Execução de Título Extrajudicial 0000021-13.2010.8.18.0110 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000021-13.2010.8.18.0110 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. ADVOGADOS: BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA (OAB/PI N°. 3.556-A) E OUTROS APELADO: FRANCISCO LUCIANO DE SOUSA ADVOGADO: JANDER MARTINS NOGUEIRA (OAB/PI N°. 6.616-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 2010, visando à satisfação de crédito representado por Cédula Rural Hipotecária. A sentença recorrida reconheceu a prescrição intercorrente diante da inércia do exequente e extinguiu o feito com resolução de mérito, com base no art. 924, V, do CPC. Condenou-se ainda a parte exequente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa. O apelante sustentou que não deu causa à paralisação do feito, imputando a demora à lentidão do Judiciário, e impugnou a condenação em ônus sucumbenciais. Requereu a anulação da sentença e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve, de fato, inércia do exequente apta a configurar a prescrição intercorrente; (ii) definir se é cabível a condenação em custas processuais e honorários de sucumbência após a vigência da Lei nº 14.195/2021, nos casos de extinção do processo por prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente se configura quando, no curso do processo de execução, o credor permanece inerte por prazo superior ao prescricional da pretensão executiva, nos termos do art. 921, § 4º, c/c art. 924, V, do CPC, e da Súmula 150 do STF. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que a paralisação do feito por mais de três anos, sem manifestação eficaz do exequente, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que a suspensão tenha decorrido da ausência de bens penhoráveis. A configuração da prescrição independe de intimação prévia do credor para dar andamento ao feito, bastando o decurso do tempo, desde que oportunizado o contraditório antes da extinção. O entendimento atual do STJ, à luz do art. 921, § 5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, é no sentido de que, proferida a sentença após sua vigência, não é cabível a imposição de custas ou honorários sucumbenciais a qualquer das partes, em caso de extinção por prescrição intercorrente. No caso, a sentença foi prolatada após a vigência da Lei nº 14.195/2021, razão pela qual deve ser afastada a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, mantendo-se os demais fundamentos da extinção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Configura-se a prescrição intercorrente quando, após a suspensão do processo executivo por ausência de bens penhoráveis, o credor permanece inerte por prazo superior ao prescricional aplicável. A intimação prévia do exequente não é requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente, desde que respeitado o contraditório. Nos termos da Lei nº 14.195/2021, é incabível a condenação em custas e honorários sucumbenciais na hipótese de extinção do processo por prescrição intercorrente, se a sentença for posterior à sua vigência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, arts. 10, 85, § 10, 921, §§ 4º e 5º, e 924, V; CC/2002, art. 206, § 3º, VIII; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, AgInt no AREsp 1.857.216/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22.02.2022, DJe 04.03.2022; STJ, REsp 2.060.319/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.05.2023, DJe 11.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0016275-39.2015.8.16.0014, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 09.09.2021; TJPI, Apelação Cível 0000088-79.2000.8.18.0028, Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado, j. 12.09.2024. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0000021-13.2010.8.18.0110 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ID 16081114) em face da sentença (ID 16081112) proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Processo nº 0000021-13.2010.8.18.0110), ajuizada em desfavor de FRANCISCO LUCIANO DE SOUSA, na qual, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí declarou a ocorrência da prescrição intercorrente e, em consequência, julgou extinta a execução, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Custas finais e honorários de sucumbência em face da parte exequente no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em apertada síntese, que nunca deu causa à paralisação do feito, e que sempre que foi intimado deu o devido andamento ao feito. Ressalta que o fundamento da prescrição reside na negligência do possuidor do direito de crédito, e que no caso em análise não foi ocasionada por inércia do recorrente, mas por lentidão na tramitação do judiciário. Afirma, ainda, que a Lei 14.195/2021 tem aplicação imediata aos processos que estão em andamento, no entanto, deve respeitar os atos processuais já praticados e a situação jurídica na vigência da norma revogada. Aponta, ainda, a impossibilidade da sentença de extinção por prescrição intercorrente condenar o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. A final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para anular a sentença guerreada e determinar o prosseguimento da execução. Em sede de contrarrazões a parte apelada pugna pela manutenção da sentença. Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo (Id 22930554). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o que importa relatar. Inclua-se o recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o recurso fora conhecido e recebido em seu duplo efeito legal. 2. DO MÉRITO DO RECURSO O cerne da controvérsia cinge-se em verificar o acerto ou não da sentença que declarou a ocorrência prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. O instituto da prescrição tem por finalidade assegurar a estabilidade e a pacificação social, impedindo que as relações jurídicas fiquem indefinidamente pendentes de solução. No caso da prescrição intercorrente, trata-se da extinção da pretensão executória em razão da inércia do credor no curso do processo, o que inviabiliza a continuidade da demanda. Conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição ordinária, pois ocorre durante o trâmite da ação, extinguindo a execução pela falta de impulsionamento processual por parte do credor. Trata-se, assim, de uma consequência direta da ausência de movimentação adequada do feito por período superior ao prazo prescricional aplicável. No caso em apreço, a presente demanda tem origem na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. contra FRANCISCO LUCIANO DE SOUSA, visando à satisfação do crédito representado pela Cédula Rural Hipotecária nº 89723511304-A, no valor de R$ 34.288,55 (Trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais, e cinquenta e cinco centavos), emitida em 23/12/1999 e com vencimento em 12/06/2010. Analisando detidamente os autos, constata-se