Ação Penal - Procedimento Sumário 0801115-43.2023.8.18.0033 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801115-43.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Marcos Eduardo da Silva DEFENSORA PÚBLICA: Dra. Marcelly Santos de Sousa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO E VIAS DE FATO. VALIDADE DE PRINTS DE WHATSAPP. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por MARCOS EDUARDO DA SILVA contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Piripiri-PI, que o condenou, com fundamento no art. 147-A do CP e no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, à pena de 1 mês e 10 dias de prisão simples, em regime aberto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de um salário-mínimo. A sentença reconheceu a absorção do crime de ameaça (art. 147 do CP) pelo de perseguição, com base no princípio da consunção. A defesa recorre, alegando preliminar de nulidade das provas digitais por quebra da cadeia de custódia; e, no mérito, requer absolvição por insuficiência de provas e exclusão ou redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é nula a prova digital (prints de WhatsApp) por violação à cadeia de custódia; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para a condenação do réu pelos crimes de perseguição e vias de fato; e (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais fixada na sentença penal condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cadeia de custódia prevista no art. 158-A do CPP não se aplica indistintamente a documentos digitais produzidos fora da cena do crime, como os prints de WhatsApp, cuja autenticidade pode ser aferida por outros meios, especialmente quando corroborados por depoimentos colhidos em juízo. 4. A alegação genérica de possível adulteração de prints não é suficiente para ensejar a nulidade da prova, cabendo à defesa o ônus de demonstrar indícios concretos de falsidade, nos termos do art. 156 do CPP, o que não ocorreu no caso. 5. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, sendo suficiente para fundamentar a condenação quando coerente, firme e corroborada por outros elementos probatórios, como o depoimento da testemunha e provas documentais. 6. As capturas de tela foram confirmadas em juízo pela vítima e por testemunha, que relataram o conteúdo das ameaças, o temor vivido pela família e a reiteração das condutas, o que, somado às fotografias das lesões, constitui conjunto probatório robusto para a condenação. 7. A indenização por danos morais, fixada com base no art. 387, IV, do CPP, encontra respaldo no Tema 983 do STJ, segundo o qual o dano moral em casos de violência doméstica é presumido (in re ipsa), sendo suficiente o pedido expresso na denúncia e prescindível a instrução específica. 8. O valor de um salário-mínimo é proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso concreto, sendo a alegação de hipossuficiência financeira matéria a ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido, em consonância integral com o Parecer do Ministério Público. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, 147-A; Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21; CPP, arts. 156, 158-A, 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 574.131/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 25.08.2020; STJ, AgRg no AREsp 2.462.460/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 04.06.2024; STJ, Tema 983, REsp 1.585.684/DF. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801115-43.2023.8.18.0033 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Piripiri-PI RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada - 2º Grau) Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26/09/2025 a 03/10/2025 RELATÓRIO Apelação Criminal interposta por MARCOS EDUARDO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Piripiri-PI, que o condenou como incurso nas sanções do art. 147-A do Código Penal, com a pena do art. 65 da Lei de Contravenções Penais (revogado pela Lei 14.132/21), e do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, em concurso material, fixando a pena definitiva de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples, em regime aberto, e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 1 (um) salário mínimo (ID 25056278). A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, aplicando o princípio da consunção para absorver o crime de ameaça (art. 147 do CP) pelo de perseguição (art. 147-A do CP) (ID 25056278). