Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800936-09.2025.8.18.0173 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800936-09.2025.8.18.0173 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: IRA DE SOUSA PIMENTEL, MARIA DO SOCORRO MOURA DOS SANTOS PIMENTEL REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, ESTADO DO PIAUI, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO ATO ORDINATÓRIO Adequações conforme Provimento Conjunto TJPI Nº 89/2023, alterado pelo Provimento Conjunto TJPI nº 111/2024, art. 14, §1º: "Tratando-se de demanda cujas falhas assemelhem-se a situação repetitiva, para a qual o juízo já tenha fixado entendimento, a Secretaria deverá replicar a mesma solução para o caso em análise, devendo tornar concluso o processo após a manifestação do interessado ou findado prazo consignado para a adequação." FICA INTIMADA a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, tomar as seguintes providências: Considerando que, em que pese tenha sido apresentado contrato de compra e venda celebrado em 2024 (ID 77888568), não foram juntados outros documentos atuais que vinculem os autores à posse do imóvel e, considerando que um dos requisitos da usucapião é a posse contínua e ininterrupta, deverá a parte autora apresentar documentos idôneos que comprovem o exercício da posse pelos autores sobre o bem objeto da demanda. Considerando os contratos de compra e venda anexados e o alvará de construção ID 77888578, infere-se que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800936-09.2025.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] trata-se de lote com edificação. Considerando ainda que na planta e no memorial descritivo acostados sob o ID 77888580 não consta a devida edificação. Fica intimada a parte autora para, caso queira, juntar os documentos de engenharia (ART, planta e memorial descritivo) com a devida edificação e divisão de cômodos. No caso de divergência entre a realidade física do imóvel e as informações constantes do memorial descritivo apresentado nos autos, especialmente quanto à existência de edificação não informada, a qualificação registral, para fins de cumprimento da sentença, será limitada à área do lote, nos termos do memorial constante do processo. Caso haja atualização dos documentos de engenharia fazer a devida atualização também no sistema CERURBjus. Apresentar comprovante de endereço atualizado dos autores. Esclarece-se que a ausência de complementação documental poderá comprometer a adequada instrução do feito quanto à posse alegada e ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. TERESINA, 16 de setembro de 2025. AGENOR DE SOUSA MARTINS ROCHA FILHO III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária

17/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Todas as movimentações(58)