que, até o momento, não foram localizados bens suficientes para a satisfação da dívida, e a execução permaneceu sem impulso processual efetivo pelo credor por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva. A matéria posta à apreciação refere-se à ocorrência da prescrição intercorrente, questão que deve ser analisada à luz do entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 150 do STF dispõe que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", o que nos remete à norma do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, segundo a qual prescreve em três anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, contados do vencimento. No presente caso, a execução foi proposta em 2010, e a prescrição trienal da Nota de Crédito Comercial incide nos termos do Decreto-Lei nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Ademais, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo de suspensão sem que o exequente tenha adotado providências concretas à satisfação do crédito, opera-se a prescrição intercorrente. Desta forma, caso transcorram mais de três anos sem que a execução seja efetivada, seja pela inexistência de bens penhoráveis, seja pela não localização do devedor, restará configurada a prescrição intercorrente, extinguindo o direito do credor de continuar com a cobrança, nos termos do art. 924, V, do CPC. Neste sentido cito jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Ofensa ao art. 10, do CPC – Inocorrência – Oportunizado o contraditório - Exequente intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente. 2. Sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente – Manutenção – Processo que permaneceu paralisado por prazo superior ao prazo prescricional trienal para a cobrança fundada em duplicatas (art. 18, da Lei nº 5.474/1968). 3. sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016275-39.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 09.09.2021)(TJ-PR - APL: 00162753920158160014 Londrina 0016275-39.2015.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 09/09/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2021)(TJ-DF 00143629220158070007 1708962, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 23/05/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/06/2023). O entendimento consolidado dos Tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário manter processos executivos indefinidamente ativos sem qualquer perspectiva de satisfação do crédito, sob pena de afronta ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Por outro lado, o C. STJ já pacificou que não é necessária a intimação prévia do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o decurso do prazo prescricional ocorre de forma objetiva, independentemente de aviso ao credor, distinguindo-se da hipótese de abandono da causa. Além disso, a perpetuação da execução sem qualquer resultado efetivo contraria os princípios constitucionais da segurança jurídica, da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo. Portanto, diante da evidente paralisação da execução por tempo superior ao prazo prescricional aplicável, por inércia do exequente, não há outra conclusão senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. Neste sentido, cito julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A questão controvertida nos autos cinge-se a discussão acerca da ocorrência ou não de prescrição intercorrente na ação de execução em comento. 2. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. 3.Processo parado por longos anos, sem qualquer manifestação ou provocação da parte autora para encontrar bens do devedor. 4. Agiu corretamente o juízo de origem ao julgar pela extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000088-79.2000.8.18.0028 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível- Data 12/09/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. 2. Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". 5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.857.216/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022.) No que diz respeito à condenação em custas e honorários de sucumbência, a jurisprudência atual do STJ é clara e uníssona no sentido de que, com a alteração legislativa, a extinção da execução por prescrição intercorrente não acarreta a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, desde que a sentença seja posterior à vigência da Lei nº 14.195/2021. Cito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021.1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais.3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição.4. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015).5. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido.6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) Assim, há de ser reformada a sentença neste capítulo, para afastar a condenação em custas e honorários de sucumbência. 3. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, somente para afastar a condenação em custas e honorários de sucumbência, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus demais termos. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. ADVOGADOS: BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA (OAB/PI N°. 3.556-A) E OUTROS APELADO: FRANCISCO LUCIANO DE SOUSA ADVOGADO: JANDER MARTINS NOGUEIRA (OAB/PI N°. 6.616-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 2010, visando à satisfação de crédito representado por Cédula Rural Hipotecária. A sentença recorrida reconheceu a prescrição intercorrente diante da inércia do exequente e extinguiu o feito com resolução de mérito, com base no art. 924, V, do CPC. Condenou-se ainda a parte exequente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa. O apelante sustentou que não deu causa à paralisação do feito, imputando a demora à lentidão do Judiciário, e impugnou a condenação em ônus sucumbenciais. Requereu a anulação da sentença e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve, de fato, inércia do exequente apta a configurar a prescrição intercorrente; (ii) definir se é cabível a condenação em custas processuais e honorários de sucumbência após a vigência da Lei nº 14.195/2021, nos casos de extinção do processo por prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente se configura quando, no curso do processo de execução, o credor permanece inerte por prazo superior ao prescricional da pretensão executiva, nos termos do art. 921, § 4º, c/c art. 924, V, do CPC, e da Súmula 150 do STF. