Procedimento Comum Cível 0800326-87.2022.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800326-87.2022.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA GUIA DA ANUNCIACAO LEITE SILVA REU: BANCO PAN S.A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800326-87.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com pedidos de obrigação de não fazer e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARIA DA GUIA DA ANUNCIACAO LEITE SILVA em face de BANCO PAN S.A. A autora alega que não contratou cartão de crédito consignado, mas que tem sofrido descontos mensais em seu benefício previdenciário. A autora afirma que jamais pactuou a operação, tendo sido surpreendida com descontos mensais de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), sem qualquer ciência ou recebimento de valores, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 3.025,00 - três mil e vinte e cinco reais) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O réu, por sua vez, apresentou Contestação (ID 32699638), alegando a regularidade da contratação. Argumenta que a operação foi formalizada em 15/01/2016, com liberação de crédito no valor de R$ 969,00 (novecentos e sessenta e nove reais) ID.32700055, depositado na conta bancária da autora. Sustenta que a numeração indicada na inicial refere-se à reserva de margem consignável e não ao número do contrato. Após instrução processual, as partes foram intimadas para especificar provas. A autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 69388014) e o réu não indicou outras provas a produzir. Assim, os autos encontram-se prontos para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à legalidade do contrato de cartão de crédito consignado vinculado ao benefício previdenciário da autora e à existência de danos morais. Com base nos documentos acostados pelo réu, verifica-se que houve de fato contratação de cartão de crédito consignado, com liberação de valor na quantia de R$ 969,00 (novecentos e sessenta e nove reais), mediante crédito na conta bancária da autora, conforme extrato e comprovante anexado. Não obstante a existência formal do contrato, é incontroverso que os descontos mensais (R$ 55,00 - cinquenta e cinco reais) realizados diretamente no benefício previdenciário referem-se à amortização mínima da fatura do cartão de crédito, e não a um empréstimo consignado tradicional. Tal prática, amplamente repudiada pela jurisprudência, compromete o caráter alimentar do benefício, além de não oferecer à consumidora informações claras e suficientes sobre os encargos financeiros e o saldo devedor. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, em casos como este, é cabível a devolução dos valores descontados na forma simples, ante a abusividade na forma de contratação e cobrança, mesmo que haja liberação parcial do valor. “A contratação de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, sem a devida informação clara e precisa ao consumidor sobre a natureza e os encargos da operação, configura prática abusiva, ensejando a conversão do contrato para empréstimo pessoal e a devolução simples dos valores indevidamente descontados.” (AgInt no REsp 1.846.120/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020). Assim, reconhece-se a ilegalidade da forma de cobrança, com fundamento no art. 6º, inciso III, e art. 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade parcial do contrato, apenas quanto à forma de amortização, mantendo-se válida a liberação do crédito. Não se vislumbra, contudo, a ocorrência de danos morais indenizáveis. A jurisprudência tem entendido que a simples cobrança indevida, sem outros elementos agravantes, não é suficiente para caracterizar abalo moral indenizável, sobretudo quando houve liberação de valores à parte. A decisão de saneamento (ID 62499668) também rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir e a impugnação à justiça gratuita, e inverteu o ônus da prova em favor da autora, cabendo ao réu comprovar a realização do contrato, a disponibilização do crédito e a configuração dos danos morais. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1. Declarar a nulidade parcial do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, apenas quanto à forma de cobrança dos valores diretamente no benefício previdenciário da autora; 2. Condenar o réu à devolução, na forma simples, dos valores descontados a título de amortização do cartão de crédito em favor da parte autora, montante que deverá ser apurado em liquidação de sentença, com atualização monetária desde cada desconto indevido e juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno o réu ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, considerando a parcial procedência. A autora arcará com os 40% (quarenta por cento) restantes, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

21/11/2025, 00:00

17/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Conta Atualizada

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA DA ANUNCIACAO LEITE SILVA em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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