Embargos à Execução 0833675-47.2019.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0833675-47.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833675-47.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Prescrição e Decadência] RECLAMANTE: ALEXSANDRA DE OLIVEIRA ELEUTERIO RECLAMADO: GALIB BRASIL LTDA DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ALEXSANDRA DE OLIVEIRA ELEUTÉRIO em face de GALIB BRASIL LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Prolatou-se sentença (ID 27072533) que julgou improcedentes os embargos à execução, afastando as teses de prescrição, excesso de execução e iliquidez do título. A embargante interpôs Recurso de Apelação (ID 28397737), o qual fora provido para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos para a realização de perícia contábil (ID 56045038). Em cumprimento ao despacho de ID 66217686, a parte embargada, GALIB BRASIL LTDA, manifestou-se (ID 69750354), requerendo o envio dos autos à Contadoria Judicial para a realização da perícia contábil, bem como o pagamento/depósito judicial da quantia que a embargante reconhece como devida (R$ 97.616,15), com o consequente levantamento em seu favor. É o que basta para compreensão do tema. Decido. A controvérsia central que remanesce nestes autos, após o provimento do recurso de apelação, reside na apuração do quantum debeatur da dívida objeto do processo n° 0824552-25.2019.8.18.0140, em face das alegações de excesso de execução e da necessidade de revisão dos encargos contratuais. A decisão de segundo grau fundamentou-se na plausibilidade das alegações da embargante no que tange à revisão das cláusulas contratuais, especialmente no que se refere à capitalização de juros, reconhecendo a relação de consumo entre as partes e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ressaltou-se que a capitalização mensal prevista na MP nº 2.170-36/2001 não alcança contratos de compra e venda firmados diretamente com construtoras fora do Sistema Financeiro Nacional. Dessa forma, a perícia contábil a ser realizada deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos no acórdão de ID 56045038, a fim de apurar o valor real e devido da obrigação. A perícia deverá, portanto, proceder ao recálculo do saldo devedor, considerando o valor original do crédito, os pagamentos já efetuados pela embargante e aplicando os encargos contratuais em estrita conformidade com a legislação civil e consumerista, observando-se o limite estabelecido pela Lei de Usura (12% ao ano). Isso porque, tratando-se de contrato firmado por entidade não integrante do Sistema Financeiro Nacional, deve incidir, quanto à pactuação de juros, a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2.272.410, AREsp 2.318.616 e REsp 2.005.302). Diante do exposto, e em estrita observância ao Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (ID 56045036-56045500), e por considerar que se mostra fundamental para o deslinde do feito a aferição de eventuais abusividades apontadas pela embargante na cobrança do débito, bem assim objetivando apurar o quantum debeatur da dívida objeto da Ação de Execução nº 0824552-25.2019.8.18.0140, com fundamento no art. 465 do Código de Processo Civil, NOMEIO o perito, Contador GUILHERME VALDEREDO BARBOSA GUIMARÃES, CPTEC 38, CRC-PI nº 7067 – APCEPI nº 94, CPF nº 000.396.333-06, RG nº 1.953.691 SSP – PI, domiciliado na Avenida João XXIII, 9525, lado ímpar, TERRAS ALPHAVILLE TERESINA, bairro Uruguai, CEP nº 64.073-650, e-mail [email protected]. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º do art. 465 do CPC). Igualmente, intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; e c) apresentar quesitos, nos termos do §1º, incisos I, II e III, do art. 465 do CPC. Ofertada a proposta de honorários, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º do CPC), após o que será arbitrado o valor e intimada a parte responsável pelo pagamento dos honorários (ALEXSANDRA DE OLIVEIRA ELEUTERIO) para o devido adiantamento. Apresentados os quesitos das partes, oficie-se o perito nomeado para proceder à realização da perícia no prazo de até 20 dias, com apresentação do laudo no prazo já especificado em duas vias, observando, para tanto, os quesitos formulados pelas partes e os seguintes: A) É possível identificar a incidência de capitalização de juros na planilha de débito apresentada pelo exequente (ID 6274604 do processo nº 0824552-25.2019.8.18.0140)? B) Considerando o valor original do crédito e os pagamentos realizados pela embargante, qual o saldo devedor remanescente, observando que não deverá que ser aplicada a capitalização mensal prevista na MP nº 2.170-36/2001, mas sim o limite estabelecido pela Lei de Usura (12% ao ano)? C) O valor final obtido pela perícia se aproxima ou diverge do montante de R$ 97.616,15 indicado na perícia contábil extrajudicial da embargante (ID 28397728)? Em caso de divergência, quais os fundamentos técnicos? Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível

17/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GUILHERME VALDEREDO BARBOSA GUIMARAES em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GUILHERME VALDEREDO BARBOSA GUIMARAES em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRA DE OLIVEIRA ELEUTERIO em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

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