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que a paralisação do feito por mais de três anos, sem manifestação eficaz do exequente, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que a suspensão tenha decorrido da ausência de bens penhoráveis. A configuração da prescrição independe de intimação prévia do credor para dar andamento ao feito, bastando o decurso do tempo, desde que oportunizado o contraditório antes da extinção. O entendimento atual do STJ, à luz do art. 921, § 5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, é no sentido de que, proferida a sentença após sua vigência, não é cabível a imposição de custas ou honorários sucumbenciais a qualquer das partes, em caso de extinção por prescrição intercorrente. No caso, a sentença foi prolatada após a vigência da Lei nº 14.195/2021, razão pela qual deve ser afastada a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, mantendo-se os demais fundamentos da extinção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Configura-se a prescrição intercorrente quando, após a suspensão do processo executivo por ausência de bens penhoráveis, o credor permanece inerte por prazo superior ao prescricional aplicável. A intimação prévia do exequente não é requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente, desde que respeitado o contraditório. Nos termos da Lei nº 14.195/2021, é incabível a condenação em custas e honorários sucumbenciais na hipótese de extinção do processo por prescrição intercorrente, se a sentença for posterior à sua vigência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, arts. 10, 85, § 10, 921, §§ 4º e 5º, e 924, V; CC/2002, art. 206, § 3º, VIII; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, AgInt no AREsp 1.857.216/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22.02.2022, DJe 04.03.2022; STJ, REsp 2.060.319/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.05.2023, DJe 11.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0016275-39.2015.8.16.0014, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 09.09.2021; TJPI, Apelação Cível 0000088-79.2000.8.18.0028, Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado, j. 12.09.2024. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0000021-13.2010.8.18.0110 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ID 16081114) em face da sentença (ID 16081112) proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Processo nº 0000021-13.2010.8.18.0110), ajuizada em desfavor de FRANCISCO LUCIANO DE SOUSA, na qual, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí declarou a ocorrência da prescrição intercorrente e, em consequência, julgou extinta a execução, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Custas finais e honorários de sucumbência em face da parte exequente no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em apertada síntese, que nunca deu causa à paralisação do feito, e que sempre que foi intimado deu o devido andamento ao feito. Ressalta que o fundamento da prescrição reside na negligência do possuidor do direito de crédito, e que no caso em análise não foi ocasionada por inércia do recorrente, mas por lentidão na tramitação do judiciário. Afirma, ainda, que a Lei 14.195/2021 tem aplicação imediata aos processos que estão em andamento, no entanto, deve respeitar os atos processuais já praticados e a situação jurídica na vigência da norma revogada. Aponta, ainda, a impossibilidade da sentença de extinção por prescrição intercorrente condenar o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. A final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para anular a sentença guerreada e determinar o prosseguimento da execução. Em sede de contrarrazões a parte apelada pugna pela manutenção da sentença. Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo (Id 22930554). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o que importa relatar. Inclua-se o recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o recurso fora conhecido e recebido em seu duplo efeito legal. 2. DO MÉRITO DO RECURSO O cerne da controvérsia cinge-se em verificar o acerto ou não da sentença que declarou a ocorrência prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. O instituto da prescrição tem por finalidade assegurar a estabilidade e a pacificação social, impedindo que as relações jurídicas fiquem indefinidamente pendentes de solução. No caso da prescrição intercorrente, trata-se da extinção da pretensão executória em razão da inércia do credor no curso do processo, o que inviabiliza a continuidade da demanda. Conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição ordinária, pois ocorre durante o trâmite da ação, extinguindo a execução pela falta de impulsionamento processual por parte do credor. Trata-se, assim, de uma consequência direta da ausência de movimentação adequada do feito por período superior ao prazo prescricional aplicável. No caso em apreço, a presente demanda tem origem na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. contra FRANCISCO LUCIANO DE SOUSA, visando à satisfação do crédito representado pela Cédula Rural Hipotecária nº 89723511304-A, no valor de R$ 34.288,55 (Trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais, e cinquenta e cinco centavos), emitida em 23/12/1999 e com vencimento em 12/06/2010. Analisando detidamente os autos, constata-se que, até o momento, não foram localizados bens suficientes para a satisfação da dívida, e a execução permaneceu sem impulso processual efetivo pelo credor por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva. A matéria posta à apreciação refere-se à ocorrência da prescrição intercorrente, questão que deve ser analisada à luz do entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 150 do STF dispõe que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", o que nos remete à norma do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, segundo a qual prescreve em três anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, contados do vencimento. No presente caso, a execução foi proposta em 2010, e a prescrição trienal da Nota de Crédito Comercial incide nos termos do Decreto-Lei nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Ademais, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo de suspensão sem que o exequente tenha adotado providências concretas à satisfação do crédito, opera-se a prescrição intercorrente. Desta forma, caso transcorram mais de três anos sem que a execução seja efetivada, seja pela inexistência de bens penhoráveis, seja pela não localização do devedor, restará configurada a prescrição intercorrente, extinguindo o direito do credor de continuar com a cobrança, nos termos do art. 924, V, do CPC. Neste sentido cito jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Ofensa ao art. 10, do CPC – Inocorrência – Oportunizado o contraditório - Exequente intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente. 2. Sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente – Manutenção – Processo que permaneceu paralisado por prazo superior ao prazo prescricional trienal para a cobrança fundada em duplicatas (art. 18, da Lei nº 5.474/1968). 3. sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016275-39.