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação no qual sustenta, preliminarmente, a nulidade da prova consistente em “prints” de conversas de WhatsApp por quebra da cadeia de custódia. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória e a exclusão ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de reparação por danos morais (ID 25056283). O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo improvimento total do recurso, sustentando a validade das provas, a robustez do conjunto probatório para a condenação e a adequação do valor indenizatório (ID 25056287). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, para que a sentença seja mantida em sua integralidade (ID 26270357). VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE De início, conheço do presente recurso, eis que presente a regularidade formal, sendo interposto por parte legítima, tempestivamente, contra decisão recorrível, conforme previsto no art. 593, I, do Código de Processo Penal. II - PRELIMINAR 1. Nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia (“prints” de WhatsApp) 1.1. Argumentação da defesa A defesa alega a nulidade da prova consistente em capturas de tela de conversas de WhatsApp, argumentando que houve quebra da cadeia de custódia, pois a prova foi obtida pela vítima sem que fosse periciada ou apresentada em sua integralidade, o que comprometeria sua autenticidade e inviabilizaria seu uso para fundamentar a condenação. “In casu, verifica-se que, no caderno processual, foram juntados “prints” de supostas mensagens enviadas pelo acusado via WhatsApp para a vítima e “prints” de supostas publicações ameaçando-a. Destaque-se que tais provas foram obtidas por meio da vítima, não sendo apresentado o conteúdo integral das conversas, nem mesmo sendo averiguada a autenticidade das referidas mensagens. Nesse passo, compreende-se que há a possibilidade de que tenha ocorrido uma seleção sobre o conteúdo (mensagens e fotografias) das supostas conversas apresentadas pela ofendida. Com efeito, se a Defesa não pode acessar a integralidade do material que deu origem à prova, resta obviamente prejudicado seu direito de verificar sua autenticidade ou, talvez mais importante, de que não tenha sido desprezado algum dado eventualmente favorável ao acusado. Desse modo, Excelências, o simples “print” de uma conversa, não tem o condão de ser admitido como prova, uma vez que tais meios permitem a alteração, supressão, criação de mensagens, dando assim a “brecha” para que se impugne o conteúdo da mensagem com extrema facilidade.” (ID 25056283) 1.2. Manifestação da Promotoria O Ministério Público rebateu a preliminar, afirmando que não houve quebra da cadeia de custódia, pois a defesa não demonstrou qualquer indício de adulteração da prova. Sustenta que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as capturas de tela são válidas, especialmente quando corroboradas por outros elementos de prova, como ocorreu no caso. “A preliminar levantada pela defesa não merece acolhida, uma vez que, como bem trouxe a sentença do juiz a quo, é necessário que seja demonstrada a adulteração feita na prova e a consequente quebra da cadeia de custódia, não sendo demonstrado no caso em tela, nesse sentido o STJ tem firme entendimento [...]. No presente caso, não foi verificada a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, pois em nenhum momento foi demonstrado qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa de WhatsApp obtida através dos prints da tela do aparelho celular da vítima. [...] As capturas de tela não foram os únicos elementos probatórios a respaldar a condenação, que foi calcada também em outros elementos de prova, como o próprio interrogatório do acusado, comprovantes de depósito, além das palavras da vítima.” (ID 25056287) 1.3. Manifestação da Procuradoria de Justiça A Procuradoria de Justiça opinou pela rejeição da preliminar, reforçando que o procedimento da cadeia de custódia, previsto no art. 158-A do CPP, não se aplica a provas documentais digitais como os "prints", cuja autenticidade pode ser aferida por outros meios. Afirma que caberia à defesa comprovar eventual falsidade, o que não foi feito. “Em que pese de fato a necessidade de observância da cadeia de custódia na colheita de provas, com a finalidade de que se garanta a validade da prova a ser utilizada posteriormente em processo criminal, tem-se que referido procedimento não se aplica indistintamente às provas já constituídas e produzidas fora do contexto ou cena de crime, como no caso os prints constantes dos autos, caracterizados por serem documentos de natureza