Ação Civil Pública 0001304-41.2017.8.18.0073 - TJPI

Ação Civil Pública 0001304-41.2017.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO DECISÃO MONOCRÁTICA Verifica-se que o presente recurso foi redistribuído, por sorteio, à minha relatoria, tendo como órgão para seu processamento a 2ª Câmara Especializada Cível. No entanto, da leitura do art. 81-A, II, j, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verifica-se que compete às Câmaras de Direito Público o processo e julgamento da demanda em referência, uma vez que envolve recurso interposto contra pronunciamento judicial exarado por juiz de primeiro grau em matéria de direito público. Assim sendo, declaro a incompetência da 2ª Câmara Especializada Cível para o conhecimento e processamento do presente recurso e, ato contínuo, determino a redistribuição deste processo dentre os membros das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, conforme a norma regimental alhures destacada. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina, 18/08/2025. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0001304-41.2017.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública]

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO DECISÃO MONOCRÁTICA Verifica-se que o presente recurso foi redistribuído, por sorteio, à minha relatoria, tendo como órgão para seu processamento a 2ª Câmara Especializada Cível. No entanto, da leitura do art. 81-A, II, j, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verifica-se que compete às Câmaras de Direito Público o processo e julgamento da demanda em referência, uma vez que envolve recurso interposto contra pronunciamento judicial exarado por juiz de primeiro grau em matéria de direito público. Assim sendo, declaro a incompetência da 2ª Câmara Especializada Cível para o conhecimento e processamento do presente recurso e, ato contínuo, determino a redistribuição deste processo dentre os membros das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, conforme a norma regimental alhures destacada. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina, 18/08/2025. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0001304-41.2017.8.18.0073 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública]

17/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

30/07/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 10:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/07/2025, 13:02

Determinada diligência

25/07/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 09:07

Conclusos para despacho

24/07/2025, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 09:01

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 15:31

Documentos

Decisão

•25/07/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 09:01

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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