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 09.09.2021)(TJ-PR - APL: 00162753920158160014 Londrina 0016275-39.2015.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 09/09/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2021)(TJ-DF 00143629220158070007 1708962, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 23/05/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/06/2023). O entendimento consolidado dos Tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário manter processos executivos indefinidamente ativos sem qualquer perspectiva de satisfação do crédito, sob pena de afronta ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Por outro lado, o C. STJ já pacificou que não é necessária a intimação prévia do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o decurso do prazo prescricional ocorre de forma objetiva, independentemente de aviso ao credor, distinguindo-se da hipótese de abandono da causa. Além disso, a perpetuação da execução sem qualquer resultado efetivo contraria os princípios constitucionais da segurança jurídica, da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo. Portanto, diante da evidente paralisação da execução por tempo superior ao prazo prescricional aplicável, por inércia do exequente, não há outra conclusão senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. Neste sentido, cito julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A questão controvertida nos autos cinge-se a discussão acerca da ocorrência ou não de prescrição intercorrente na ação de execução em comento. 2. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. 3.Processo parado por longos anos, sem qualquer manifestação ou provocação da parte autora para encontrar bens do devedor. 4. Agiu corretamente o juízo de origem ao julgar pela extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000088-79.2000.8.18.0028 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível- Data 12/09/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. 2. Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". 5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.857.216/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022.) No que diz respeito à condenação em custas e honorários de sucumbência, a jurisprudência atual do STJ é clara e uníssona no sentido de que, com a alteração legislativa, a extinção da execução por prescrição intercorrente não acarreta a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, desde que a sentença seja posterior à vigência da Lei nº 14.195/2021. Cito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021.1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais.3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição.4. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015).5. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido.6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) Assim, há de ser reformada a sentença neste capítulo, para afastar a condenação em custas e honorários de sucumbência. 3. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, somente para afastar a condenação em custas e honorários de sucumbência, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus demais termos. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 26/09/2025 a 03/10/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 26/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado, conforme preceitua o art. 942, CPC/2025. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801610-38.2021.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0804537-08.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO FILHO (APELANTE) Polo passivo: MAPFRE VIDA S/A (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801599-22.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA CELECINA DA ROCHA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para REJEITAR a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária concedidos à parte autora/apelante, arguida pelo apelado em suas contrarrazões de recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista a fixação no patamar máximo pelo Juízo de origem (20% sobre o valor da condenação), sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 85, § 11, do aludido Diploma legal. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800663-24.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800392-15.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800452-85.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800041-51.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA LAURA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, para REJEITAR a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária concedidas à parte autora, arguida pelo apelado em suas contrarrazões de recurso, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora/2ª apelante; e quanto ao recurso interposto pelo réu/2º apelante, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0803145-10.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNABER PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0816609-49.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SOUSA CARVALHO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0803722-75.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800458-24.2024.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITALINO MARTINS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0804163-94.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES NETO (APELANTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, em consequência, reformar a sentença julgando-se para: condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC) contados da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator. O Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas acompanhou o voto do eminente Des. Relator com ressalva de entendimento, manifestando-se nos seguintes termos: "Diante do exposto, acompanho O VOTO DO RELATOR divergindo apenas dos parâmetros utilizados para correção e juros das condenações de danos morais e materiais impostas que devem-se se dar como descrito acima.". Ordem: 14 Processo nº 0834129-85.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SALUSTIANO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, nos termos do artigo 932, V, a, do CPC, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S.A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por JOSE SALUSTIANO DA SILVA e, em consequência, reformar parcialmente sentença para majorar o valor dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 ( três mil reais), a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. De ofício, retificar a correção monetária sobre a repetição do indébito, acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC) contados da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Nesta Instância recursal majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15 % ( quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0800676-72.