Procedimento Comum Cível 0000091-13.2016.8.18.0080 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000091-13.2016.8.18.0080 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: RITA DE CACIA RIBEIRO DA TRINDADE INTERESSADO: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI e outros DECISÃO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0000091-13.2016.8.18.0080 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de ação ajuizada por RITA DE CACIA RIBEIRO DA TRINDADE em face do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí – IAPEP, na qual busca o pagamento do abono de permanência a que faria jus desde a data em que implementou os requisitos para aposentadoria voluntária, mas optou por permanecer em atividade, bem como a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária no período em que deveria estar percebendo o benefício. Verifico, contudo, que subsiste vício relativo à legitimidade passiva, o que impõe o chamamento do feito à ordem. II – FUNDAMENTAÇÃO O abono de permanência encontra previsão no art. 40, §19, da Constituição Federal, sendo devido ao servidor que, tendo completado os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. Trata-se de verba de natureza remuneratória e não previdenciária, uma vez que se destina a compensar a contribuição previdenciária devida enquanto o servidor se mantém em exercício. Assim, a responsabilidade pelo pagamento do abono recai sobre o ente empregador, que deve incluí-lo na folha de pagamento do servidor ativo. A FUNPREV (sucessora do IAPEP), por sua vez, possui legitimidade apenas para gerir benefícios previdenciários já implantados (aposentadorias e pensões), não respondendo por verbas devidas a servidores em atividade. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que distingue com clareza a natureza remuneratória do abono e a consequente legitimidade do Estado do Piauí para figurar no polo passivo. Destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL.REEXAME NECESSÁRIO.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IAPEP. OBSERVADA. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. DIRIETO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DO ABONO PERMANÊNCIA NÃO PAGOS. 1.Inocorrência de violação aos arts. 458 e 535, do CPC, quando a sentença recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2.inexistiu o julgamento "extra petita", vez que o julgador não violou os limites objetivos da pretensão e, tampouco, concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial. 3.A ilegitimidade passiva da autarquia deve ser reconhecida, posto à restituição dos valores descontados indevidamente no contracheque do servidor em via administrativa. 4. A responsabilidade ao pagamento do abono está associada à Administração Pública do Poder Executivo e não a autarquia previdenciária, posto que o servido ainda se encontrar em atividade, em pleno exercício de suas funções no serviço público, conforme consigna o art. 5, § 5º da Lei complementar estadual nº 41/2004: § 5º - O abono de que trata o § 4º é de responsabilidade do poder Executivo. 5. O direito à percepção do abono de permanência pelo servidor que permanecer em atividade se constitui imediatamente ao implemento das condições referidas pelo art. 40, § 19 da Constituição Federal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.REEXAME NECESSÁRIO.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IAPEP. OBSERVADA. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. DIRIETO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DO ABONO PERMANÊNCIA NÃO PAGOS.1.Inocorrência de violação aos arts. 458 e 535, do CPC, quando a sentença recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.2.inexistiu o julgamento "extra petita", vez que o julgador não violou os limites objetivos da pretensão e, tampouco, concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial.3.A ilegitimidade passiva da autarquia deve ser reconhecida, posto à restituição dos valores descontados indevidamente no contracheque do servidor em via administrativa.4. A responsabilidade ao pagamento do abono está associada à Administração Pública do Poder Executivo e não a autarquia previdenciária, posto que o servidor ainda se encontrar em atividade, em pleno exercício de suas funções no serviço público, conforme consigna o art. 5, § 5º da Lei complementar estadual nº 41/2004: § 5º - O abono de que trata o § 4º é de responsabilidade do poder Executivo. 5. O direito à percepção do abono de permanência pelo servidor que permanecer em atividade se constitui imediatamente ao implemento das condições referidas pelo art. 40, § 19 da Constituição Federal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2011.0001.006582-0 | Relator.: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/10/2014 ) (TJ-PI - REEX: 201100010065820 PI 201100010065820, Relator: Des. José Ribamar Oliveira, Data de Julgamento: 21/10/2014, 2ª Câmara Especializada Cível) Assim, resta evidenciado que o polo passivo não foi corretamente formado, uma vez que o IAPEP (atualmente sucedido pela FUNPREV) não possui legitimidade para responder à presente ação, a qual versa sobre verba devida ao servidor ativo. Nos termos do art. 338 do CPC, tratando-se de vício sanável, impõe-se a correção do polo passivo para a adequada formação da relação processual. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para: Reconhecer a ilegitimidade passiva do IAPEP, determinando a sua exclusão do polo passivo; Determinar a inclusão do Estado do Piauí como réu, a quem compete responder pela presente demanda, por ser o responsável direto pelo pagamento do abono de permanência; Determinar a citação do Estado do Piauí, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo legal, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344, CPC). Intime-se a parte autora para ciência. Cumpra-se. CARACOL-PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

17/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 03/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(89)