digital, cuja autenticidade pode ser atestada a partir de outros elementos. Ademais disso, tem se que os prints das conversas entre réu e vítima foram submetidos ao contraditório e ampla defesa, cabendo à defesa do réu comprovar a existência de indícios mínimos de falsidade da documentação apresentada pela vítima ou eventual adulteração da prova, o que inocorreu no caso, devendo assim ser afastada a tese [...].” (ID 26270357) 1.4. Trecho da sentença de primeiro grau O juízo de origem afastou a preliminar, destacando que não houve demonstração de qualquer indício de adulteração da prova e que os "prints" não foram o único meio de prova a sustentar a acusação, sendo corroborados pelo depoimento da vítima e da testemunha. “Em relação à alegada quebra de cadeia de custódia, observo sua inocorrência, pois em momento algum foi demonstrado qualquer indício de adulteração da prova da conversa de WhatsApp obtida através dos prints da tela do aparelho celular da vítima e das testemunhas. Ademais, os prints não foram os únicos meios de prova que sustentam a acusação. Somado a isso, a defesa não demonstrou motivação idônea para contestar sua veracidade, sendo inviável presumir que são falsos ou forjados. [...] Ademais, os testemunhos e o depoimento pessoal da vítima são provas mais que suficientes de que o denunciado manteve contato com a vítima, no sentido de ameaçá-la e persegui-la, ratificando a prova extraída de conversas das redes sociais. Dessa forma, afasto eventual quebra da cadeia de custódia como nulidade ou prova ilícita.” (ID 25056278) A defesa pleiteia o reconhecimento da nulidade das capturas de tela (prints) de conversas do aplicativo WhatsApp, sob o argumento de que teria havido quebra da cadeia de custódia, comprometendo a autenticidade e a idoneidade da prova. O instituto da cadeia de custódia, disciplinado no art. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, destina-se a assegurar a idoneidade dos vestígios coletados em locais de crime ou em vítimas, documentando sua trajetória desde a coleta até o descarte. Conforme bem pontuado pela Procuradoria de Justiça, tal procedimento formal não se aplica de maneira indistinta a provas documentais de natureza digital, como as capturas de tela, que são apresentadas pela própria vítima, interlocutora da conversa, e cuja autenticidade pode ser aferida por outros meios de prova. Embora a possibilidade de adulteração de "prints" seja uma realidade, a mera alegação genérica não é suficiente para invalidar a prova. Caberia à defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, apresentar elementos mínimos que indicassem a falsidade ou manipulação do conteúdo, o que não ocorreu no caso em tela. Como ressaltou o juízo de primeiro grau, "a defesa não demonstrou motivação idônea para contestar sua veracidade, sendo inviável presumir que são falsos ou forjados". Ressalte-se que esse decisão acertada encontra ressonância na jurisprudência da Corte de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. NULIDADE DA PROVA. PRINTS DE MENSAGENS PELO WHATSAPP. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DE ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. 2. No presente caso, não foi verificada a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, pois em nenhum momento foi demonstrado qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa de WhatsApp obtida através dos prints da tela do aparelho celular da vítima. 3. In casu, o magistrado singular afastou a ocorrência de quaisquer elementos que comprovassem a alteração dos prints, entendendo que mantiveram "uma sequência lógica temporal", com continuidade da conversa, uma vez que "uma mensagem que aparece na parte de baixo de uma tela, aparece também na parte superior da tela seguinte, indicando que, portanto, não são trechos desconexos". 4. O acusado, embora tenha alegado possuir contraprova, quando instado a apresentá-la, furtou-se de entregar o seu aparelho celular ou de exibir os prints que alegava terem sido adulterados, o que só reforça a legitimidade da prova. 5. "Não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova". ( HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 6. As capturas de tela não foram os únicos elementos probatórios a respaldar a condenação, que foi calcada também em outros elementos de prova, como o próprio interrogatório do acusado, comprovantes de depósito, além das palavras da vítima. 