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NEOZAN GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0804129-37.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LEMOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800194-16.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0829705-97.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: OZELIA GONCALVES DA SILVA CUNHA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801406-35.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARCIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000021-13.2010.8.18.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO LUCIANO DE SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0001275-92.2009.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ODILON DE SOUSA FERNANDES (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801267-29.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA MARTINS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802272-67.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: OSMARINA RODRIGUES DA ROCHA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800105-31.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELINO EVANGELISTA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria de votos, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que negou provimento à Apelação, em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. O Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas suscitou divergência no sentido de: "Voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada e anular a sentença recorrida, determinando o regular processamento da ação originária sem as exigências impostas.", tendo sido voto vencido.. Ordem: 26 Processo nº 0751492-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: L. M. DE ARAUJO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801419-38.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO CICERO DE PAULA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação interposta pelo autor / 1º apelante, por ausência de interesse recursal, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil; e CONHECER da apelação interposta pelo banco / 2º apelante para, rejeitar as preliminares suscitadas em suas razões recursais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte autora em mais 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800529-69.2020.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MARIA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0814370-04.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800297-49.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARTINS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801648-50.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE ARAUJO LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0802431-16.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOURENCA DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801915-66.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800085-70.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDEMAR DOS SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0807867-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELCY MARTINS NOGUEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação Cível interposta pelo 1º apelante, BANCO BRADESCO S.A., porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quanto ao recurso interposto pelo 2º apelante, ELCY MARTINS NOGUEIRA, CONHECER PARCIALMENTE e, na extensão admitida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para determinar a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC) da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC), mantendo-se a sentença nos demais termos. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0803489-33.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, apenas para conceder indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).Quanto à apelação da instituição financeira NEGO-LHE PROVIMENTO Nesta instância recursal majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0801788-28.2020.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DE ARAUJO SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800167-97.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DORACI DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0804405-87.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800258-94.2020.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DO CARMO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800301-57.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RITA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, reformando-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Quanto à apelação da autora, verifica-se que restou PREJUDICADA em razão do provimento do recurso da instituição financeira, tornando sem objeto sua pretensão recursal. Inversão da sucumbência, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista ser a apelante beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800642-69.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOSANA PEIXOTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0806844-71.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE DEUS TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0807127-76.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800793-69.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0802507-35.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ALEX REGO LIMA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria de votos, em sede ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 48 Processo nº 0801204-09.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA PASSOS DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 18 Processo nº 0823043-54.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUIZA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0800153-87.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0758957-72.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DE BRITO RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA TAISLANE DO PERPETUO SOCORRO MOURA COSTA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 5 de outubro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000021-13.2010.8.18.0110. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - CE6814-A, PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO - PI1962-A, HELOISA MARIA DE ANDRADE CORTEZ - PI15621-A, BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA - PI3556-A, PAULO ROCHA BARRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROCHA BARRA - PI20119-A APELADO: FRANCISCO LUCIANO DE SOUSA Advogado do(a) APELADO: JANDER MARTINS NOGUEIRA - PI6616-A RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/09/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 26/09/2025 a 03/10/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

