Ação Direta de Inconstitucionalidade 0750636-77.2025.8.18.0000 - TJPI

Ação Direta de Inconstitucionalidade 0750636-77.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ REU: A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR-PI DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0750636-77.2025.8.18.0000 CLASSE: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) ASSUNTO(S): [Inconstitucionalidade Material] Vistos, etc. Em manifestação de ID n. 25488159, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Piauí reiterou o pedido de concessão da medida cautelar pela suspensão da eficácia e posterior declaração de inconstitucionalidade do artigo 25, § 3º, da Lei Orgânica de Campo Maior-PI por suposta ofensa ao modelo federativo imposto pela Constituição Federal e Constituição Estadual quanto ao momento da eleição para Mesa Diretora do Poder Legislativo. Considerando a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, destaca-se a relevância da matéria relacionada à contemporaneidade das eleições para cargos diretivos da Câmara Municipal, bem como a vigência de norma jurídica municipal que possibilita a antecipação da eleição para momento bem anterior à assunção aos referidos cargos. Dessa maneira, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, bem como havendo a possibilidade de julgamento definitivo da ação pelo Tribunal, determino a intimação do Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior-PI e do Procurador-Geral de Justiça para, havendo interesse, apresentar manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre o pedido de declaração de inconstitucionalidade e a possibilidade de submissão do processo para julgamento diretamente ao Tribunal Pleno, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.868/1999. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias Relatora

17/09/2025, 00:00

—

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR em 16/12/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Todas as movimentações(35)