Procedimento Comum Cível 0801404-60.2025.8.18.0047 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801404-60.2025.8.18.0047 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS HUMBERTO DYONISIO VIANA FILHO REU: TIAGO ELOIZIO CORREIA GOMES e outros (2) DECISÃO Analisando a petição inicial e os documentos a ela anexos, observo que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cristino Castro Rua João de Ouro, S/N, Fórum Dr. João Martins, Mutirão, CRISTINO CASTRO - PI - CEP: 64920-000 PROCESSO Nº: 0801404-60.2025.8.18.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Imissão na Posse] intime-se a autora, para que, no prazo de 15 dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial (conforme art. 321 em conjunto com o art. 485, I, ambos do CPC), proceda à emenda daquela, anexando aos autos procuração contemporânea ao ajuizamento da ação. Ressalto que a supra determinação de emenda se fundamenta no poder geral de cautela conferido aos juízes, consoante entendimento do Tribunal de Justiça do Piauí, estando este em conformidade com a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação se o Julgador enfrentou os argumentos das partes, ainda que de forma sucinta. Preliminar afastada. 2. A jurisprudência do e. STJ firmou entendimento no sentido de que o magistrado pode exigir das partes a apresentação de instrumento de procuração atualizado, com fundamento no poder geral de cautela que lhe é conferido na condução do processo, quando decorrido prazo razoável entre a data do instrumento de mandato e o ajuizamento da ação. 3. A parte autora não cumpriu a determinação judicial de apresentar nos autos, a tempo e modo próprios, o instrumento de mandato atualizado. 4. Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800569-09.2019.8.18.0039, RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO - Julgada em 21/05/2021) Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se com os expedientes necessários. CRISTINO CASTRO-PI, data correspondente à assinatura eletrônica. CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cristino Castro

08/10/2025, 00:00

17/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS HUMBERTO DYONISIO VIANA FILHO em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de custas

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS HUMBERTO DYONISIO VIANA FILHO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Ronivaldo Nunes França Matos em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Romario Araujo de Brito em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO ELOIZIO CORREIA GOMES em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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