7. Se as instâncias ordinárias compreenderam que não foi constatado qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ofensa às determinações contidas no art. 158-A do CPP, o seu reconhecimento, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via do habeas corpus. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 752444 SC 2022/0197646-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022) O ponto fulcral, no entanto, é que a condenação não se amparou exclusivamente nas referidas capturas de tela. O conjunto probatório é mais amplo e coeso. As mensagens ameaçadoras contidas nos "prints" foram integralmente corroboradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima e a testemunha confirmaram, de forma firme e harmônica, a conduta reiterada de perseguição e as ameaças proferidas pelo réu, ratificando o conteúdo dos documentos digitais. O Superior Tribunal de Justiça, como bem demonstrada na julgado já anexado, possui entendimento pacífico de que, não havendo indícios de adulteração e estando a prova corroborada por outros elementos produzidos em juízo, as capturas de tela são meio de prova idôneo. Dessa forma, inexistindo demonstração de quebra da cadeia de custódia ou de qualquer prejuízo concreto à defesa (pas de nullité sans grief), e estando a prova documental em plena consonância com os depoimentos colhidos na instrução processual, a sua validade é inquestionável. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade arguida pela defesa. III - MÉRITO 1. Pedido de absolvição por insuficiência de provas 1.1. Argumentação da defesa A defesa sustenta que o conjunto probatório é frágil, baseando-se apenas na palavra da vítima e em provas documentais cuja autenticidade foi questionada. Alega que a única testemunha ouvida não presenciou os fatos e que, diante da dúvida, a absolvição se impõe em observância ao princípio in dubio pro reo. “Da prova oral colhida em sede de instrução probatória, verifica-se que a única testemunha ouvida não presenciou nenhum dos fatos, o que foi, inclusive, mencionado pela própria vítima e corroborado pela testemunha. Demais disso, observa-se que não restou demonstrada a autenticidade dos “prints”, juntados no inquérito policial, de supostas conversas entre o acusado e a vítima, e de supostas postagens de conteúdos com tom ameaçador. É certo que a palavra da vítima possui especial relevância em crimes praticado no âmbito doméstico e familiar, não se descartando a possibilidade da ocorrência do delito, contudo, não há provas aptas a formar juízo de certeza de que o acusado tenha praticado tais delitos, uma vez que tal prova não tem caráter absoluto, sendo necessária sua confirmação por outros elementos de prova disponíveis, o que não restou demonstrado nos autos.” (ID 25056283) 1.2. Manifestação da Promotoria O Ministério Público argumentou que a materialidade e a autoria delitiva estão devidamente comprovadas pelo depoimento coeso da vítima, corroborado pelo depoimento da testemunha em juízo, pelas fotografias das lesões e pelas capturas de tela das ameaças, formando um conjunto probatório robusto e suficiente para a condenação. “A materialidade e autoria delitiva dos ilícitos supramencionados estão demonstradas pelos elementos colhidos no inquérito policial, pelo depoimento da vítima e da testemunha, corroborados em juízo. A vítima MARIA FRANCIANE DE SOUSA DIAS declarou em Juízo o que: após terminar com apelante, este se recusou a sair de sua casa; que após uma discursão o apelante apertou seu pescoço; que desde esse episódio o apelante começou a lhe perseguir e lhe ameaçar, dizendo que não a deixaria viver em paz, que iria matá-la, que iria destruir a vida dela; que as ameaças se davam por meio das redes sociais [...]. A testemunha MAYARA AMANDA DE SOUSA DIAS confirmou em juízo que: ficou sabendo dos fatos, das ameaças que o apelante fez contra sua irmã; que na época dos fatos ela e sua mãe estavam com medo do apelante fazer alguma coisa com sua irmã; que ele mandava mensagens para a vítima a ameaçando e ela viu essas mensagens.” (ID 25056287) 1.3. Manifestação da Procuradoria de Justiça A Procuradoria de Justiça opinou pela manutenção da condenação, ressaltando que, em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, principalmente quando está em harmonia com outros elementos de prova, como o depoimento testemunhal, que confirmou o temor da família diante das ameaças reiteradas do apelante. “No que se refere ao pedido de absolvição da prática do crime de Perseguição e da contravenção penal de Vias de fato, por insuficiência de provas para a condenação, na forma dos incisos V e VII do art. 386 do Código de Processo Penal, este não merece