Estado do Piauí do polo passivo da demanda; nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLEIA BEATRIZ DOS SANTOS VIANA e outros em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Todavia, a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

17/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 17/10/2025 23:59.

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