24/03/2024, 12:26

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 12:25

Juntada de Petição de Contra-razões

24/03/2024, 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

13/03/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

03/03/2024, 22:31

Ato ordinatório praticado

03/03/2024, 22:31

Expedição de Certidão.

03/03/2024, 22:30

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:55

Declarada decadência ou prescrição

07/11/2023, 16:54

Conclusos para despacho

08/05/2023, 08:54

Documentos

Ato Ordinatório

•03/03/2024, 22:31

Sentença

•07/11/2023, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. ADVOGADOS: BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA (OAB/PI N°. 3.556-A) E OUTROS APELADO: FRANCISCO LUCIANO DE SOUSA ADVOGADO: JANDER MARTINS NOGUEIRA (OAB/PI N°. 6.616-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 2010, visando à satisfação de crédito representado por Cédula Rural Hipotecária. A sentença recorrida reconheceu a prescrição intercorrente diante da inércia do exequente e extinguiu o feito com resolução de mérito, com base no art. 924, V, do CPC. Condenou-se ainda a parte exequente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa. O apelante sustentou que não deu causa à paralisação do feito, imputando a demora à lentidão do Judiciário, e impugnou a condenação em ônus sucumbenciais. Requereu a anulação da sentença e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve, de fato, inércia do exequente apta a configurar a prescrição intercorrente; (ii) definir se é cabível a condenação em custas processuais e honorários de sucumbência após a vigência da Lei nº 14.195/2021, nos casos de extinção do processo por prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente se configura quando, no curso do processo de execução, o credor permanece inerte por prazo superior ao prescricional da pretensão executiva, nos termos do art. 921, § 4º, c/c art. 924, V, do CPC, e da Súmula 150 do STF. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que a paralisação do feito por mais de três anos, sem manifestação eficaz do exequente, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que a suspensão tenha decorrido da ausência de bens penhoráveis. A configuração da prescrição independe de intimação prévia do credor para dar andamento ao feito, bastando o decurso do tempo, desde que oportunizado o contraditório antes da extinção. O entendimento atual do STJ, à luz do art. 921, § 5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, é no sentido de que, proferida a sentença após sua vigência, não é cabível a imposição de custas ou honorários sucumbenciais a qualquer das partes, em caso de extinção por prescrição intercorrente. No caso, a sentença foi prolatada após a vigência da Lei nº 14.195/2021, razão pela qual deve ser afastada a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, mantendo-se os demais fundamentos da extinção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Configura-se a prescrição intercorrente quando, após a suspensão do processo executivo por ausência de bens penhoráveis, o credor permanece inerte por prazo superior ao prescricional aplicável. A intimação prévia do exequente não é requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente, desde que respeitado o contraditório. Nos termos da Lei nº 14.195/2021, é incabível a condenação em custas e honorários sucumbenciais na hipótese de extinção do processo por prescrição intercorrente, se a sentença for posterior à sua vigência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, arts. 10, 85, § 10, 921, §§ 4º e 5º, e 924, V; CC/2002, art. 206, § 3º, VIII; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, AgInt no AREsp 1.857.216/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 22.02.2022, DJe 04.03.2022; STJ, REsp 2.060.319/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.05.2023, DJe 11.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0016275-39.2015.8.16.0014, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 09.09.2021; TJPI, Apelação Cível 0000088-79.2000.8.18.0028, Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado, j. 12.09.2024. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0000021-13.2010.8.18.0110 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ID 16081114) em face da sentença (ID 16081112) proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Processo nº 0000021-13.2010.8.18.0110), ajuizada em desfavor de FRANCISCO LUCIANO DE SOUSA, na qual, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí declarou a ocorrência da prescrição intercorrente e, em consequência, julgou extinta a execução, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Custas finais e honorários de sucumbência em face da parte exequente no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em apertada síntese, que nunca deu causa à paralisação do feito, e que sempre que foi intimado deu o devido andamento ao feito. Ressalta que o fundamento da prescrição reside na negligência do possuidor do direito de crédito, e que no caso em análise não foi ocasionada por inércia do recorrente, mas por lentidão na tramitação do judiciário. Afirma, ainda, que a Lei 14.195/2021 tem aplicação imediata aos processos que estão em andamento, no entanto, deve respeitar os atos processuais já praticados e a situação jurídica na vigência da norma revogada. Aponta, ainda, a impossibilidade da sentença de extinção por prescrição intercorrente condenar o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. A final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para anular a sentença guerreada e determinar o prosseguimento da execução. Em sede de contrarrazões a parte apelada pugna pela manutenção da sentença. Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo (Id 22930554). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o que importa relatar. Inclua-se o recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o recurso fora conhecido e recebido em seu duplo efeito legal. 2. DO MÉRITO DO RECURSO O cerne da controvérsia cinge-se em verificar o acerto ou não da sentença que declarou a ocorrência prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. O instituto da prescrição tem por finalidade assegurar a estabilidade e a pacificação social, impedindo que as relações jurídicas fiquem indefinidamente pendentes de solução. No caso da prescrição intercorrente, trata-se da extinção da pretensão executória em razão da inércia do credor no curso do processo, o que inviabiliza a continuidade da demanda. Conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição ordinária, pois ocorre durante o trâmite da ação, extinguindo a execução pela falta de impulsionamento processual por parte do credor. Trata-se, assim, de uma consequência direta da ausência de movimentação adequada do feito por período superior ao prazo prescricional aplicável. No caso em apreço, a presente demanda tem origem na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. contra FRANCISCO LUCIANO DE SOUSA, visando à satisfação do crédito representado pela Cédula Rural Hipotecária nº 89723511304-A, no valor de R$ 34.288,55 (Trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais, e cinquenta e cinco centavos), emitida em 23/12/1999 e com vencimento em 12/06/2010. Analisando detidamente os autos, constata-se que, até o momento, não foram localizados bens suficientes para a satisfação da dívida, e a execução permaneceu sem impulso processual efetivo pelo credor por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva. A matéria posta à apreciação refere-se à ocorrência da prescrição intercorrente, questão