prosperar, visto que a autoria e a materialidade do delito se encontram consubstanciada por meio do Inquérito Policial [...] além dos Depoimentos prestados pela vítima e testemunhas. [...] não havendo que se falar em provimento do pedido absolutório sob a alegativa de insuficiência de provas, sobretudo quando a palavra da vítima se mostrou coerente e harmônica no curso da instrução. [...] eventual arguição de tese apresentada pela defesa em ter reconhecida a aplicação do princípio do In dubio pro reo ao caso, especialmente quando se confronta a tese defensiva com o acervo probatório reunido nos autos, os quais reforçam os acontecimentos narrados na exordial acusatória, não é possível vislumbrar a sua aplicação ao caso [...].” (ID 26270357) 1.4. Trecho da sentença de primeiro grau A sentença condenatória fundamentou-se na prova oral colhida em juízo, conferindo especial relevância à palavra da vítima, por considerá-la firme e coerente, além de estar em consonância com o depoimento da testemunha e com os documentos juntados aos autos, que demonstram tanto a agressão (vias de fato) quanto a perseguição reiterada. “A vítima e testemunha acima confirmaram e descreveram a conduta reiterada do acusado de enviar mensagens de texto ao celular com ameaças ao celular da vítima. A testemunha descreve também o nervosismo e temor pelo qual a vítima passava em razão da situação causada pelo réu. Mais ainda, a palavra da vítima colhida em juízo, é firme em asseverar o comportamento controlador e obsessivo do réu, que se estendeu por longo período, caracterizando perfeitamente o crime de perseguição [...]. É sempre relevante lembrar que a palavra da vítima assume especial relevância probatória em delitos perpetrados no convívio familiar [...]. Quanto à contravenção penal de vias de fato, a vítima, em sede de audiência, confirma suas declarações em sede de delegacia, aduzindo que tudo que o acusado tentou lhe esganar e que o pescoço ficou bem vermelho e dolorido e que o acusado também lhe lesionou no braço e no peito.” (ID 25056278) Com base nos argumentos e provas apresentados, passo a decidir sobre o pedido de absolvição por insuficiência de provas. A tese absolutória não merece prosperar. A defesa alega que o conjunto probatório é frágil, pois se baseia na palavra da vítima e em uma testemunha que não presenciou os fatos. Contudo, a análise dos autos revela um acervo probatório coeso e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Nos crimes de violência doméstica e familiar, praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando se mostra firme, coerente e em harmonia com os demais elementos de prova, como ocorre no presente caso. Assim ensina o STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 2. A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) Demais disso, o depoimento da ofendida em juízo foi detalhado e seguro ao narrar tanto a agressão física (vias de fato) quanto a perseguição reiterada por meio de mensagens ameaçadoras. Ao contrário do que sustenta a defesa, a palavra da vítima não está isolada nos autos. A materialidade e a autoria delitiva encontram respaldo na prova testemunhal, onde a testemunha Mayara Amanda de Sousa Dias, irmã da vítima, confirmou em juízo ter visto as mensagens de ameaça enviadas pelo apelante e relatou o temor que a vítima e a família sentiam, corroborando a versão da ofendida quanto à reiteração da conduta. O depoimento encontra respaldo também na prova documental, pois as fotografias das lesões (ID 39778655 p.17/18) são compatíveis com a agressão narrada, servindo como prova da materialidade da contravenção de vias de fato. De mais a mais, as capturas de tela das conversas e postagens (ID 39778655 p.19/31), cuja validade já foi reconhecida, demonstram o teor ameaçador e a insistência do apelante, caracterizando o crime de perseguição. O conjunto formado pelo depoimento seguro da vítima, pela confirmação da testemunha e pelas provas documentais é robusto e afasta a aplicação do princípio in dubio pro reo, que só tem lugar diante de dúvida razoável, o que não se verifica na hipótese. A sentença de primeiro grau ponderou adequadamente a força probante dos elementos coligidos, concluindo de forma acertada pela condenação. Pelo exposto, rejeito o pedido de absolvição e mantenho a condenação do apelante. 2. Pedido de exclusão ou redução da indenização por danos morais 2.1. Argumentação da defesa A defesa requer a exclusão da indenização por danos morais, alegando que não foi comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e um dano efetivo. