Procedimento Comum Cível 0801188-36.2025.8.18.0068 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801188-36.2025.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE NILSON RAMOS DE ARAUJO FILHO REU: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801188-36.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada proposta por JOSE NILSON RAMOS DE ARAUJO FILHO em face do BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A, ambas as parte devidamente qualificadas nos autos. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, cujo cerne é garantir o acesso à justiça àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem comprometer o próprio sustento e de sua família. Contudo, sua aplicação não pode ser desarrazoada, desprendida de qualquer critério, sob pena de se desvirtuar o instituto e transformá-lo em privilégio para aqueles que não necessitam do benefício. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entretanto, tal declaração goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser indeferida se houver elementos de prova em sentido contrário. Ademais, a concessão indiscriminada da gratuidade jurisdicional em vista de uma mera alegação, sobreleva em demasia o erário estadual, porquanto este passa a prestar a tutela jurisdicional de forma gratuita a quem não necessita da mesma, olvidando, assim, investimentos públicos em prol da coletividade. Acerca do tema, o festejado professor Cândido Dinamarco, em sua obra Instituições do Processo Civil, ressalta: (...) O processo custa dinheiro. (...) O valor dos serviços prestados pelo Estado-Juiz é determinado em regimentos de custas e a lei do processo estabelece regras sobre os adiantamentos a serem feitos pelos sujeitos processuais e sobre a responsabilidade final pelo custo geral do processo (...) A gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável (...) Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estritas. O magistrado deve fiscalizar a situação de miserabilidade para poder deferir a gratuidade, uma vez que as custas judiciais são tributos na modalidade taxa e não devem ser dispensadas fortuitamente. A isenção de tributos, em qualquer seara, quando possível, demanda comprovação dos requisitos que a autorizam. Considere-se ainda a ordem proferida na Constituição Federal, inserta em seu art. 98, §2º (Capítulo III – DO PODER JUDICIÁRIO), de que as "custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça". Creio também que a não dispensa fortuita de tais tributos se presta a desestimular o ajuizamento de ações “temerárias”, consistentes em demandas totalmente sem base em fundamento jurídico, muitas já com inúmeras decisões semelhantes e repetitivas no mesmo sentido, mas que parece fácil para a parte arriscar e “ver no que dá”, abarrotando ainda mais o Judiciário, porque nenhum custo terá. Ainda mais porque muitas ações autônomas se prestam, na prática, como “defesa” e procrastinação relativas a outras demandas, veja-se o exemplo frequente de ações revisionais de contratos de financiamento que são úteis ao autor apenas para impedir a busca e apreensão de veículos, mesmo diante do inadimplemento considerável do autor. O estudo da jurisprudência atual autoriza o presente posicionamento. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Tendo em vista que o agravante possui lastro para obter financiamento em elevado montante, é de se presumir que possua condições de arcar com os ônus do processo. (TJPI - Agravo de Instrumento nº 201400010060007, 1ª Câmara Especializada Cível, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, Julgamento: 16/12/2014). No caso dos autos, percebe-se que a parte autora contratou financiamento para aquisição de veículo novo no valor total de R$80.043,90, com parcelas mensais de R$2.374,05, o que evidencia capacidade financeira incompatível com a condição de hipossuficiência. Tal fato demonstra que possui recursos para assumir as despesas do processo, sendo, portanto, descabida a concessão da gratuidade de justiça. Ora, não é justo que a máquina judiciária, que gasta muito para concluir os processos, seja onerada em situações nas quais são evidentes a possibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Isto posto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. INTIME-SE a parte requerente para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Expeça-se boleto para pagamento das custas iniciais. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

17/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE NILSON RAMOS DE ARAUJO FILHO em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

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