que deve ser analisada à luz do entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 150 do STF dispõe que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", o que nos remete à norma do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, segundo a qual prescreve em três anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, contados do vencimento. No presente caso, a execução foi proposta em 2010, e a prescrição trienal da Nota de Crédito Comercial incide nos termos do Decreto-Lei nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Ademais, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo de suspensão sem que o exequente tenha adotado providências concretas à satisfação do crédito, opera-se a prescrição intercorrente. Desta forma, caso transcorram mais de três anos sem que a execução seja efetivada, seja pela inexistência de bens penhoráveis, seja pela não localização do devedor, restará configurada a prescrição intercorrente, extinguindo o direito do credor de continuar com a cobrança, nos termos do art. 924, V, do CPC. Neste sentido cito jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Ofensa ao art. 10, do CPC – Inocorrência – Oportunizado o contraditório - Exequente intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente. 2. Sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente – Manutenção – Processo que permaneceu paralisado por prazo superior ao prazo prescricional trienal para a cobrança fundada em duplicatas (art. 18, da Lei nº 5.474/1968). 3. sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016275-39.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 09.09.2021)(TJ-PR - APL: 00162753920158160014 Londrina 0016275-39.2015.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 09/09/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2021)(TJ-DF 00143629220158070007 1708962, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 23/05/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/06/2023). O entendimento consolidado dos Tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário manter processos executivos indefinidamente ativos sem qualquer perspectiva de satisfação do crédito, sob pena de afronta ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Por outro lado, o C. STJ já pacificou que não é necessária a intimação prévia do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o decurso do prazo prescricional ocorre de forma objetiva, independentemente de aviso ao credor, distinguindo-se da hipótese de abandono da causa. Além disso, a perpetuação da execução sem qualquer resultado efetivo contraria os princípios constitucionais da segurança jurídica, da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo. Portanto, diante da evidente paralisação da execução por tempo superior ao prazo prescricional aplicável, por inércia do exequente, não há outra conclusão senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. Neste sentido, cito julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A questão controvertida nos autos cinge-se a discussão acerca da ocorrência ou não de prescrição intercorrente na ação de execução em comento. 2. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. 3.Processo parado por longos anos, sem qualquer manifestação ou provocação da parte autora para encontrar bens do devedor. 4. Agiu corretamente o juízo de origem ao julgar pela extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000088-79.2000.8.18.0028 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível- Data 12/09/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. 2. Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". 5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.857.216/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022.) No que diz respeito à condenação em custas e honorários de sucumbência, a jurisprudência atual do STJ é clara e uníssona no sentido de que, com a alteração legislativa, a extinção da execução por prescrição intercorrente não acarreta a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, desde que a sentença seja posterior à vigência da Lei nº 14.195/2021. Cito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021.1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais.3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição.4. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015).5. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido.6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) Assim, há de ser reformada a sentença neste capítulo, para afastar a condenação em custas e honorários de sucumbência. 3. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, somente para afastar a condenação em custas e honorários de sucumbência, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus demais termos. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 26/09/2025 a 03/10/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 26/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado, conforme preceitua o art. 942, CPC/2025. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801610-38.2021.8.18.0072 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0804537-08.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO FILHO (APELANTE) Polo passivo: MAPFRE VIDA S/A (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801599-22.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA CELECINA DA ROCHA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para REJEITAR a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária concedidos à parte autora/apelante, arguida pelo apelado em suas contrarrazões de recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista a fixação no patamar máximo pelo Juízo de origem (20% sobre o valor da condenação), sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 85, § 11, do aludido Diploma legal. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0800663-24.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800392-15.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800452-85.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800041-51.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA LAURA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, para REJEITAR a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária concedidas à parte autora, arguida pelo apelado em suas contrarrazões de recurso, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora/2ª apelante; e quanto ao recurso interposto pelo réu/2º apelante, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0803145-10.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNABER PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0816609-49.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCARD S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SOUSA CARVALHO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0803722-75.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANO FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800458-24.2024.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITALINO MARTINS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0804163-94.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES NETO (APELANTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e, em consequência, reformar a sentença julgando-se para: condenar o apelado a restituir, em dobro, os valores descontados da conta do benefício previdenciário da apelante, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC) contados da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator. O Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas acompanhou o voto do eminente Des. Relator com ressalva de entendimento, manifestando-se nos seguintes termos: "Diante do exposto, acompanho O VOTO DO RELATOR divergindo apenas dos parâmetros utilizados para correção e juros das condenações de danos morais e materiais impostas que devem-se se dar como descrito acima.". Ordem: 14 Processo nº 0834129-85.