Execução Fiscal 0000047-89.2011.8.18.0105 - TJPI

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:14

Juntada de Petição de ciência

24/11/2025, 10:02

Publicado Sentença em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

18/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: ZORIA IONARIA FRUTUOSO MATOS DELMONES SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0000047-89.2011.8.18.0105 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor] Trata-se de Execução Fiscal promovida pela UNIÃO, representada pela FAZENDA NACIONAL, em face de ZORIA IONARIA FRUTUOSO MATOS DELMONES, com o objetivo de cobrar o crédito tributário descrito nos autos. Compulsando os autos, verifico que, conforme manifestação da exequente e documentos anexados aos autos, a executada efetuou o pagamento integral do débito exequendo, conforme comprovantes de pagamento apresentados no ID: 83112918. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Diante do pagamento integral do débito, e considerando o disposto no art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC), bem como no art. 156, I, do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê a extinção do crédito tributário com o pagamento integral do montante devido, reconheço a satisfação da obrigação fiscal. Em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre o tema, cito o seguinte precedente: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDA DO OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 924, II, DO CPC E ART. 156, I, DO CTN. PREJUDICIAL AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. Em caso de pagamento integral da dívida, há a extinção do crédito tributário, em atenção ao disposto no art. 156, I, do CTN, gerando a perda do objeto da execução fiscal e a consequente extinção do feito.” (TJ-RS - EMBDECCV: 70083707950, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 01/04/2020). Assim, impõe-se a extinção do feito. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo extinta a presente execução fiscal movida pela UNIÃO, representada pela FAZENDA NACIONAL, nos termos do art. 924, II, do CPC e art. 156, I, do CTN, em razão do pagamento integral do débito pela executada. Sem custas processuais e emolumentos, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as cautelas de estilo, dando baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GILBUÉS-PI, 5 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

18/11/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 11:02

Baixa Definitiva

17/11/2025, 11:02

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 11:02

Juntada de Petição de ciência

11/11/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2025, 11:10

Determinado o arquivamento

06/11/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:28

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 09:24

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: ZORIA IONARIA FRUTUOSO MATOS DELMONES ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para ciência do fim do prazo da suspensão e cumprimento da parte final do despacho retro, no prazo de 5 dias. GILBUÉS, 16 de setembro de 2025. CARLA CAROLYNE SOUZA MATOS Vara Única da Comarca de Gilbués Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0000047-89.2011.8.18.0105 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Levantamento de Valor]

17/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 12:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/09/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 14:03

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

11/11/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 22:10

Conclusos para despacho

18/09/2024, 22:10

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 17:40

Conclusos para despacho

19/08/2024, 17:40

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

15/08/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 19:14

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 19:14

Conclusos para despacho

23/03/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 14:55

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:26

Expedição de Outros documentos.

14/01/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

14/01/2024, 10:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/07/2023, 10:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/07/2023, 10:16

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 05:42

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 08:23

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 10:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/03/2023, 10:12

Conclusos para decisão

16/02/2023, 20:55

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 16:19

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 16:19

Processo Reativado

09/08/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 14:54

Arquivado Provisoramente

18/01/2022, 09:28

Juntada de certidão

18/01/2022, 09:28

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 08:14

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 09:05

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 11:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/05/2021, 11:32

Conclusos para despacho

23/11/2020, 09:10

Juntada de certidão

23/11/2020, 09:10

Juntada de Petição de petição

20/11/2020, 22:26

Juntada de Petição de petição

20/11/2020, 22:21

Juntada de Petição de petição

20/11/2020, 15:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 17:42

Distribuído por sorteio

19/11/2020, 15:20

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

19/11/2020, 11:58

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 11:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

14/09/2020, 09:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 10:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos

01/09/2020, 10:11

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

21/07/2020, 14:46

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

11/03/2020, 12:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos

11/03/2020, 12:13

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Estado

11/03/2020, 12:06

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-09-13.

13/09/2019, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2019, 14:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

12/09/2019, 10:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos

24/08/2016, 11:27

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/08/2016, 09:58

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Única de Gilbués

22/08/2016, 14:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos

22/08/2016, 14:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos

01/12/2015, 10:03

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

11/11/2015, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2015, 10:50

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/05/2013, 11:58

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/05/2013, 11:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

12/07/2012, 11:54

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

12/07/2012, 11:51

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

12/07/2012, 11:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

28/03/2012, 16:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

22/12/2011, 12:09

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

02/09/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

02/09/2011, 00:00

—

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

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