Execução de Título Extrajudicial 0800768-92.2023.8.18.0135 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800768-92.2023.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA TERESA CAVALCANTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800768-92.2023.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S.A. em face de Maria Teresa Cavalcante. Conforme se extrai dos autos, a executada deixou de adimplir o pagamento devido em 29 de setembro de 2022, ocasionando o vencimento antecipado do contrato e a constituição em mora. O débito encontra-se garantido por hipoteca cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros sobre imóvel urbano de propriedade da executada, situado no lote 141, quadra 5, loteamento residencial Parque Boa Vista, no município de São João do Piauí, matrícula nº 20.151. Analisando detidamente os documentos carreados aos autos, verifica-se que a petição inicial preencheu os requisitos previstos no artigo 798 do Código de Processo Civil, apresentando o exequente a cédula de crédito bancário acompanhada da planilha de cálculo demonstrativa do débito atualizado. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. Por despacho-mandado, foi determinada a citação do executado para pagar a dívida no prazo de três dias, fixando-se honorários advocatícios no percentual de 10%, com redução pela metade em caso de pagamento integral no prazo legal. Constou também ordem de penhora e avaliação de bens para o caso de inadimplemento. O executado apresentou petição de indicação de bem à penhora, nomeando imóvel urbano consistente em terreno localizado no lote nº 141, quadra 05, do loteamento Parque Boa Vista, situado na Travessa Ministro Pedro Borges, zona urbana de São João do Piauí, medindo 13 metros de frente e 30 metros de ambos os lados, perfazendo total de 390 metros quadrados, registrado sob matrícula nº 20.151, Livro nº 2-FC, fls. 033. Posteriormente, o exequente requereu a avaliação do bem indicado à penhora, manifestando concordância com a nomeação apresentada pelo executado, razão pela qual resta superado eventual vício na indicação do bem. É o relatório. Considerando que o bem nomeado à penhora pelo executado corresponde exatamente ao imóvel oferecido em garantia hipotecária no contrato original, e tendo em vista que o exequente não se opôs à nomeação, mas ao contrário, requereu a avaliação do bem, entendo que a indicação deve ser homologada. O imóvel encontra-se adequadamente descrito e individualizado, atendendo aos requisitos legais para a constrição judicial. A documentação apresentada demonstra a regularidade da propriedade e a compatibilidade entre o bem nomeado e aquele oferecido em garantia, não havendo óbice para o prosseguimento da execução sobre o referido imóvel. Ademais, considerando o valor do débito executado e as características do bem, mostra-se adequada a constrição para garantir o resultado útil do processo. Diante do exposto e considerando que restaram atendidos os pressupostos legais para a constrição judicial, HOMOLOGO a nomeação do bem à penhora apresentada pelo executado, consistente no imóvel urbano descrito na petição de indicação. Determino a lavratura do auto de penhora do referido imóvel, devendo o oficial de justiça proceder à constrição e posterior avaliação do bem, observando-se o disposto nos artigos 839 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se o executado do auto de penhora, advertindo-o de que, a partir da intimação, fluirá o prazo de quinze dias para oferecimento de embargos à execução, nos termos dos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Caso não seja localizado o executado para intimação pessoal, proceda-se à intimação por edital, observando-se o prazo previsto no artigo 257, inciso III, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os competentes mandados. Registre-se no Cartório de Registro de Imóveis competente a constrição judicial do bem penhorado, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil. Após o cumprimento das determinações supra, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

17/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA TERESA CAVALCANTE em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TERESA CAVALCANTE em 09/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Todas as movimentações(42)