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SALUSTIANO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, nos termos do artigo 932, V, a, do CPC, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S.A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por JOSE SALUSTIANO DA SILVA e, em consequência, reformar parcialmente sentença para majorar o valor dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 ( três mil reais), a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. De ofício, retificar a correção monetária sobre a repetição do indébito, acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC) contados da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Nesta Instância recursal majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15 % ( quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0800676-72.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NEOZAN GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0804129-37.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LEMOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800194-16.2023.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0829705-97.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: OZELIA GONCALVES DA SILVA CUNHA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801406-35.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARCIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000021-13.2010.8.18.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO LUCIANO DE SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0001275-92.2009.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ODILON DE SOUSA FERNANDES (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801267-29.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA MARTINS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802272-67.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: OSMARINA RODRIGUES DA ROCHA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800105-31.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELINO EVANGELISTA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria de votos, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que negou provimento à Apelação, em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. O Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas suscitou divergência no sentido de: "Voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada e anular a sentença recorrida, determinando o regular processamento da ação originária sem as exigências impostas.", tendo sido voto vencido.. Ordem: 26 Processo nº 0751492-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: L. M. DE ARAUJO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801419-38.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO CICERO DE PAULA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação interposta pelo autor / 1º apelante, por ausência de interesse recursal, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil; e CONHECER da apelação interposta pelo banco / 2º apelante para, rejeitar as preliminares suscitadas em suas razões recursais e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte autora em mais 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0800529-69.2020.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MARIA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0814370-04.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800297-49.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARTINS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0801648-50.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DE ARAUJO LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0802431-16.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOURENCA DOS SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801915-66.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800085-70.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDEMAR DOS SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0807867-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELCY MARTINS NOGUEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação Cível interposta pelo 1º apelante, BANCO BRADESCO S.A., porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quanto ao recurso interposto pelo 2º apelante, ELCY MARTINS NOGUEIRA, CONHECER PARCIALMENTE e, na extensão admitida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para determinar a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, cuja quantia deverá ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA ( art. 389, parágrafo único, do CC) da data do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC), mantendo-se a sentença nos demais termos. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, 11, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0803489-33.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, apenas para conceder indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).Quanto à apelação da instituição financeira NEGO-LHE PROVIMENTO Nesta instância recursal majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0801788-28.2020.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DE ARAUJO SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800167-97.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DORACI DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0804405-87.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800258-94.2020.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DO CARMO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800301-57.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RITA PEREIRA DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, reformando-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Quanto à apelação da autora, verifica-se que restou PREJUDICADA em razão do provimento do recurso da instituição financeira, tornando sem objeto sua pretensão recursal. Inversão da sucumbência, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista ser a apelante beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800642-69.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOSANA PEIXOTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0806844-71.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE DEUS TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0807127-76.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800793-69.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0802507-35.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ALEX REGO LIMA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria de votos, em sede ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 48 Processo nº 0801204-09.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA PASSOS DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 18 Processo nº 0823043-54.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUIZA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0800153-87.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0758957-72.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DE BRITO RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA TAISLANE DO PERPETUO SOCORRO MOURA COSTA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 5 de outubro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

06/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(110)