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor para R$ 100,00, argumentando que o apelante é hipossuficiente e o quantum fixado é desproporcional. “Logo, não se mostrou presente ação dolosa e dano, vez que inexiste a comprovação de que a vítima tenha experimentado dor, sofrimento ou humilhação em razão da conduta em apuração. Diante do exposto, tanto por ausência de efeitos vinculantes do julgado do Superior Tribunal de Justiça, como por não comprovação do nexo causal entre a conduta assumida e alegado dano, não há como manter a indenização fixada no caso em análise. Na remota hipótese de assim não entender, em relação ao quantum, considerando entendimento recente fixado pelo TJDFT: “A falta de análise da condição financeira do réu e da extensão do dano experimentado pela vítima, impõe a fixação de um valor módico a título de dano moral”. Realce-se que, no presente caso, o réu está sendo defendido pela Defensoria Pública, o que demonstra sua incapacidade financeira.” (ID 25056283) 2.2. Manifestação da Promotoria O Ministério Público defendeu a manutenção da indenização, argumentando que o pedido foi expressamente formulado na denúncia e que, em casos de violência doméstica, o dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando instrução probatória específica. Afirma que o valor de um salário mínimo é proporcional e razoável. “Verifica-se que o Ministério Público na denúncia, no tópico pedidos item “d”, requereu a condenação do apelante ao pagamento de indenização à vítima, pelos danos causados pelo delito. Dessa forma, não prospera a alegação da defesa de o valor ínfimo de um salário-mínimo é desproporcional. Além disso, por entender se tratar de dano in re ipsa, o magistrado fixou o quantum de 1 salário-mínimo a título de indenização em favor da vítima. Em que pese o fato de a relação familiar ter voltado ao normal, as agressões aconteceram e, além do dano físico, houve um dano psíquico perpetrado contra a vítima, ainda mais ao considerar as ameaças proferidas pelo apelante contra ela, fatos comprovados na instrução criminal. Portanto, a conduta do apelante produziu danos extrapatrimoniais contra a vítima, sendo plenamente justificada a fixação do valor indenizatório a seu favor.” (ID 25056287) 2.3. Manifestação da Procuradoria de Justiça A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela manutenção da indenização, citando o Tema 983 do STJ, que estabelece a possibilidade de fixação de valor mínimo a título de dano moral em casos de violência doméstica, desde que haja pedido expresso na denúncia, sendo o dano presumido e dispensada a instrução probatória específica sobre sua extensão. “De início, vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp 1585684/DF 2016, já admitiu a possibilidade de fixação, em sentença penal condenatória pelo juízo criminal, de um valor mínimo relativo ao dano patrimonial e moral sofrido pela vítima, observando a aptidão a fazê-lo diante das circunstâncias do caso concreto, a fundamentação mínima, indicando o quantum referente ao dano efetivamente sofrido pelo ofendido [...]. Além do mais, no presente caso, vislumbra-se que houve pedido expresso da Acusação pela fixação de reparação dos danos à vítima em sede de denúncia (ID nº 25056046 – Pág. 1/3), os quais ficaram comprovados no decurso da instrução processual. [...] Assim, considerando haver prejuízos efetivamente causados à vítima, decorrentes da conduta delitiva, [...] a fixação do mínimo indenizatório a título de ressarcimento dos danos sofridos pela ofendida, nos termos do art. 387, IV, CPP, mostrou-se plenamente cabível [...].” (ID 26270357) 2.4. Trecho da sentença de primeiro grau A sentença fixou a indenização com base no Tema 983 do STJ, ressaltando que houve pedido expresso do Ministério Público e que, em casos de violência doméstica contra a mulher, o dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido e independe de instrução probatória específica, bastando a comprovação da prática do ilícito. “Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 983, fixou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. [...] Importante ressaltar que houve pedido expresso manejado pelo Ministério Público, que detém legitimidade legal para tal, e que o réu teve plena oportunidade de promover sua defesa no presente feito, com todos os meios e recursos que lhe são inerentes. Ademais, diante da natureza do fato, em que a vítima foi ameaçada e perseguida pelo réu, situação que lhe gerou angústia e aflição, há dano in re ipsa, que independe de ampla produção probatória.” (ID 25056278) A defesa requer a exclusão ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais, argumentando a ausência de prova do dano e a desproporcionalidade do montante frente à condição financeira limitada do apelante. O pedido não merece prosperar. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração é um dos efeitos da condenação, previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 983, tal fixação é plenamente cabível em crimes de violência doméstica, desde que haja pedido expresso na denúncia, como ocorreu no presente caso. A legalidade do ato sentencial, portanto, é inconteste. O STJ, com essa tese, reconheceu que a própria agressão em ambiente doméstico é suficiente para gerar o dever de indenizar, dispensando a vítima do ônus de produzir provas adicionais sobre seu sofrimento. O dano, nessas circunstâncias, é independente de qualquer instrução. Ademais, o valor de um salário-mínimo, fixado pelo juízo de origem, já representa um parâmetro indenizatório mínimo, buscando apenas uma compensação inicial pela angústia e aflição geradas. Reduzir ainda mais este patamar, ou excluí-lo, seria desprezar totalmente os efeitos nefastos da conduta do réu, que, conforme provado, agrediu e perseguiu a vítima, causando-lhe temor e abalo psicológico. No que tange à alegação de que a hipossuficiência do apelante impediria o pagamento, tornando o valor desproporcional, tal matéria não comporta análise aprofundada nesta fase processual. Conforme entendimento pacificado neste Tribunal, a análise acerca da capacidade econômica do apenado para arcar com as obrigações financeiras da condenação é de competência do Juízo da Execução Penal. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS, BIS IN IDEM. NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISPENSA DE CONHECIMENTO TÉCNICO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANO PSICOLÓGICO CAUSADO NA VÍTIMA DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO DEPOIMENTO EM JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. SEGUNDA ETAPA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL DO ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. "BIS IN IDEM". CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A violação de domicílio ensejou condenação do apelante por crime autônomo, não podendo, isoladamente, ser utilizada para exasperação da pena no tocante à culpabilidade. Portanto, deve ser neutralizado o vetor “culpabilidade”. 2- A avaliação negativa da personalidade, circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados da própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do agente (Precedentes) 3- É assente o entendimento de que o dano psicológico causado é compatível com a valoração negativa da circunstância judicial relativa à consequência do crime, desde que devidamente comprovada pelo depoimento prestado em Juízo, como no caso em apreço, sendo prescindível o exame pericial. 4- A utilização da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal configura "bis in idem" com as penas do artigo 129, § 13º, do Código Penal, quando este delito qualificado decorre da 5- O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 6- Sentença reformada apenas para neutralizar o vetor “culpabilidade” e afastar a agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal. (TJ-PI - Apelação Criminal: 0807190-38.2022.8.18.0032, Relator.: Edvaldo Pereira De Moura, Data de Julgamento: 06/10/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL) Isso ocorre porque a situação financeira do condenado pode se alterar entre a data da condenação e o efetivo início do cumprimento da pena. Caberá ao Juízo da Execução, portanto, no momento oportuno, avaliar a real condição econômica do apelante e deliberar sobre a forma de cumprimento desta obrigação, podendo, inclusive, autorizar o parcelamento do valor, nos termos da lei. Dessa forma, estando a fixação do valor mínimo devidamente amparada pela legislação e pela jurisprudência, e sendo a discussão sobre a capacidade de pagamento matéria afeta à fase de execução, não há fundamento para a exclusão ou redução do quantum indenizatório neste momento. A sentença, portanto, deve ser mantida neste ponto. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença proferida em primeiro grau. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada - 2º Grau) Relatora Teresina, 07/10/2025

04/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

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